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Ensaio sobre o Projeto de Lei 3228/2021, que altera a Lei da Identificação Civil Nacional

A partir da notícia de que havia sido submetido ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) que alteraria a Lei da Identificação Civil Nacional, foi publicado um breve ensaio no Jota, cujo objetivo foi o de trazer algumas reflexões preliminares sobre a atual estrutura do sistema de Identificação Civil Nacional e analisar alguns pontos de inquietação trazidos pelo referido projeto de lei, destacando a importância de haver uma mediação entre a ICN e a proteção de dados pessoais.