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Relatório Privacidade e Pandemia

Relatório Privacidade e Pandemia

O relatório “Privacidade e Pandemia: recomendações para o uso legítimo de dados no combate à COVID-19” tem como objetivo auxiliar agentes do setor público e privado de todo o território nacional a tomarem decisões que reduzam os riscos à privacidade no combate à pandemia. São elencadas nove recomendações, como transparência das operações, atenção à finalidade e prazos para o uso dos dados coletados e medidas de contenção de efeitos colaterais, para que sejam previstas salvaguardas a direitos fundamentais nas políticas públicas e demais ações implementadas por empresas e governos.


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