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Data Privacy Brasil participa do evento InteLA 2026, em Porto Alegre

por Vinícius Fernandes

O Fórum Latino-Americano de Estudos de Inteligência (inteLA 2026) marcou um momento relevante para a consolidação de um campo ainda incipiente na região: o debate estruturado sobre inteligência e democracia. Realizado nos dias 25 e 26 de março, em Porto Alegre, na PUC, o encontro reuniu academia, setor público e sociedade civil com o objetivo de enfrentar uma lacuna histórica na América Latina, a ausência de espaços contínuos e qualificados para discutir controle, governança e limites das atividades de inteligência. Ao longo de dois dias, ficou evidente que o avanço tecnológico tem ampliado as capacidades intrusivas do Estado em ritmo muito superior ao desenvolvimento de mecanismos democráticos de controle, tornando esse debate não apenas relevante, mas urgente.

Pesquisador Vinicius Silva participa do InteLA 2026

Nesse contexto, o trabalho desenvolvido pelo Legiscraft ocupou um lugar central no evento. A apresentação do white paper e do anteprojeto de lei sobre controle da inteligência, realizada no painel dedicado à arquitetura de um sistema eficaz, sintetizou um esforço consistente de traduzir diagnósticos acadêmicos e institucionais em propostas normativas concretas. A iniciativa se destacou por propor uma reconfiguração abrangente do sistema de controle, combinando mecanismos parlamentares, judiciais, técnicos e sociais, e buscando superar o modelo fragmentado atualmente vigente no Brasil. Trata-se de uma contribuição que não apenas organiza o debate, mas oferece caminhos operacionais para uma agenda de reforma que há muito se mostra necessária.

A atuação da Data Privacy Brasil ao longo do processo de revisão do anteprojeto foi igualmente relevante. A organização contribuiu com uma leitura crítica centrada na proteção de dados pessoais, nas assimetrias de poder informacional e nos riscos de vigilância abusiva, especialmente à luz da experiência brasileira recente. Essa revisão buscou tensionar o texto para além de uma abordagem estritamente institucional, incorporando preocupações com proporcionalidade, finalidade, transparência e controle democrático efetivo. Em particular, foram destacadas a necessidade de evitar zonas de exceção no uso de tecnologias de inteligência e de garantir que a regulação não apenas organize competências estatais, mas também proteja direitos fundamentais de forma concreta e verificável.

Essa contribuição se desdobrou também na participação da Data Privacy Brasil na mesa de apresentação do projeto, onde foram levantadas questões críticas sobre os limites do modelo proposto. Foram discutidos temas como o risco de instrumentalização política da inteligência, a necessidade de fortalecer os direitos dos indivíduos potencialmente afetados por práticas de vigilância e o papel indispensável da sociedade civil no controle democrático, não apenas como observadora, mas como agente ativo na produção de accountability.

Além dos painéis principais, os grupos de trabalho reforçaram o caráter colaborativo do evento, ao buscar responder coletivamente à pergunta central sobre como compatibilizar inteligência e democracia. A presença de um grupo dedicado à regulação de tecnologias emergentes e proteção de dados evidencia como esse tema já se tornou transversal ao campo da inteligência, exigindo abordagens interdisciplinares e multissetoriais. A proposta do InteLA de consolidar um polo latino-americano de estudos sobre o tema aponta, nesse sentido, para a construção de uma agenda regional própria, sensível às especificidades institucionais, tecnológicas e históricas da América Latina.

Em síntese, o projeto apresentado pelo Legiscraft propõe a criação de uma arquitetura integrada de controle das atividades de inteligência, baseada na combinação de supervisão parlamentar qualificada, controle judicial estruturado, mecanismos técnicos de auditabilidade e maior transparência institucional. Ao mesmo tempo, o debate promovido no evento evidenciou que esse esforço precisa dialogar diretamente com desafios contemporâneos como o uso de spyware e outras tecnologias altamente intrusivas. Nesse ponto, a trajetória de pesquisa da Data Privacy Brasil sobre vigilância digital e ferramentas de acesso encoberto contribui para qualificar o debate, ao demonstrar que o controle da inteligência não pode ser pensado dissociado das dinâmicas tecnológicas que ampliam, de forma significativa, o potencial de monitoramento do Estado.