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A relação entre a integridade do processo eleitoral e a privacidade

A proteção da integridade do processo eleitoral diante do uso da internet e das redes sociais representa um desafio que muitos formuladores de políticas estão abordando ou estão dispostos a abordar. Na internet, conteúdos que podem afetar a integridade do processo eleitoral são cada vez mais personalizados. Este fenômeno é tão preocupante que foi identificado como um dos principais riscos globais de curto e médio prazo.

Em tempos de IA generativa, em que o custo econômico e a dificuldade técnica para a produção e disseminação de conteúdo falso ou sintético para enganar, manipular ou simular autenticidade foram consideravelmente reduzidos, a preocupação com a integridade do processo eleitoral se intensifica. Enquanto isso, a privacidade online e a proteção de dados pessoais são uma agenda inacabada na América Latina.

Existe uma conexão intrínseca entre a capacidade de coletar e processar grandes quantidades de dados pessoais e a forma como conteúdos falsos ou manipulativos são criados e divulgados em redes sociais e aplicativos de mensagens em particular, e na internet em geral. Por essa razão, a aplicação de leis e políticas rigorosas em matéria de proteção de dados pessoais e privacidade permite reduzir o impacto que o conteúdo falso ou manipulativo tem. Isso é especialmente importante em contextos eleitorais, em que estes conteúdos impactam e empobrecem o debate público, afetando diretamente os direitos políticos e eleitorais e a integridade do processo eleitoral.

Este fenômeno é anterior ao surgimento da internet. No entanto, é graças ao surgimento das novas tecnologias que se ampliam a geração e propagação de conteúdos falsos e manipulativos. Isso é apoiado pelo próprio modelo econômico que sustenta as plataformas, ampliando sua eficácia e alcance. Por um lado, as redes sociais possuem algoritmos de recomendação de conteúdo que utilizam dados pessoais para gerar perfis aos quais podem depois apresentar conteúdos publicitários segmentados, incluindo propaganda explicitamente política. Esta técnica é conhecida como “microtargeting” ou “microdirecionamento”.

O microtargeting político busca impactar direta ou indiretamente na democracia. É utilizado para convencer eleitores, incentivar ou desincentivar a participação nas urnas ou para arrecadar fundos com informações deliberadamente tiradas de contexto, imprecisas ou errôneas.

O controle exercido por essas empresas levanta sérias preocupações sobre os direitos das pessoas. Ao terem acesso a quantidades massivas de informações pessoais, essas empresas têm a capacidade de moldar o conteúdo que os usuários veem e com o qual interagem. Através da construção de perfis que podem revelar hábitos, relações sociais, preferências políticas e opiniões, para mencionar alguns exemplos. Os dados pessoais são o combustível que potencializa riscos à integridade do processo eleitoral, seja tendo sido fornecidos pelo próprio usuário ou gerados pelas plataformas a partir de suas interações na internet.

Para os atores da desinformação, o acesso a ferramentas sofisticadas, como as utilizadas para criar “deepfakes” por meio de IA generativa ou “bots” programados para disseminar conteúdo e buscar manipular a opinião pública, potencializa a efetividade quanto à qualidade e escalabilidade deste microtargeting, dificultando sua detecção como conteúdo falso ou manipulativo. Avatares gerados por IA e personagens sintéticos que simulam eleitores, influenciadores, apresentadores, comentaristas ou lideranças populares podem produzir aparência de espontaneidade, fabricar vozes de atores políticos artificiais e dificultar a identificação, pelos usuários, de que determinada manifestação pública foi criada ou mediada por tecnologia.

Neste contexto, impulsionamento com nanosegmentação busca atingir perfis cada vez mais específicos com conteúdos customizados e ferramentas baseadas em IA são usadas para avaliar e mapear seu impacto nas redes. A partir de dados pessoais de grupos de eleitores, perfis de “eleitores sintéticos” são criados para testar mensagens ou estratégias visando a maneira mais eficiente de influenciar eleitores reais.

Esta rápida expansão das IAs e a hiper-personalização com dados pode levar a um problema de “erosão epistêmica” para sociedades democráticas, como apontado pelo Painel Científico Independente de Governança de IA da ONU em 2026.

Desde a Access Now, Data Privacy Brasil e Electronic Frontier Foundation apontamos a aplicação de leis de proteção de dados pessoais e políticas públicas de privacidade como um mecanismo eficiente para melhorar a qualidade de nossas democracias e reduzir a manipulação do discurso público em ambientes digitais e seu impacto em contextos eleitorais.

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