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Caso Córtex: o Combate ao Megazord da Vigilância
O sistema Córtex, regulamentado em 2021, é uma grande plataforma de vigilância criada pelo governo federal, capaz de unificar e cruzar informações de mais de 160 bases de dados, públicas e sigilosas, sobre pessoas, veículos e empresas. Seu propósito é definir alvos para cercamento eletrônico e monitoramento persistente. O acesso é capilarizado, alcançando Polícias Militares, Civis e até Guardas Civis Metropolitanas.
Conforme detalhamos em nossa análise “Por que precisamos rever o uso do Córtex no Brasil?”, publicada em dezembro de 2024, a decisão de revisão do programa Córtex não surgiu como uma iniciativa espontânea, mas sim como uma reação a pressões feitas pela sociedade civil nos últimos quatro anos.
Desde 2020, a Coalizão Direitos na Rede (CDR) alerta que o modelo arquitetônico do Córtex era intrinsecamente perigoso. Em 2022, a Data e outras entidades enviaram um ofício ao Ministério Público Federal (MPF), solicitando investigação, sob a alegação de que o uso indiscriminado e sem supervisão do sistema representava um “elevado risco à liberdade de expressão, ao devido processo legal e a outros direitos e garantias fundamentais”. O documento foi elaborado e enviado ao MPF em conjunto com a Conectas, Transparência Internacional – Brasil e a Artigo 19. A crítica central do texto destacava que o problema ia além de um mero mau uso, mas sim que se tratava de algo sistêmico, uma questão de governança e práticas de contratação que ignoram o dimensionamento dos riscos aos direitos.
A Confirmação no Rio: O “Megazord” Fora de Controle
As denúncias de 2025, envolvendo credenciais ligadas ao Governo do Rio de Janeiro, provaram que a arquitetura centralizadora e a falta de controle social do Córtex criaram uma vulnerabilidade gigantesca.
A auditoria do MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública) descobriu que uma das chaves de acesso do governo fluminense foi utilizada para realizar 213 milhões de consultas em 236 dias. Para driblar os mecanismos de bloqueio, essas buscas foram pulverizadas, registrando 69,2 milhões de CPFs distintos como autores das consultas, um número equivalente a cerca de um terço da população brasileira. O relatório identificou “fortes indícios” de automação de pesquisas e o uso de geradores de CPFs.
Em entrevista ao RJTV2, Rafael Zanatta, codiretor da Data Privacy Brasil, explicou a mecânica da fraude e o risco que ela representava:
“Um mesmo usuário fez ali mais de 4 mil consultas num recorde de tempo. Só seria possível por uma máquina, justamente porque a intenção do atacante é raspar a informação e organizá-la num outro sistema. Então, o que tá acontecendo é a estruturação de um Córtex paralelo”.
Zanatta ressaltou o perigo democrático inerente à plataforma de vigilância:
“O Córtex permite explorar dados de vigilância que pro crime organizado é muito interessante. Ele consegue fazer o monitoramento ativo de placas veiculares, de pessoas que são alvo, então é uma mina de ouro muito preocupante do ponto de vista de população e democracia, porque isso não pode cair em mãos erradas e ser mal utilizado, como parece ser o caso agora”.
A concentração excessiva de dados era o ponto fraco. Pedro Saliba, coordenador de Assimetrias e Poder na Data Privacy Brasil, descreveu a plataforma em entrevista à Folha de S.Paulo como uma estrutura perigosamente centralizada:
“O Ministério da Justiça agregou tudo em um sistema, depois capilarizou. Além de dar informações, o sistema está puxando dados, está criando um ‘megazord’ de vigilância”.
Além do risco de raspagem de dados e criação de sistemas paralelos, a investigação também mirou consultas indevidas envolvendo Pessoas Politicamente Expostas (PEPs), reforçando a preocupação da Data sobre o “risco potencial” de uso político ou indevido das informações.
A Suspensão e o Apelo por Revisão Estrutural
Diante da gravidade das denúncias, o MJSP anunciou a suspensão temporária do Córtex, prevista para ocorrer entre 14 e 28 de janeiro de 2026, com o objetivo de realizar uma “prova de vida institucional” e recadastrar órgãos e usuários, visando fortalecer a segurança da informação e a governança.
Em resposta, a Data Privacy Brasil publicou uma Nota pública sobre decisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública de suspensão do sistema Córtex. No texto, elogiamos a decisão, mas reforçamos que as denúncias sobre o Rio de Janeiro “apontam a fragilidade desse tipo de arquitetura” e confirmam que o uso indiscriminado do sistema representa um elevado risco.
Seguimos alertando que a suspensão do Córtex não pode ser apenas superficial. Exigimos que a revisão do programa vá além do recadastramento e atinja a estrutura tecnológica da plataforma.
A suspensão do Ministério da Justiça e Segurança Pública não deve ser uma simples revisão dos termos. É preciso repensar toda a arquitetura do sistema, impedindo a centralização de bases e capilaridade do sistema Córtex
Para a Data Privacy Brasil, os próximos passos cruciais para a reconstrução democrática da plataforma incluem:
1. Adoção de medidas básicas de revisão sobre controle de acesso associadas ao GovBr.
2. Implementação de sessões de log out automatizadas.
3. Estabelecimento de medidas técnicas que impeçam a cópia dos dados da plataforma.
4. Garantia de maior controle externo sobre as funcionalidades e acordos de cooperação.
Por fim, concluímos que este escândalo serve como um alerta vital: “a datificação da segurança pública não deve ser vista como uma solução para problemas socioeconômicos enraizados na história do país”. A revisão do Córtex é uma janela de oportunidade crucial para o Brasil enfrentar o tecnoautoritarismo estrutural e garantir que o uso de tecnologias de vigilância esteja estritamente em conformidade com os princípios democráticos, respeitando a privacidade, a liberdade e o devido processo legal dos cidadãos.
Para mais informações e análises sobre datificação da segurança pública no Brasil, acompanhe o projeto: IA e datificação da segurança pública: construindo redes para proteção de direitos fundamentais.
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