Tabuleiro #141 | A construção das regras das Eleições Gerais de 2026
Olá!
No Tabuleiro de hoje:
Brasil e União Europeia reconhecem adequação mútua em matéria de proteção de dados pessoais
Ação coletiva com participação de brasileiros acusa WhatsApp de acessar conversas criptografadas
‘Auxílio IA’: Tribunais aprovam normas para o reembolso para magistrados por assinatura de ferramentas de Inteligência Artificial
E muito mais!
• EDITORIAL
A construção das regras das Eleições Gerais de 2026
por Eduardo Mendonça
Todo ano eleitoral traz disputas por atenção e votos. Mas existe uma disputa menos visível e decisiva. Ela envolve as regras que definem o que pode e o que não pode, como fiscalizar abusos e como garantir confiança no processo. Quando essas regras são feitas sem escuta, a democracia perde transparência e aumenta o risco de insegurança e conflito.
A participação pública na elaboração das normas eleitorais importa muito. Ela reforça a legitimidade, melhora a qualidade do debate e reduz a distância entre o que está no papel e o que acontece na prática.
Além do envio por escrito, o TSE também convocou audiências públicas para discutir as minutas de forma mais direta. As audiências ocorrerão entre 3 e 5 de fevereiro em formato híbrido, com participação presencial e por videoconferência, e com transmissão no YouTube da Justiça Eleitoral e na TV Justiça. A programação é dividida por blocos temáticos (pesquisas e sistemas; registro, FEFC e contas; propaganda e ilícitos), o que facilita acompanhar e cobrar coerência nas regras.
Acompanhar as audiências é fundamental para tornar a construção normativa mais transparente, plural e capaz de responder aos desafios do processo eleitoral.
+ Brasil e União Europeia reconhecem adequação mútua em matéria de proteção de dados pessoais
Na última terça (27), o Brasil e a União Europeia (UE) reconhecem de forma recíproca a adequação dos níveis de proteção de dados pessoais adotados pelas duas jurisdições. A decisão de adequação é um instrumento previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que permite a transferência internacional de dados quando o país ou organismo internacional de destino oferece um nível de proteção considerado adequado. Na prática, isso significa que Brasil e União Europeia reconhecem que suas leis garantem proteção equivalente aos dados pessoais, permitindo que essas informações circulem entre os dois lados de forma direta, segura e simplificada, sem a necessidade de mecanismos de transferência adicionais. (ANPD)
+ Ação coletiva com participação de brasileiros acusa WhatsApp de acessar conversas criptografadas
Na sexta (23), um grupo internacional de demandantes entrou com processo contra a Meta alegando que a empresa fez declarações falsas sobre a privacidade e segurança do WhatsApp. Na ação judicial apresentada no Tribunal Distrital dos EUA em San Francisco, o grupo de demandantes afirma que as promessas de privacidade da Meta são falsas. Eles apontam que a Meta e o WhatsApp “armazenam, analisam e podem acessar praticamente todas as comunicações supostamente ‘privadas’ dos usuários do WhatsApp” e acusam as empresas e seus líderes de fraudar a comunicação de bilhões de usuários do WhatsApp em todo o mundo. Um porta-voz da Meta disse que “Qualquer alegação de que as mensagens do WhatsApp das pessoas não são criptografadas é categoricamente falsa e absurda”. (Folha de S. Paulo)
+ ‘Auxílio IA’: Tribunais aprovam normas para o reembolso para magistrados por assinatura de ferramentas de Inteligência Artificial
Levantamento feito pelo Núcleo na última terça (27), Tribunais de Justiça estão criando normativas que preveem o reembolso a servidores e magistrados por compra de licenças de ferramentas de inteligência artificial .O Tribunal Regional Federal da 1ª Região estabeleceu um limite de até R$ 400 por mês para ressarcir a aquisição, O TRE do Tocantins estabelece uma licença por servidor da equipe da Secretaria de Tecnologia da Informação, com reembolso mensal de até R$ 250. Já o TRE da Paraíba define o estorno de até R$ 150 por licença tanto para magistrados quanto para servidores no geral. (Núcleo Jornalismo)
DADOCRACIA | Ep. #191 – O estado da desinformação em 2026
A nova temporada do Dadocracia, nosso podcast, já estreou com um episódio imperdível: entrevistamos Marco Antônio Sousa Alves, professor de Direito da UFMG e membro da Rede de estudos sobre democracia e desinformação (REDD).
Durante a conversa, ele faz uma análise histórica do impacto da propaganda e da desinformação na política, olha para as raízes e explicações por trás do cenário atual, discute como a IA pode agravar o problema e fala sobre as expectativas para 2026. Ouça já por aqui ou no seu streaming favorito!
DATA RECOMENDA
[Nota pública] Adequação do regime de proteção de dados pessoais entre Brasil e União Europeia
A Data celebra o reconhecimento recíproco, entre Brasil e União Europeia, da equivalência dos padrões elevados e confiáveis adotados por seus sistemas de proteção de dados pessoais e da privacidade. A cerimônia de formalização foi realizada em 28 de janeiro, Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais. Ao assegurar que fluxos internacionais de dados ocorram sob salvaguardas robustas, o acordo contribui para que a inserção do Brasil na economia digital global se dê de forma compatível com a proteção da dignidade humana e o Estado Democrático de Direito. Acesse a nota completa em nosso site.
[Artigo] Dia Internacional da Proteção de Dados
Em homenagem a esta data tão relevante para o nosso ecossistema, traçamos um panorama sobre sua origem, a evolução do conceito de privacidade, as diferentes abordagens regulatórias ao redor do mundo e o novo marco da adequação entre Brasil e União Europeia. O texto está disponível para leitura no link!
DICA CULTURAL
“Meio Sol Amarelo”
Livro de Chimamanda Ngozi Adichie
A obra conta a história de uma família durante a guerra Nigéria/Biafra no final da década de 1960. É um relato super sensível e impactante que demonstra os percalços políticos de um país recém independente do Reino Unido, e conta com personagens e histórias marcantes.
Dica de Pedro Saliba, Coordenador de Assimetrias e Poder na Data Privacy Brasil.
DataPrivacyBr Research|Conteúdo sob licenciamento CC BY-SA 4.0
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