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Tabuleiro #127 🎲 | ECA Digital: próximos passos e desafios após sanção da nova lei

Materializando a proteção de dados de crianças e adolescentes

Por: Natasha Nóvoa e Eduardo Mendonça 

Em 17 de setembro de 2025, o Presidente Lula sancionou o Projeto de Lei nº 2628/2022, que cria o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Resultado de um longo processo deliberativo no Congresso, a lei entrará em vigor em maio de 2026 e estabelece obrigações novas para aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e serviços digitais. O desafio será garantir sua implementação efetiva e também sua recepção pela sociedade, com papel ativo de familiares e responsáveis. A fiscalização caberá à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), agora agência reguladora.

A indicação da ANPD como autoridade central para a proteção de dados de crianças e adolescentes demonstra um avanço importante. Até a entrada em vigor da lei, a agência precisará se  reestruturar para exercer a sua nova função regulatória, evitar sobrecarga de demandas e formar um quadro técnico preparado, com investimentos em planejamento e tecnologia.

A proteção, porém, não depende apenas da ANPD: é uma responsabilidade compartilhada com famílias, escolas, sociedade e, sobretudo, plataformas digitais, que devem adotar medidas preventivas. Persistem lacunas importantes, como a falta de políticas nacionais robustas de educação digital e de atenção à saúde mental infantojuvenil.

A Data tem se posicionado ativamente na defesa de crianças e adolescentes no ambiente digital. No contexto de discussão do ECA Digital, ainda na sua fase do projeto de lei, participamos de duas audiências públicas: a primeira, em 2024, no Senado Federal, para instruir o PL 2628/2022 e a segunda já na Câmara dos Deputados, neste ano, em  audiência sobre responsabilidade das plataformas digitais e proteção de dados. Na semana passada, participamos do encontro promovido pelo Grupo de Trabalho sobre Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital, por meio do nosso codiretor Rafael Zanatta. Na ocasião, Zanatta reiterou que o ECA Digital é um avanço contra a exploração comercial e a ratificação da infância, ao vedar perfilamento e análise emocional de crianças.

Contudo, também apontamos lacunas que exigem novas pautas legislativas: direito ao esquecimento digital, regras sobre exposição de imagem e atenção à saúde mental frente ao design viciante das plataformas. Também defendemos políticas nacionais de educação digital para formar professores, famílias e jovens sobre os riscos da economia da atenção e da mediação algorítmica.

Seguimos atentos para que o ECA Digital não seja esvaziado na regulamentação. Já enviamos contribuições à ANPD e defendemos que a proteção de crianças seja prioridade real, com fiscalização efetiva e políticas de educação digital e continuaremos atuando no GT da Câmara na defesa dos direitos digitais de crianças e adolescentes. Além disso, também fizemos um mapeamento de todos os PLs que tratam sobre “adultização” no ambiente digital, com o intuito de saber em que pé as discussões andam, bem como de oferecer subsídios a pesquisas, formulação de políticas públicas e estratégias de advocacy.

Acompanhe a página do projeto e a nossa campanha do Mês das Crianças para ficar por dentro dos trabalhos sobre infância e também sobre as atualizações do ECA Digital.