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Nota Técnica | Proteção de dados pessoais e infância | Plataformas e Mercados Digitais

Carta aberta – atuação da ANPD na proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes

 Carta aberta – atuação da ANPD na proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes

Material

  • Cadernos CGI.br

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    O documento surgiu após o início dos trabalhos da Autoridade sobre o tema, com Tomada de Subsídios que buscou opiniões da sociedade sobre quais são as bases legais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) adequadas para o tratamento de dados de crianças e adolescentes. Segundo as mais de 25 organizações e 50 especialistas que assinam a carta aberta, "essa iniciativa (...) deve representar um primeiro movimento em torno da agenda de direitos desse grupo social hipervulnerável, no sentido de que movimentos posteriores sejam suscitados”.

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