Tabuleiro #114 | Manual do Titular: um guia prático para facilitar o exercício dos seus direitos garantidos pela LGPD
No Tabuleiro realizamos uma curadoria semanal com o que há de mais atual e relevante no campo da proteção de dados. Confira a edição desta semana!
Olá!
No Tabuleiro de hoje:
- PF abre inquérito para apurar ataque a sistemas de instituições financeiras; BC não foi afetado
- Brics vão defender pagamento de direitos autorais por conteúdo usado em IA
- TSE prepara ofensiva contra uso indevido de inteligência artificial em 2026
- E muito mais!
- EDITORIAL
Manual do Titular: um guia prático para facilitar o exercício dos seus direitos garantidos pela LGPD
Por: Data Privacy Brasil

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) garante uma série de direitos para assegurar transparência, controle e segurança no tratamento de seus dados pessoais. Para facilitar o exercício desses direitos, a Data Privacy Brasil lança o “Manual do Titular: um guia prático para facilitar o exercício dos seus direitos garantidos pela LGPD”, uma nova ferramenta disponível abertamente com modelos de e-mails para serem utilizados por qualquer pessoa física cujos dados pessoais são objeto de tratamento (Titular de dados) para exercer direitos previstos na LGPD perante a pessoa ou organização a quem competem as decisões referentes ao tratamento de seus dados (Controlador de dados).
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No Brasil, a proteção de dados pessoais é um direito fundamental incluído entre os direitos e garantias da Constituição Federal através da Emenda Constitucional nº 115, de 2022. É importante destacar que dado pessoal é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável – assim, abrange dados que identificam direta ou indiretamente uma pessoa. Dados pessoais que identificam diretamente são aqueles que, por si só, permitem sua identificação, como o CPF, RG, nome e biometria.
Dessa forma, os modelos disponíveis abrangem solicitações como acesso, correção, eliminação, portabilidade e outros direitos previstos na legislação, permitindo que o interessado exerça seus direitos de forma prática e eficiente.
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A constante vigilância e o exercício efetivo de seus direitos por parte do titular são fundamentais não apenas para garantir o respeito às suas próprias informações pessoais, mas também para fortalecer o controle social sobre as atividades dos controladores de dados. Esse engajamento ativo dos titulares serve como um importante mecanismo de fiscalização, incentivando as organizações a adotarem práticas mais transparentes e responsáveis no tratamento de dados pessoais. Além disso, ao reivindicar seus direitos, os titulares colaboram para a construção e consolidação de uma cultura de proteção de dados na sociedade, promovendo a conscientização coletiva sobre a importância do tema e estimulando a adoção de políticas e procedimentos que efetivem o respeito a esses direitos.
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O manual desenvolvido pela Data visa ampliar a conscientização dos direitos dos titulares e facilitar seu exercício na prática. Para isso, o recurso apresenta e explica cada direito, oferece modelos adaptáveis e indica possíveis caminhos caso a solicitação não seja atendida. A página conta também com um vídeo informativo de como usar os modelos e uma caixa de perguntas e respostas com possíveis dúvidas que possam surgir durante o processo. A página já está disponível, acesse pelo link e exerça seus direitos!
• OBSERVATÓRIO
+ PF abre inquérito para apurar ataque a sistemas de instituições financeiras; BC não foi afetado
Na última quarta-feira (02/07), a Polícia Federal (PF) abriu um inquérito para investigar um ataque hacker a sistemas de instituições financeiras que tiveram as contas invadidas por meio da C&M Software — empresa que presta serviços tecnológicos e conecta instituições financeiras ao Banco Central (BC). Em nota, a C&M Software, afirmou que a empresa foi vítima direta de uma ação criminosa, que envolveu o uso indevido de credenciais de clientes para tentar acessar seus sistemas e serviços de forma fraudulenta. (G1)
+ Brics vão defender pagamento de direitos autorais por conteúdo usado em IA
Os países do Brics vão defender o pagamento de direitos autorais por conteúdo usado no treinamento de modelos de Inteligência Artificial. Na declaração dos líderes do grupo sobre o tema, a ser divulgada durante a cúpula dos Brics no Rio de Janeiro, o bloco irá propor uma governança de IA que proteja os direitos de propriedade intelectual (copyright) e os mecanismos de remuneração justa, segundo apurou a Folha de S. Paulo. (Folha de S. Paulo)
+ TSE prepara ofensiva contra uso indevido de inteligência artificial em 2026
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, a ministra Cármen Lúcia, instituiu um grupo de trabalho com especialistas da área de Inteligência Artificial. O foco é obter subsídios para as resoluções que vão guiar o pleito de 2026. Audiências públicas sobre o tema também estão previstas para o segundo semestre. As ações têm como objetivo as eleições de 2026 e o uso indevido de IA por candidatos e eleitores. (CNN)
• DATA RECOMENDA

