Antitruste e regulação na economia digital

Descrição

Antitruste e Proteção de Dados é um projeto que parte da premissa de que a legislação e a prática antitruste brasileira estão desatualizadas e não contemplam os avanços da economia do século XXI. Em parceria com o Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), busca fomentar um debate plural sobre antitruste no Brasil e estimular políticas de descentralização da economia digital, fortalecendo práticas de mercado mais justas e levando em consideração o papel dos dados pessoais no desenvolvimento dessas atividades.

Especificamente, este projeto parte da premissa de que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) sofre de um problema de inadequação e insuficiência das regras legais. As leis antitruste do país foram construídas com base em uma economia industrial típica do século XX e, assim, existe um afastamento da realidade das economias de plataforma e economias multifacetadas. Esse problema de legado legal está ligado à falta de vontade política para renovar o repertório do direito da concorrência: representantes do CADE expressaram sua oposição à tendência de definir mercados relevantes com base em dados ou de identificar violações à privacidade e proteção de dados pessoais alegando, fundamentalmente, falta de competência e tecnicismo para lidar com essas questões. Essa postura não parece acompanhar as alterações de estratégias competitivas de agentes do mercado e discussões sobre abuso de posições dominantes, ambas baseadas em dados.

Assim, este projeto busca conscientizar a tese de que a variável da privacidade é indissociável de uma análise econômica completa e abrangente em casos de fusões e aquisições e investigar os limites do antitruste no que tange abusos de poder de mercado e problemas de alta concentração, fomentando o debate sobre a regulação econômica como solução para o problema da alta concentração na economia digital.

Para contribuir com a popularização dessa discussão no Brasil, visando a divulgação em espaços estratégicos de decisões regulatórias, o projeto se utilizou de múltiplas abordagens, como a elaboração de uma pesquisa robusta sobre fusões baseadas em dados; divulgação de conteúdos relevantes sobre o assunto para um público mais amplo, inclusive por meio da tradução de materiais sobre a disciplina; a criação de um curso para a comunidade jurídica e estudos de legislações internacionais para melhor compreensão de se essas normas se encaixam no cenário brasileiro.