Publicações
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Relatório e substitutivo do Projeto de Lei 2628/2022: o que há de novo no ECA Digital?
Confira a análise de Carla Rodrigues, Natasha Nóvoa e Eduardo Mendonça sobre o ECA Digital.
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Nota pública sobre necessidade de aprovação de projeto de lei para proteção aos direitos das crianças e adolescentes no ambiente digital
A Data Privacy Brasil vem a público reforçar a necessidade de aprovação de uma lei federal sobre direitos das crianças no ambiente digital, tema trazido à tona com urgência por meio do vídeo-denúncia “Adultização”.
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