Nota pública sobre adequação do regime de proteção de dados pessoais entre Brasil e União Europeia
A Data Privacy Brasil vem a público celebrar, no Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais, o reconhecimento recíproco, entre Brasil e União Europeia, da equivalência dos padrões elevados e confiáveis adotados por seus sistemas de proteção de dados pessoais e da privacidade.
A Data Privacy Brasil vem a público celebrar, no Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais, o reconhecimento recíproco, entre Brasil e União Europeia, da equivalência dos padrões elevados e confiáveis adotados por seus sistemas de proteção de dados pessoais e da privacidade.
O reconhecimento mútuo — formalizado em evento com o Vice-Presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, e o comissário europeu para Democracia, Justiça, Estado de Direito e Proteção ao Consumidor, Michael McGrath — fortalece a democracia brasileira e alcança cerca de 700 milhões de pessoas, ao criar um dos maiores arranjos de fluxos lícitos de dados pessoais do mundo.
Em um contexto global marcado por profundas instabilidades políticas e por preocupantes agendas de desregulação e de enfraquecimento de autoridades de proteção de dados, é motivo de celebração observar o trabalho da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a consolidação de um processo consistente de fortalecimento institucional.
Em 2005, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços organizou um importante encontro sobre proteção de dados pessoais com Stefano Rodotà, então presidente da Autoridade Italiana de Proteção de Dados, no qual se discutiu a centralidade da cooperação entre Brasil e União Europeia nesse campo. Duas décadas depois, vemos a concretização desse esforço histórico.
Para as cidadãs e os cidadãos brasileiros, esse reconhecimento representa ganhos estruturais na proteção de direitos fundamentais no fluxo internacional de dados, garantindo que os dados sejam tratados de acordo com princípios e regras definidas em lei. A equivalência entre os regimes amplia a segurança jurídica no tratamento de dados pessoais, fortalece mecanismos de responsabilização e fiscalização, e reduz riscos associados a usos abusivos, opacos ou desproporcionais de dados em contextos públicos e privados.
Ao assegurar que fluxos internacionais de dados ocorram sob salvaguardas robustas, o acordo contribui para que a inserção do Brasil na economia digital global se dê de forma compatível com a proteção da dignidade humana e o Estado Democrático de Direito. Esperamos que, nos próximos anos, ocorra o fortalecimento da ANPD e que entidades do Brasil e União Europeia possam cooperar no enfrentamento no combate a grandes empresas de tecnologia que violam sistematicamente nossos direitos.
Assessoria de Imprensa da Data Privacy Brasil
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