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Cadastro Base do Cidadão

Contribuição técnica da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa contra decreto que estabelece novas regras para o compartilhamento de dados no governo federal. O decreto criou o Cadastro Base do Cidadão, estrutura centralizada de diversas bases de dados do governo cuja consulta pelos órgãos cadastrados facilitaria a prestação de serviços públicos. A associação identificou aspectos problemáticos no decreto.[parágrafo 2]A Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa entregou, em abril de 2021, petição e contribuição técnica sobre a Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) contra o decreto 10.046/19, que estabelece novas regras para o compartilhamento de dados no governo federal. Objeto do processo, o decreto 10.046 criou o Cadastro Base do Cidadão, uma estrutura centralizada de diversas bases de dados do governo, cuja consulta pelos órgãos cadastrados facilitaria a prestação de serviços públicos. Na petição, a ONG detalha os argumentos contra o modelo de compartilhamento proposto pela Presidência da República. O argumento principal é que o Decreto é insuficiente na definição de procedimentos mínimos para assegurar interesse público e garantir que o princípio da finalidade seja atendido nos usos secundários de dados pelo governo.