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Contribuições da Data Privacy Brasil para a Tomada de Subsídios Sobre o Guia Orientativo “Mecanismos de Aferição de Idade”

A Data participou da Tomada de Subsídios da ANPD sobre o Guia Orientativo de Mecanismos de Aferição de Idade, no âmbito do ECA Digital. Partimos de uma premissa central: aferição de idade não é identificação civil. A pergunta regulatória não é “quem é exatamente esse usuário?”, mas qual informação mínima é necessária para saber se aquela experiência, conteúdo ou funcionalidade é adequada à sua idade. Por meio dessa distinção, apresentamos nove recomendações ao Guia, que abrangem proporcionalidade em dupla direção, finalidade exclusiva de proteção, cautela reforçada com biometria e IA, distribuição funcional de responsabilidades na cadeia digital e a premissa de que a aferição de idade não substitui outras obrigações de proteção.