Câmeras corporais na segurança pública: parâmetros jurídicos para o uso secundário de dados

Descrição

Os sistemas de câmeras corporais, também conhecidas como body cams, que acopladas aos uniformes de agentes de segurança do Estado registram a rotina dos profissionais, têm recebido destaque em discussões no Brasil e no mundo. Estudos preliminares apontam a tecnologia como uma ferramenta para proteção da sociedade, diante de desafios como o controle da letalidade nas ações policiais.

Como funciona a gestão e armazenamento dos dados capturados pelas câmeras corporais? Quais são os procedimentos e medidas técnicas aplicáveis para garantia do devido processo legal da utilização das informações obtidas por tais tecnologias? Quais os possíveis riscos e potencialidades da adoção dessa tecnologia para a gestão de dados e privacidade da população? Essas e outras questões são levantadas pela Data Privacy Brasil no projeto Câmeras corporais na segurança pública: parâmetros jurídicos para o uso secundário de dados. 

Temos como objetivo expandir a discussão sobre usos futuros desses dados e formas de mitigação de riscos e, através de pesquisa empírica, desenvolver parâmetros para o uso secundário de dados pessoais coletados por câmeras corporais sob orientação do devido processo legal e direitos fundamentais.

O tratamento de dados pessoais através das body cams se insere na agenda global de datificação de políticas públicas, sendo necessário observar o papel central da proteção de dados pessoais como fundamento da democracia, a partir da perspectiva da justiça social.