Descrição

O projeto “Defendendo o Brasil do Tecno-Autoritarismo” foi idealizado em junho de 2020 e executado entre setembro de 2020 e setembro de 2021 com o objetivo de criar uma unidade de resposta rápida ao fenômeno do Tecnoautoritarismo que se alastrava pelo Brasil. Formado pelo Data Privacy Brasil, Laboratório de Autoritarismo e Liberdade (LAUT) e a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, buscou lidar com as ameaças emergentes relacionadas ao uso de novas tecnologias e medidas autoritárias por parte do governo brasileiro.

O termo Tecno-Autoritarismo, criado pelo projeto, pode ser usado para explicar os processos de expansão do poder estatal cujo objetivo é incrementar as capacidades de vigilância e controle sobre a população, mediante violação de direitos individuais ou ampliação importante dos riscos de violação a direitos fundamentais. Atitudes tecnoautoritárias não transformam um regime democrático em um regime ditatorial, mas contribuem para corroer por dentro os pilares de sustentação da democracia, criando estruturas aptas a aumentar a vigilância, repressão e supressão de exercícios de direitos. O Tecno-Autoritarismo é, portanto, uma prática que se encaixa na tendência global da lenta “morte das democracias”, não sendo um fenômeno exclusivo de nenhum país. O projeto parte da premissa e da percepção de que o Brasil não fica de fora dessa toada e, com seu histórico autoritário e ditatorial, apresenta características específicas conectadas com sua história social e política.

Como exemplo de eventos tecnoautoritários que transcorreram no Brasil entre 2020 e 2021 é possível citar: a nova legislação sobre notícias falsas em fase de desenvolvimento, que pode aumentar a capacidade de investigação criminal e identificação de atividades online, apresentando novas ameaças aos direitos fundamentais; a criação de uma base de dados nacional denominada “Cadastro Base do Cidadão”, que coloca riscos significativos aos direitos de privacidade, uma vez que os limites à utilização da base de dados não estão bem e especificamente definidos pela legislação; a implementação de tecnologias de reconhecimento facial; desvios de finalidade de bases de dados com potencial lesão à LGPD; e até através do desenvolvimento de novos sistemas de informação e projetos de cibersegurança, com ou sem envolvimento direto das Forças Armadas (é irrefutável aumento do número de militares no poder, incluindo um gabinete especial no gabinete do Presidente).

Como resistência ao fenômeno, este projeto realizou diversas atividades de conscientização , nacionais e internacionais, e de combate a atitudes tecnoautoritárias, incluindo pesquisa acadêmica, engajamento com o jornalismo, produtos voltados para a conscientização dos cidadãos educados, contencioso indireto por meio de Amicus Curiae no Supremo Tribunal Federal, contencioso indireto com a Ordem dos Advogados do Brasil e a construção de um movimento de resistência na sociedade civil.

Impacto