Publicações
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Segurança Privada ou Violação de Direitos? Projeto de Lei quer transformar suspeitos em culpados
O Projeto de Lei 3630/2025 pretende alterar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ao dar passe livre para que comércios e empresas de segurança privada possam divulgar amplamente imagens, fotos e áudios de quem eles considerarem “suspeitos” de cometer crimes em seus estabelecimentos.
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Data Privacy Brasil celebra a primeira edição do Dia Nacional da Proteção de Dados Pessoais
A Data Privacy Brasil transmitiu, no dia 17 de julho, a primeira comemoração do Dia Nacional da Proteção de Dados Pessoais, data instituída em homenagem ao nascimento de Danilo Doneda. O encontro, realizado ao vivo, foi dedicado principalmente a debater a proposta de Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (PNPD)
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Nova portaria amplia a responsabilidade sobre a publicidade de apostas online
A Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP nº 73 distribui deveres entre operadoras, plataformas, influenciadores e outros participantes da cadeia publicitária. A norma fortalece a proteção do consumidor e de crianças e adolescentes, mas ainda deixa lacunas sobre perfilamento, transparência dos anúncios e acesso a dados para pesquisa.
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A Semana do Diálogo Global de Governança de IA e WSIS Forum da ONU
Entre os dias 6 e 7 de julho, estivemos em Genebra participando de uma série de eventos no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU). Confira o nosso relato.
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O ECA segue em movimento
Há 36 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. A Data Privacy Brasil atua para incorporar a proteção integral prevista no ECA ao desenvolvimento, à regulação e ao uso das tecnologias digitais.
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Caso Claro e Serasa: do score de crédito à proteção de dados
Recentemente a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou um processo administrativo sancionador contra a Claro e um processo de fiscalização contra a Serasa por indícios de irregularidades no compartilhamento de dados pessoais entre as empresas. Neste caso que mistura proteção de dados e direito do consumidor, destrinchamos a história dessa fiscalização.
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Política Nacional de Proteção de Dados: Contribuição da Data ao debate
No dia 12 de junho de 2026, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), através da Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi), realizou audiência pública sobre a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade (PNPD). Recebendo uma série de instituições e especialistas, inclusive o Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD), o objetivo foi coletar contribuições de diferentes setores para a tão esperada PNPD. Saiba mais!
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Transformação do Brasil em Estado de vigilância facial
PL do reconhecimento facial avança na Câmara e texto substitutivo não elimina riscos à vigilância biométrica em massa.
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Política Nacional de Proteção de Dados: os principais destaques da audiência pública
Educação, transparência, segurança pública e trabalho marcaram as falas da sociedade civil, academia e setor privado na audiência realizada em 12 de junho de 2026
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Observatório IA nas Eleições lança relatório sobre chatbots
Estudo do Observatório IA nas Eleições mostra como cinco ferramentas de inteligência artificial responderam a perguntas sobre pré-candidaturas, propostas políticas e perfis de eleitores no período pré-eleitoral.
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