Relatório | Contribuição à tomada de subsídios sobre tratamento de dados de crianças e adolescentes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados |

Contribuição à tomada de subsídios sobre tratamento de dados de crianças e adolescentes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

No dia 07/12, a Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa, juntamente com o Instituto Alana, enviou para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) uma carta aberta solicitando que o órgão dê prioridade à pauta da proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes de forma ampla, com foco na promoção do melhor interesse dessa população. 

O documento surgiu após o início dos trabalhos da Autoridade sobre o tema, com Tomada de Subsídios que buscou opiniões da sociedade sobre quais são as bases legais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) adequadas para o tratamento de dados de crianças e adolescentes. Segundo as mais de 25 organizações e 50 especialistas que assinam a carta aberta, “essa iniciativa (…) deve representar um primeiro movimento em torno da agenda de direitos desse grupo social hipervulnerável, no sentido de que movimentos posteriores sejam suscitados”. 

A Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa e o Instituto Alana, assim como outras organizações que assinam a carta, participaram da Tomada de Subsídios, defendendo uma restrição de bases legais como o legítimo interesse para o tratamento de dados de crianças e adolescentes. O posicionamento das organizações baseia-se especialmente na defesa da priorização dos direitos dos mais jovens em detrimento de interesses comerciais. 

Segundo a pesquisa TIC Kids Brasil, 93% das crianças e adolescentes brasileiros entre 9 e 17 anos de idade são usuários da Internet. Nesse contexto, um dos aspectos que a manifestação faz questão de destacar é que esse ambiente virtual não foi pensado originalmente para este público. Existe, portanto, uma urgência de pensar em uma proteção adequada e mais ampla da infância e da adolescência no ambiente digital, que seja alinhada a normativas internacionais. 

Por se tratar de um público que passa por um processo de desenvolvimento e que requer cuidados específicos, já existe uma tendência mundial para a regulação de serviços e produtos digitais utilizados pelos mais jovens. É o que ressalta Marina Meira, coordenadora de projetos da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa: “É essencial que seja dada prioridade absoluta à proteção dos dados pessoais de crianças e adolescentes. Para que isso ocorra de forma efetiva, é essencial que a ANPD continue e amplie seu trabalho na temática para promover regulamentações que tenham em seu centro o melhor interesse dos mais jovens, o que envolve, por exemplo, um olhar para o design e os modelos de negócio que exploram comercialmente dados”. 

A carta, além de parabenizar a autoridade pela iniciativa de debater as bases legais, pede que a ANPD continue seus esforços na regulamentação do tema envolvendo em seus processos especialistas de diversas áreas de proteção da infância e aqueles que merecem o verdadeiro protagonismo nesta discussão: as próprias crianças e adolescentes. “Celebramos a realização da consulta por parte da ANPD, pois é fundamental que se dê visibilidade a este grupo social hipervulnerável. A definição de como o tratamento de dados de crianças e adolescentes deve estar alinhada aos paradigmas constitucionais relacionados à promoção e proteção de seus direitos fundamentais, especialmente em acordo com o art. 227 da Constituição Federal, que alçou crianças e adolescentes a sujeitos de direito, promovendo a doutrina da proteção integral dessas pessoas, com absoluta prioridade”, aponta Isabella Henriques, diretora executiva do Instituto Alana.

Leia a carta aberta na íntegra.  

Confira também a contribuição da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa e do Instituto Alana a Tomada de Subsídios.