Relatório: Desafios atuais nas eleições digitais. Lições da regulação eleitoral e do uso de campanhas digitais no Brasil

Este relatório trata da regulação dos ambientes eleitorais digitais. A partir das eleições municipais brasileiras de 2024 como estudo de caso, analisa medidas regulatórias inovadoras introduzidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para gerir a comunicação política no ambiente digital. À medida que as campanhas eleitorais digitais se expandem para além dos meios tradicionais, avançando sobre plataformas sociais e conteúdos gerados por inteligência artificial, o Brasil exemplifica as dificuldades enfrentadas pelas democracias para adaptar a supervisão eleitoral a essas novas realidades.

A principal contribuição do estudo é uma análise aprofundada de cinco inovações regulatórias previstas na Resolução TSE nº 23.732/2024, que fortalecem a responsabilização das plataformas: (1) regras sobre microdirecionamento e proteção de dados; (2) exigência de bibliotecas de anúncios (Ad Libraries) para ampliar a transparência da publicidade política; (3) regulação de conteúdos gerados por IA generativa; (4) deveres e obrigações de moderação de conteúdo impostos às plataformas digitais; e (5) atualização dos regimes de responsabilidade dos intermediários.

Essas reformas representam uma tentativa judicial relevante de preencher lacunas legislativas e responder às disrupções digitais nos processos eleitorais. O relatório situa a abordagem brasileira em um debate comparado mais amplo sobre como democracias liberais enfrentam os desafios eleitorais digitais. Destaca questões de legitimidade, competência jurídica e aplicação das normas, além de apresentar recomendações de políticas públicas aplicáveis para além do contexto brasileiro. Em última análise, o estudo oferece reflexões sobre modelos em transformação de governança eleitoral, articulando a experiência nacional com desafios democráticos globais na era digital.

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