Nota pública | Observatório das Fusões Digitais | Plataformas e Mercados Digitais

Observatório de Fusões Digitais solicita urgência à Tramitação do PL 4.675/2025

O Observatório de Fusões Digitais enviou à Câmara dos Deputados uma carta de apoio ao Projeto de Lei 4.675/2025 (“PL da Concorrência Justa”), que propõe a modernização da Lei 12.529/11 para responder aos desafios dos mercados digitais.

A iniciativa, assinada por nove organizações, incluindo a Data Privacy Brasil, pede prioridade na votação diante dos impactos desse mercado para a economia e os consumidores. De acordo com a carta, o crescimento acelerado das plataformas digitais “cria riscos de práticas anticompetitivas difíceis de detectar” e que podem “se consolidar antes que a aplicação tradicional do direito antitruste consiga responder de forma eficaz”.

O documento destaca que o crescimento acelerado das plataformas digitais dificulta a atuação dos instrumentos antitruste tradicionais e aponta que mecanismos robustos são essenciais para garantir concorrência efetiva, inovação e proteção de direitos dos usuários, como liberdade de escolha, transparência e privacidade.