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Data Privacy Brasil adere à mobilização Brasil Contra Bets

A Data Privacy Brasil comunica a adesão à mobilização Brasil Contra Bets. A iniciativa reúne esforços para enfrentar os danos sociais produzidos pela expansão das apostas online no Brasil e apoiar o PL Brasil Contra Bets, apresentado na Câmara dos Deputados sob o nº 2478/26 e no Senado Federal sob o nº 2470/26.

A proposta trata as bets como questão de saúde pública, e não apenas como uma modalidade de entretenimento. Seu objetivo é enfrentar jogos de alto risco, restringir a propaganda de apostas online e ampliar a responsabilização das plataformas envolvidas na circulação, recomendação, impulsionamento e monetização desses conteúdos.

Para a Data Privacy Brasil, a adesão à mobilização se conecta diretamente à agenda de direitos digitais, proteção de dados e regulação de plataformas. O avanço das bets no Brasil não pode ser compreendido apenas como uma escolha individual de consumo. Trata-se de um fenômeno estruturado por arquiteturas digitais de engajamento, publicidade massiva, coleta e uso intensivo de dados, mecanismos de recompensa e estratégias de retenção que ampliam vulnerabilidades sociais, econômicas e informacionais.

Essa é a discussão que orienta o projeto Plataformização do Vício, desenvolvido pela linha de Plataformas e Mercados Digitais da Data Privacy Brasil. O projeto analisa a expansão da economia do vício em mercados como apostas esportivas, bets, mercados de previsão, jogos com caixas de recompensa e outros mecanismos digitais de transferência de recursos. A pesquisa busca lançar luz sobre a relação entre esses mercados, violações de direitos digitais, endividamento das famílias e erosão de um ecossistema informacional justo.

A plataformização do vício transforma comportamentos repetitivos de risco em sistemas contínuos, escaláveis e otimizados para maximizar engajamento. Nas bets, isso aparece em ciclos acelerados de aposta, estímulos de quase ganho, personalização algorítmica, bônus, cashback, aposta grátis, publicidade segmentada e recomendação automatizada. Quando a arquitetura de um produto é desenhada para prolongar o uso e reduzir a percepção de risco, a resposta regulatória precisa olhar para o sistema, e não apenas para a conduta individual do usuário.

Esse debate se torna ainda mais urgente quando envolve crianças e adolescentes. A legislação brasileira proíbe o cadastro de pessoas com menos de 18 anos em plataformas de apostas e a publicidade dirigida a esse público. O Decreto nº 12.880 de 2026, que regulamenta o ECA Digital, reforça esse caminho ao classificar apostas e jogos de azar como conteúdos nocivos, vedar o perfilamento publicitário de crianças e adolescentes e impor deveres de prevenção a plataformas, anunciantes e demais agentes da cadeia.

No 10º Simpósio Crianças e Adolescentes na Internet, promovido pelo NIC.br, a Data Privacy Brasil participou do painel “O Impacto das Apostas Online e Jogos de Azar em Crianças e Adolescentes”, destacando que a publicidade é um elo central na aceleração dos danos. A exposição recorrente a anúncios, patrocínios esportivos, influenciadores e conteúdos de apostas nas redes sociais normaliza a prática, amplia o alcance entre adolescentes e dificulta a separação entre entretenimento, consumo e risco financeiro.

Essa participação reforça uma premissa que também orienta a adesão ao Brasil Contra Bets: não pode chegar anúncio de aposta para crianças e adolescentes. E essa vedação não pode ser contornada por inferências estatísticas, públicos semelhantes, análise comportamental, segmentação indireta ou recomendações automatizadas. No ambiente digital, inferência também é segmentação.

Ao aderir à mobilização Brasil Contra Bets, a Data Privacy Brasil reafirma seu compromisso com uma regulação de plataformas orientada por direitos. A proteção contra danos associados às apostas online não se resume à escolha individual, à educação financeira ou ao controle parental. Esses elementos podem ter importância, mas são insuficientes diante de sistemas desenhados para capturar atenção, induzir repetição e monetizar vulnerabilidades.

Nenhum modelo de negócio deve lucrar com a vulnerabilidade de crianças, adolescentes, famílias e pessoas em sofrimento.

A Data Privacy Brasil apoia o Brasil Contra Bets e seguirá contribuindo para que o debate público sobre apostas online seja conduzido a partir da proteção de direitos, da produção de evidências e da responsabilização de quem lucra com a plataformização do vício.

Assine a petição Brasil Contra Bets