Title Image

Petição STF – MP954

Petição STF – MP954

O Data Privacy Brasil Research participou, como amicus curiae, da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.387 contra a Medida Provisória (MP) 954/2020, que determina o compartilhamento de dados de usuários por prestadoras de serviços de telecomunicações com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).