Notícia | Ambiente e informação: contestando a instrumentalização política da LGPD na regulação ambiental | Assimetrias e Poder

Cadastro Ambiental Rural: desigualdade na divulgação de dados

Via Data Privacy Brasil

O Cadastro Ambiental Rural – CAR é uma ferramenta fundamental para construir conhecimento sobre o âmbito rural e ambiental e, segundo informações da Data Privacy Brasil, conta com mais de 7 milhões de registros sobre territórios nacionais.  Esses dados são utilizados para proteção da mata nativa e da vegetação brasileira e para monitoramento e planejamento ambiental e econômico e também para subsidiar o combate ao desmatamento.

Discriminação no tratamento dos dados

Porém, a partir de interpretação equivocada da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) o CAR tem negado informações que serviria para avaliação da regulação ambiental, especialmente para identificação de violações ao Código Florestal.

Essa e outras observações surgem do relatório “Políticas ambientais, transparência pública e proteção de dados: a viabilidade jurídica para compartilhamento de dados pessoais no âmbito do Cadastro Ambiental Rural”, apoiado pelo Instituto Clima e Sociedade (iCS) e desenvolvido pela Data Privacy Brasil com autoria de Gabriela Vergili e Pedro Saliba. O projeto analisou decisões que negaram compartilhamento de dados pessoais, a partir de pedidos de acesso à informação durante o ano de 2021.

No relatório referente à pesquisa, se destaca a assimetria no tratamento de dados pessoais, com ocultamento de dados sobre proprietários rurais, mas com publicação de nomes de beneficiários da reforma agrária pela administração pública.

Recomendações

O documento também apresenta recomendações para o tratamento adequado de dados pessoais de acordo com a LGPD e com acordos internacionais assinados pelo Brasil, que permita o compartilhamento de dados do Cadastro para identificar proprietários de terras vinculados ao desmatamento; alterações administrativas para maior funcionalidade dos dados do CAR como recurso da política pública; treinamento de pessoal sobre pedidos de acesso à informação acerca de questões ambientais, para evitar a lógica do sigilo e garantir o tratamento adequado dos dados pessoais, dentre outras.

Além dessas sugestões, o estudo do Data Privacy Brasil inclui modelos de interpretação jurídica nos que se articulam o direito à informação com a proteção de dados pessoais em políticas ambientais.

Texto escrito publicado originalmente no dia 11.09.2024 no site da Agência Pulsar.