Texto | CONTRIBUIÇÕES À COMISSÃO ESPECIAL DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: PL 2338/2023 |

CONTRIBUIÇÕES À COMISSÃO ESPECIAL DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: PL 2338/2023

A Data Privacy Brasil oferece neste texto contribuições propositivas para melhoria da redação jurídica do Projeto de Lei 2338/2023. As contribuições foram elaboradas a partir de um esforço coletivo do time de pesquisadores da organização, que reúne profissionais do direito, ciência política, ciências da comunicação, relações internacionais, sociologia e economia política.

Considerando que o público-alvo é formado por assessores parlamentares da Comissão Especial de Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados, a linguagem é propositiva e fundamentada em uma metodologia de justificativa e proposição. Assim, para cada capítulo do projeto de lei que consideramos relevante, identificamos melhorias específicas no texto de lei, que identificamos com a cor vermelha.

As referências acadêmicas e de suporte para as justificativas estão incluídas em hiperlinks, evitando uma linguagem acadêmica excessivamente rebuscada no teor do texto. Sempre que possível, buscamos referências em documentos do sistema internacional de direitos humanos, incluindo o Pacto Digital Global, e em documentos oficiais do G20, do T20 e de documentos governamentais sobre Inteligência Artificial.

As contribuições também refletem a missão institucional da Data de promoção de um ecossistema informacional justo e a defesa incondicional de direitos fundamentais, que são conciliáveis com uma abordagem de fomento à ciência, à pesquisa e à inovação tecnológica.

As propostas sobre interoperabilidade, governança de dados e ecossistema de dados foram produzidas em parceria com o Instituto de Direito de Público (IDP), por meio de esforço conjunto de pesquisa acadêmica. Confira nossa contribuição conjunta no link.