Relatório | Construindo diálogos e formando lideranças populares em direitos digitais junto às Defensorias Públicas Estaduais | Assimetrias e Poder

Estratégia de Implantação da Inteligência Artificial pelas Defensorias Públicas do Brasil

 Estratégia de Implantação da Inteligência Artificial pelas Defensorias Públicas do Brasil

No dia 21 de dezembro de 2023, as Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal, representadas pelo Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE), e a Defensoria Pública da União iniciaram um processo de consulta pública em interesse de coletar subsídios de diferentes setores da sociedade para compor a Estratégia de implantação da inteligência artificial pelas Defensorias Públicas do Brasil.

A Data Privacy Brasil elaborou um contributo que reflete o compromisso da instituição com os direitos fundamentais, e os aprendizados de mais de 4 anos de colaboração e parceria com as Defensorias Públicas através dos projetos Expandindo o papel das Defensorias Públicas na proteção de dados no Brasil e Construindo diálogos e formando lideranças populares em direitos digitais junto às Defensorias Públicas Estaduais. A tecnologia de IA pode vir a ser uma ferramenta útil para facilitar algumas tarefas operativas das Defensorias Públicas, e assim tornar mais eficiente o papel da instituição como órgão efetivador do acesso à justiça para a população mais vulnerável. Contudo, múltiplos casos concretos e diversas pesquisas alertam sobre os impactos sociais, humanos e ambientais atuais, previsíveis ou imagináveis do uso da tecnologia de inteligência artificial.

Discutir os impactos com a cidadania é indispensável para garantir a transparência e legitimidade do processo. Daí a relevância desta iniciativa das DPs em promover uma consulta pública para definir de forma participativa parâmetros éticos e técnicos a partir do qual possa ser desenhado o sistema de governança para a implementação de inteligência artificial (IA). A continuação segue nossa contribuição a esse debate, na expectativa de que a estratégia de IA a ser seguida pelo órgão de justiça adote um enfoque de regulamentação e gestão orientada por direitos, e embasada prioritariamente na proteção e defesa da população mais desfavorecida, de modo a garantir que o emprego de IA nas atividades administrativas não prejudique a função principal de assistência jurídica e promoção dos direitos humanos. Nossas recomendações, portanto, giram em torno a adoção dos princípios de governança participativa e democrática, a implementação de mecanismos de avaliação de riscos e impactos, e supervisão humana dos processos automatizados.

Confira a contribuição completa pelo link, acesse aqui.