Publicações

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  13.07.26 - Plataformas e Mercados Digitais

  O ECA segue em movimento

  Há 36 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. A Data Privacy Brasil atua para incorporar a proteção integral prevista no ECA ao desenvolvimento, à regulação e ao uso das tecnologias digitais.

  por Eduardo Mendonça

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  15.08.25 - Plataformas e Mercados Digitais

  Relatório e substitutivo do Projeto de Lei 2628/2022: o que há de novo no ECA Digital?

  Confira a análise de Carla Rodrigues, Natasha Nóvoa e Eduardo Mendonça sobre o ECA Digital.

  por Carla Rodrigues, Natasha Nóvoa e Eduardo Mendonça

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