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Após representação da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa e reportagem do Intercept, MPF ajuíza ação civil pública contra Projeto Excel

O Ministério Público Federal ajuizou uma ação civil pública pedindo que o governo brasileiro suspenda imediatamente o armazenamento e compartilhamento de dados de investigações policiais obtidos por meio do Projeto Excel – e que destrua as bases de dados que estão em seu poder.

Detalhado em uma reportagem do Intercept em março deste ano, o Projeto Excel foi criado em 2020 pela Seopi, a Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça – a mesma responsável por outros projetos de vigilância e pelo dossiê antifascista. Com o Excel, o governo Bolsonaro passou a emprestar ferramentas poderosas de extração de dados de celulares, que incluem mensagens apagadas e dados na nuvem, às polícias estaduais. Em troca, teria acesso aos dados extraídos.

Em junho, as ONGs Conectas, Data Privacy, Transparência Internacional, Artigo 19 e Fórum Brasileiro de Segurança Pública entraram com uma representação no Ministério Público Federal pedindo investigações sobre o projeto. Agora, o MPF do Distrito Federal entrou com a ação. “Não existe norma no ordenamento jurídico brasileiro que autorize o compartilhamento de dados sujeitos à reserva de jurisdição, obtidos em investigação criminal, para fins de inteligência”, escreveu o procurador regional da República Paulo Coutinho Barreto.

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