Texto | Accountability e Identidade Civil Digital | Governança e Regulação

Tradução para o inglês da lei da Identificação Civil Nacional (13.444/2017) e do Projeto de Lei 3228/2021, que pretende alterá-la

Em relação à Lei da Identificação Civil Nacional, os principais pontos de atenção são a centralização das base de dados; o acesso estabelecido de forma legal à base de dados da ICN pelos poderes Legislativo e Executivo no nível federal, estadual e municipal; a existência de dados sensíveis coletados para outros propósitos que não compor a base de dados da ICN, como os dados biométricos da base de dados do Tribunal Superior Eleitoral; e os recentes incidentes de segurança envolvendo bases de dados governamentais brasileiras. 

Em relação ao Projeto de Lei 3228/2021, parte das alterações propostas permite a replicação da base de dados da ICN, trazendo preocupações do ponto de vista da segurança dos dados. Mais especificamente, o documento destaca questionamentos sobre como será garantido um mesmo nível de segurança dos dados replicados, assim como sobre o princípio da finalidade e minimização de dados. Outra alteração proposta pelo PL que traz preocupações é a permissão de contratos, parcerias e acordos com entidades privadas para a manutenção da base de dados da ICN, assim como para fornecimento dos serviços de verificação envolvendo dados biométricos. Tratando-se de uma base de dados do governo, deve ser sempre garantido o interesse público e dos titulares de dados acima de interesses comerciais e de mercado.

O documento pode ser acessado aqui.