Publicações
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Como saber se minhas chaves Pix estão no incidente de segurança do Sisbajud?
No dia 23 de julho de 2025, o Conselho Nacional de Justiça e o Banco Central do Brasil noticiaram um incidente de segurança envolvendo acesso indevido ao sistema Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário). O incidente provocou o acesso indevido a informações cadastrais de 11.003.398 (onze milhões, três mil, trezentos e noventa e oito) pessoas. Trata-se do maior incidente de segurança envolvendo potencial acesso a chaves Pix já noticiado no Brasil.
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Um primeiro passo na regulação do uso de tecnologias na segurança pública
No dia 24 de junho de 2025, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), publicou a Portaria nº 961/2025, que estabelece diretrizes para o uso de tecnologias da informação em atividades de investigação criminal e inteligência na segurança pública. A medida surge em um contexto de crescente preocupação com o uso indiscriminado de sistemas digitais pelas forças de segurança e representa um importante marco normativo, ainda que inicial, no fortalecimento de garantias constitucionais frente ao avanço tecnológico no setor.
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Data destaca pontos de menção à governança de dados em declaração dos BRICS
Entre os dias 6 e 7 de julho, ocorreu a reunião da cúpula do BRICS, no Rio de Janeiro, finalizando a presidência brasileira do bloco. A cúpula marca a divulgação da Declaração Final de Líderes, que este ano foi marcada por compromissos como a defesa do multilateralismo e da cooperação entre o Sul Global.
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Data Privacy Brasil dá as boas-vindas ao seu novo Conselho Consultivo
A nova composição exerce mandato de 2025 a 2028 com o propósito de aconselhar a organização no avanço em sua missão institucional.
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IGF 2025: desenhando o cenário dos próximos dias
Algumas reflexões iniciais da Data no 20º aniversário do Internet Governance Forum em Lillestrøm, Noruega.
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A regulação não impedirá inovação nos usos de IA no Brasil
A Câmara dos Deputados terá até o final do ano para entregar um relatório final que pode moldar o futuro do direito brasileiro. A regulação jurídica, no entanto, não pode ser a única medida republicana diante da explosão dos usos de sistemas de IA. Saiba mais sobre o posicionamento da Data Privacy Brasil no texto.
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A ação civil pública do Instituto Defesa Coletiva contra a Meta: entrevista com Lilian Salgado
No dia 05 de junho de 2025, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a condenação da Meta por dano moral coletivo e individual decorrente do vazamento de dados de usuários das plataformas Facebook, Messenger e WhatsApp, ocorrido em 2018 e 2019. Para poder explorar mais o que está por trás deste caso e os argumentos do Instituto Defesa Coletiva, a Data Privacy Brasil realizou uma entrevista com a advogada Lillian Salgado sobre o caso.
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Lançamento | Documentário “IA com Direitos: inovação com justiça, inclusão e diversidade”
A produção reúne diversas vozes e chama a atenção para o papel da sociedade civil no debate sobre a regulação da Inteligência Artificial.
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A tomada de subsídios sobre dados biométricos da ANPD: um guia para participação social efetiva
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu nesta segunda-feira (02/06) uma tomada de subsídios para ouvir a sociedade sobre o tratamento de dados biométricos.
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Livro aberto de Rafael Zanatta – A proteção coletiva dos dados pessoais no Brasil: vetores de interpretação
Por que a proteção de dados pessoais possui dimensões coletivas? Neste livro, Rafael A. F. Zanatta, codiretor da Data Privacy Brasil, analisa por que a tradição brasileira de direitos difusos tem uma influência significativa na afirmação de novos direitos digitais, em especial a proteção de dados pessoais. O livro está disponível de forma gratuita, acesse.
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