Relatório | Policy paper | Infraestrutura Pública Digital e combate às mudanças climáticas: a importância da transparência e da participação popular |

Policy paper | Infraestrutura Pública Digital e combate às mudanças climáticas: a importância da transparência e da participação popular

O documento trata da relação entre infraestrutura pública digital (IPD), proteção ambiental e combate às mudanças climáticas, destacando a importância da transparência e da participação popular. Ele mostra que, no Brasil, há uma forte assimetria informacional: dados pessoais de assentados da reforma agrária são amplamente abertos, enquanto informações sobre grandes proprietários rurais e da cadeia da carne ficam restritas, dificultando o controle social e a responsabilização por crimes ambientais. Essa falta de transparência e padronização limita a efetividade das políticas públicas e fragiliza o exercício da cidadania.

Nesse contexto, a IPD é apresentada como solução para tornar os sistemas digitais interoperáveis, seguros e voltados ao interesse público, favorecendo a inclusão, a inovação e a responsabilização. O texto mostra, porém, que a implementação brasileira ainda é incipiente, como no caso do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que reúne dados sobre imóveis rurais para monitorar o desmatamento. Apesar de ser central para o interesse público, o CAR sofre com baixa validação de cadastros e falta de integração com outras bases, como a Guia de Trânsito Animal (GTA), o que reduz sua efetividade.

O policy paper argumenta que simplesmente classificar o CAR como IPD não basta; é preciso melhorar a qualidade e a interoperabilidade dos dados, fortalecer a cooperação entre órgãos públicos, ampliar o cadastramento e investir em conscientização local. Dessa forma, o sistema poderia realmente contribuir para o controle ambiental, a rastreabilidade de cadeias produtivas e o acesso a crédito rural sustentável. O valor público deve ser o eixo central dessa transformação, garantindo que a tecnologia sirva ao bem comum.

Por fim, o documento alerta para riscos associados à implementação de IPDs, como vigilância excessiva, impactos desproporcionais em comunidades vulnerabilizadas e o perigo do solucionismo tecnológico. Recomenda-se transparência ativa, participação popular em decisões sobre dados e adoção de protocolos de segurança que assegurem tanto a proteção de dados pessoais quanto o acesso a informações de interesse público. Assim, as IPDs podem ser aliadas no enfrentamento da crise climática sem comprometer direitos fundamentais.

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