Lançamento | Manual do Titular: um guia prático para facilitar o exercício dos seus direitos garantidos pela LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) garante uma série de direitos para assegurar transparência, controle e segurança no tratamento de seus dados pessoais. Para facilitar o exercício desses direitos, a Data Privacy Brasil lança o “Manual do Titular: um guia prático para facilitar o exercício dos seus direitos garantidos pela LGPD”, uma nova ferramenta disponível abertamente com modelos de e-mails para serem utilizados por qualquer pessoa física cujos dados pessoais são objeto de tratamento (Titular de dados) para exercer direitos previstos na LGPD perante a pessoa ou organização a quem competem as decisões referentes ao tratamento de seus dados (Controlador de dados).

No Brasil, a proteção de dados pessoais é um direito fundamental incluído entre os direitos e garantias da Constituição Federal através da Emenda Constitucional nº 115, de 2022. É importante destacar que dado pessoal é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável – assim, abrange dados que identificam direta ou indiretamente uma pessoa. Dados pessoais que identificam diretamente são aqueles que, por si só, permitem sua identificação, como o CPF, RG, nome e biometria.

Dessa forma, os modelos disponíveis abrangem solicitações como acesso, correção, eliminação, portabilidade e outros direitos previstos na legislação, permitindo que o interessado exerça seus direitos de forma prática e eficiente.

A constante vigilância e o exercício efetivo de seus direitos por parte do titular são fundamentais não apenas para garantir o respeito às suas próprias informações pessoais, mas também para fortalecer o controle social sobre as atividades dos controladores de dados. Esse engajamento ativo dos titulares serve como um importante mecanismo de fiscalização, incentivando as organizações a adotarem práticas mais transparentes e responsáveis no tratamento de dados pessoais. Além disso, ao reivindicar seus direitos, os titulares colaboram para a construção e consolidação de uma cultura de proteção de dados na sociedade, promovendo a conscientização coletiva sobre a importância do tema e estimulando a adoção de políticas e procedimentos que efetivem o respeito a esses direitos.

O manual desenvolvido pela Data visa ampliar a conscientização dos direitos dos titulares e facilitar seu exercício na prática. Para isso, o recurso apresenta e explica cada direito, oferece modelos adaptáveis e indica possíveis caminhos caso a solicitação não seja atendida. A página conta também com um vídeo informativo de como usar os modelos e uma caixa de perguntas e respostas com possíveis dúvidas que possam surgir durante o processo.

A página já está disponível, acesse pelo link e exerça seus direitos!