Nota pública sobre o sancionamento do TikTok pela ANPD
A Data Privacy Brasil vem a público manifestar seu posicionamento acerca da decisão Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) determinando a aplicação de multa ao TikTok no valor de R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de dados de crianças e adolescentes.
A Data Privacy Brasil vem a público manifestar seu posicionamento acerca da decisão Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) determinando a aplicação de multa ao TikTok no valor de R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de dados de crianças e adolescentes.
Como entidade que se dedica ao ensino e pesquisa sobre proteção de dados pessoais no Brasil e participou ativamente do processo de construção da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), a Data Privacy Brasil entende que a decisão tomada pela Agência consolida a vigência da LGPD no Brasil, após 8 anos de sua aprovação, e fortalece o ecossistema normativo de proteção de dados no país.
A fiscalização da ANPD no caso se iniciou em 2022, evidenciando um longo trabalho de apuração dos fatos e construção do entendimento técnico que embasa a decisão. A Agência identificou que houve falha por parte do TikTok em identificar corretamente situações em que crianças acessaram a plataforma, tanto na modalidade sem cadastro (feed sem cadastro) quanto na modalidade com cadastro. Os próprios termos de uso da empresa estabelecem a proibição do acesso de crianças menores de 13 anos. Desta forma, o acesso de crianças ao TikTok implicava na realização de atividades de tratamento de dados por parte da empresa sem um fundamento legal adequado, fundamento que embasa a aplicação da multa.
O processo fiscalizatório mostra maturidade da Agência, com fase de instrução, cognição, identificação do ilícito e subsequente processo sancionatório com base na LGPD. A Data Privacy Brasil identifica como principal mérito da decisão o desdobramento das ações em três frentes:
- Ação sancionatória, com objetivo de punir violações à Lei Geral de Proteção de Dados;
- Determinação de eliminação dos dados coletados irregularmente;
- Estabelecimento de um plano de conformidade junto à empresa;
Para a Data Privacy Brasil, a sanção de R$ 153 milhões se mostra proporcional em razão da afetação de crianças e adolescentes, a gravidade do ilícito de utilização de uma base legal errônea para tratamento de dados pessoais e os riscos de perfilamento de crianças pelo tratamento de dados de utilização do TikTok. A decisão é importante pois se trata do primeiro grande caso sancionatório completo contra uma grande empresa de tecnologia por violação de elementos básicos da LGPD, como os princípios para tratamento de dados pessoais e a base legal para tratamento de dados pessoais.
Com isso, a decisão da Agência fortalece o cenário da proteção de dados no Brasil, reprimindo condutas ilícitas, impedindo que os dados obtidos de maneira irregular continuem a ser tratados e objeto de exploração econômica por parte da empresa, e promove, em conjunto com o regulado, um plano de conformidade com melhorias estruturais para que todos os brasileiros possam fazer uso da plataforma digital de maneira mais segura e com a garantia de observância dos direitos fundamentais.
A Data Privacy Brasil espera que a decisão seja cumprida pela empresa e que a sanção seja vista como exemplo claro para todas as grandes empresas do setor de tecnologia de que a LGPD produz efeitos reais e que a ANPD está em uma nova fase de repressão sancionatória, após anos de paciente construção de sua estrutura jurídica e institucional.
A Data Privacy Brasil disponibiliza seus especialistas e porta-vozes para comentários e mais informações sobre a pauta.
Assessoria de Imprensa da Data Privacy Brasil
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