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A quem se aplica o ECA Digital? Os avanços do novo Guia Orientativo da ANPD
No dia 30 de abril de 2026, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu uma tomada de subsídios sobre a minuta do Guia Orientativo “Fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação: escopo e obrigações gerais do ECA Digital”. Após o processo de participação social, que contou com contribuições de diferentes setores, incluindo a Data Privacy Brasil, a autoridade publicou, em 28 de outubro, a versão final do documento.
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A Data Privacy Brasil contribui para o Guia de Uso Ético de IA do governo federal
A Data Privacy Brasil enviou contribuição à consulta pública sobre o Guia do Usuário Brasileiro de Inteligência Artificial, documento elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) por meio da Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi), em parceria com a USP e com apoio da Unesco. A consulta segue aberta até 4 de maio de 2026 na plataforma Brasil Participativo.
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