[Notícia] Data Privacy Brasil dá as boas-vindas a seu novo Conselho Consultivo
A Data Privacy Brasil anuncia seu novo Conselho Consultivo, nomeado para mandato de 2025 a 2028. As pessoas escolhidas são referências no campo e além da confiança e admiração que inspiram, também refletem alinhamento com a visão institucional da Data e comprometimento com a diversidade. A partir de suas diferentes biografias e experiências, consideramos que cada um agregará pontos de vista complementares e capazes de expandir o campo de visão e fortalecer as competências internas da Data. Dentre as expectativas para a atuação do colegiado estão o aconselhamento para o avanço de nossa missão institucional e a avaliação de nosso planejamento estratégico. Saiba mais!
[Glossário] Segurança da Informação e Proteção de Dados
A Data Privacy Brasil, por meio do Clube Data, lança o “Glossário: Segurança da Informação e Proteção de Dados”, com o objetivo de deixar os leitores do Clube por dentro dos termos que os campos de segurança da informação e proteção de dados articulam. Os temas podem até não ser a mesma coisa, mas guardam similaridades importantes. Contudo, muitas vezes o ensino dos dois campos não acontece de forma integrada, fazendo com que as diferenças entre os campos tenham maior destaque do que sua interação. Este conteúdo é destinado aos membros premium do clube. Se você ainda não possui uma assinatura premium, ative já usando o cupom TABULEIRO e tenha 10% de desconto no plano. Saiba mais!
[Livro] Enfrentando Deepfakes
O livro “Enfrentando Deepfakes” reúne dez capítulos de especialistas brasileiras sobre o tema, abrangendo o debate social, legal e técnico sobre o problema que tem gerado desdobramentos em violência de gênero e erosão de integridade informacional. E aborda temas como Infância, Juventude e deepfakes; racismo recreativo e desinformação. A obra teve organização de Gustavo Souza e Tarcizio Silva, com apoio da Desvelar. Leia!
• DICA CULTURAL

São Paulo nas Alturas
Canal no YouTube
“O jornalista Raul Juste Lores discorre sobre arquitetura, urbanismo, mobilidade, sustentabilidade, justiça social e crescimento econômico. O canal é focado em São Paulo, mas também passeia por outras cidades brasileiras e traz exemplos positivos ao redor do mundo. Através de críticas propositivas e questionamentos ácidos, ele reivindica que as cidades sejam de fato ocupadas por seus cidadãos e se tornem espaços de desenvolvimento coletivo”.
Dica de Rafael Guimarães, analista de redes sociais na Data Privacy Brasil.
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O manual tem o objetivo de facilitar o direito enquanto titular de solicitar os dados quando necessário e de recusar em caso de dúvidas sobre o uso. A ferramenta é gratuita e conta com diversos modelos de e-mails para facilitar o processo do usuário.
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Rafael Zanatta, codiretor da Data Privacy Brasil, entra para o Conselho Diretor do Global Network Initiative (GNI)
No dia 03 de março, a Global Network Initiative (GNI) anunciou Rafael Zanatta, codiretor da Data Privacy Brasil, como novo membro do Conselho Diretor, sendo representante da sociedade civil. Rafael Zanatta foi eleito após um processo de votação para a vaga de membro suplente do Conselho.
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Horizontes Comuns: o papel da infraestrutura pública digital em finanças, identidade e justiça climática
Em 2024, a Data Privacy Brasil promoveu o evento “Horizontes Comuns: o papel da infraestrutura pública digital em finanças, identidade e justiça climática”, para dar continuidade nas discussões promovidas durante o evento, a Data lança novo relatório com o intuito de repercutir as lições aprendidas durante as trilhas promovidas no encontro.
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Nota pública sobre decisão da ANPD de suspensão de compensação financeira em criptomoeda pela coleta de íris
A Data Privacy Brasil vem a público elogiar a decisão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, divulgada na manhã desta terça-feira (11/02/2025), sobre manutenção da suspensão de concessão de compensação financeira, no formato de criptomoeda, pela coleta de íris de titulares de dados pessoais no Brasil.
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Governança global de IA: agindo com a sociedade civil
Mais de 40 organizações da sociedade civil pedem inclusão no AI Action Summit em carta sobre governança global da Inteligência Artificial.
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Data Privacy Brasil analisa como positiva decisão da ANPD de suspender os incentivos financeiros por coleta de íris
A Data Privacy Brasil analisa como positiva a decisão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) em suspender os incentivos financeiros por coleta de íris, que estava sendo realizado pela empresa Tools for Humanity (TFH), mediante despacho decisório nº 4/2025/FIS/CGF/ANPD, divulgada na última sexta-feira (24).
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Data Privacy Brasil celebra aprovação do PL de IA no Senado Federal
A Data Privacy Brasil vem a público celebrar a aprovação do Projeto de Lei de Regulação da Inteligência Artificial (PL 2338/2023), na forma do substitutivo consensuado na Comissão Temporária Interna de Inteligência Artificial (CTIA), sob relatoria do Senador Eduardo Gomes (PL/TO), na noite desta terça-feira (10/12).
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Nota pública sobre votação do projeto de lei de Inteligência Artificial no Senado
Saiba mais sobre o posicionamento da Data Privacy Brasil em relação ao projeto de lei de Inteligência Artificial no Senado.
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CNPD: Política Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade como prioridade
De forma semelhante aos primeiro e segundo ensaios desta série, este novo texto também busca documentar e sistematizar nossa prestação de contas com relação à condução de atividades ao longo do segundo mandato da Data Privacy Brasil no Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
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Recondução ao CNPD 2024-2026: diálogo para o próximo biênio
A Data Privacy Brasil é reconduzida para o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade/CNPD, sendo representada pelo seu codiretor e fundador Bruno Bioni, acesse o texto para saber mais.
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