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Nota pública sobre proibição de plataformas de mercados preditivos

A Data Privacy Brasil vem a público manifestar seu posicionamento favorável à decisão de suspensão de 27 plataformas de mercados preditivos no Brasil, conforme anunciado pelo Ministério da Fazenda no dia 24/04, conforme resolução 5.298 do CMN (Conselho Monetário Nacional). A medida é específica para apostas ligadas a eventos esportivos, políticos, sociais, culturais e de entretenimento.

A Data Privacy Brasil tem alertado sobre os perigos e ilicitudes dos “prediction markets”, que operam em zona cinzenta e permitem a transformação de qualquer evento político em contratos binários contingentes, que resultam em pagamentos, em estruturas semelhantes às apostas. O problema tem sido investigado no projeto “Plataformização do Vício”, lançado no mês de abril, e foi explorado em profundidade pela Data Privacy Brasil no podcast “Café da Manhã”, da Folha de São Paulo, no dia 1º de abril.

Além de Polymarket e Kalshi, estão proibidas de operar nesses termos, a partir de 04 de maio, plataformas como Predictlt, Palpita, Cravei, Previsão, Véspera, Palpitano, Predict, ProphetX Prediction Market, Robinhood, Fanatics Markets entre outras.

Para a Data Privacy Brasil, a proibição, tal como anunciada, é fundamental não apenas para examinar a natureza jurídica específica desses mercados, mas para evitar danos ao ecossistema informacional justo e efeitos prejudiciais ao processo eleitoral, considerando que normas do Tribunal Superior Eleitoral proíbem apostas sobre eventos políticos eleitorais, comuns em tais plataformas.

Os mercados preditivos conectam-se com um problema maior de plataformização do vício no Brasil, um fenômeno sistêmico de transformação de comportamentos repetitivos de risco, como a aposta, em sistemas contínuos, escaláveis e otimizados para maximizar engajamento, com produção estrutural de danos. Tais arquiteturas de informação são abusivas e danosas à população, produzem reforço intermitente, ciclos acelerados de aposta (loop contínuo de odds) e datificação intensiva do comportamento.

A proibição é uma medida de precaução necessária considerando a ilegalidade desses mercados e ausência de parâmetros regulatórios claros, considerando os efeitos nocivos de bets e plataformas de apostas na população brasileira.

Assessoria de Imprensa da Data Privacy Brasil

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