Artigo | Accountability e Identidade Civil Digital | Governança e Regulação

A digitalização do sistema de identidade nacional brasileiro: uma análise descritiva e qualitativa de sua arquitetura de informação.

Este artigo, intitulado “The digitization of the Brazilian national identity system: A descriptive and qualitative analysis of its information architecture” e publicado pelo periódico Data & Policy, é resultado da apresentação realizada pela equipe do projeto na edição de 2021 da Trustworthy Digital Identity Conference, organizada pelo Instituto Alan Turing. Nele, são apresentadas as reflexões preliminares desenvolvidas no âmbito do projeto Accountability e Identidade Civil Digital sobre o desenvolvimento e implementação da Identificação Civil Nacional (ICN).

Valendo-se da perspectiva da justiça de dados e partindo de uma extensa pesquisa bibliográfica e legislativa, o artigo buscou analisar se a ICN, especialmente no que diz respeito à sua arquitetura informacional, está em conformidade com os princípios e regras da legislação brasileira de proteção de dados pessoais.

A conclusão do texto aponta para o fato de que a atual arquitetura informacional da ICN apresenta potenciais conflitos com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em razão da transferência de dados entre órgãos da administração pública, centralização de sua base de dados, uso de dados sensíveis em larga escala e a falta de publicidade relativa às atividades de tratamento de dados e exercício dos direitos dos titulares.

O documento tensiona, também, o fato de que o uso da Base de Dados da ICN para a autenticação de usuários na plataforma gov.br pode trazer riscos relacionados à exclusão, privacidade e vigilância direcionados, especialmente, para grupos estrutural e historicamente marginalizados no Brasil. Além disso, o artigo conclui pela necessidade de se endereçar questões relativas à proteção de dados pessoais quando do desenvolvimento e implementação de políticas públicas de identidade civil nacional.

Confira aqui o artigo na íntegra.