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Desafios Jurídicos e Regulatórios da Privatização do Serpro

Dando continuidade a série “Textos de Discussão”, a Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa lança o artigo “Desafios Jurídicos e Regulatórios da Privatização do Serpro”. Com o objetivo de analisar os riscos e possíveis consequências da privatização do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), o documento examina os desafios e as questões regulatórias da maior empresa pública de prestação de serviços em tecnologia da informação do Brasil.

Elaborado pelo pesquisador Diogo R. Coutinho, o texto ressalta a posição contraria do Ministério Publico Federal (MPF) á venda. O autor relata que o MPF questiona a possível negociação por se tratar de um órgão publico que processa dados de toda a população brasileira, ou seja, detêm dados sigilosos. Deste modo o Serpro representa um questão de segurança de Estado.

A publicação, além de apresentar os pontos citados acima, visa instigar a discussão acerca dos processos e desafios jurídicos de venda e privatização de empresas publicas, sobretudo quando o objetivo é “enxugar” o Estado, que segundo o autor, é um conceito pouco claro e que deve ser explorado sem mistificações.