A Data Privacy Brasil contribui para o Guia de Uso Ético de IA do governo federal

O Guia integra a Ação 50 do Eixo 5 do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) e tem como objetivo traduzir, para o público em geral, os direitos e garantias aplicáveis ao uso de sistemas de IA no Brasil. A contribuição da Data se concentrou na Parte III do documento, dedicada a direitos e governança, e foi produzida de forma colaborativa pelas áreas Plataformas e Mercados Digitais, Governança e Regulação e Assimetrias e Poder, no âmbito do projeto IA com Direitos.

O Guia como ponto de partida

O documento representa um esforço concreto de sistematização. Ao conectar direitos já consolidados no ordenamento jurídico brasileiro — como os previstos na LGPD, no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Marco Civil da Internet (MCI) — ao contexto do uso de sistemas de IA, o Guia contribui para aproximar o debate regulatório da experiência cotidiana.

Essa conexão é necessária. O uso de IA no Brasil não se limita a chatbots e geradores de imagem. Sistemas automatizados de decisão aparecem em análises de crédito, reconhecimento facial, triagem em serviços públicos, recomendação de conteúdo e monitoramento em relações de trabalho — contextos em que direitos são afetados de forma concreta e, frequentemente, imperceptível para quem os sofre.

O problema central: do enunciado ao exercício

A principal fragilidade identificada na análise é o modelo de usuário pressuposto pelo documento. O Guia tende a tratar o usuário como alguém informado, tecnicamente capacitado e capaz de identificar, por conta própria, que uma decisão foi tomada por um sistema automatizado — e de acionar os mecanismos institucionais disponíveis sem orientação adicional.

Esse perfil não corresponde à maioria da população brasileira. Uma negativa de crédito nem sempre é reconhecida como resultado de algoritmo. Um bloqueio de conta pode parecer decisão humana arbitrária. Uma priorização de conteúdo dificilmente é percebida como perfilamento. Sem essa identificação inicial, os direitos enunciados no Guia tendem a permanecer inacessíveis.

Há também ausência de orientações concretas sobre como exercer esses direitos na prática: quem acionar, em que prazo esperar resposta, como proceder diante de negativa. A contribuição da Data aponta que o direito à revisão de decisão automatizada já existe no ordenamento jurídico brasileiro. O que falta ao Guia é traduzir esse direito em uma ação possível para o cidadão comum.

O que a contribuição propõe

A contribuição defende o deslocamento do Guia de um instrumento informativo para um instrumento acionável. Isso passa por incorporar exemplos situados no cotidiano — crédito negado por algoritmo, conta bloqueada em plataforma digital, triagem automatizada em serviço público —, estruturar orientações em formato de passo a passo e incluir links diretos para canais institucionais como a ANPD e os órgãos de defesa do consumidor.

A contribuição propõe ainda segmentação do conteúdo por perfis de usuário. Uma servidora que planeja políticas públicas mediadas por IA vai utilizar o material de forma diferente de uma pessoa que teve crédito negado por um banco digital. Orientações genéricas atendem mal a ambas.

No campo da governança, a análise defende maior diferenciação entre obrigações de empresas, poder público e desenvolvedores, com exigências proporcionais ao risco envolvido. Sistemas que afetam acesso a crédito, saúde, trabalho, políticas públicas e direitos de crianças e adolescentes demandam salvaguardas mais intensas. O Guia apresenta princípios relevantes — transparência, responsabilização, não discriminação — mas sem parâmetros diferenciados que tornem esses princípios exigíveis na prática.

A contribuição também pede maior visibilidade para temas que aparecem de forma marginal no documento atual: discriminação algorítmica, direitos coletivos, uso de IA na segurança pública e impactos socioambientais da infraestrutura de dados.

Como participar

A consulta pública ao Guia segue aberta até 4 de maio de 2026 na plataforma Brasil Participativo. A contribuição completa da Data Privacy Brasil está disponível para download aqui.