Data Privacy Brasil publica Nota Técnica sobre o PL que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA

Histórico

O Projeto de Lei (PL) nº 278/2026, de autoria do Deputado José Guimarães, foi apresentado em 4 de fevereiro de 2026. Ele tem origem na Medida Provisória nº 1.318, de 17 de setembro de 2025, e busca dar continuidade à política proposta por ela, mas por meio do trâmite legislativo ordinário, a fim de garantir um debate parlamentar mais aprofundado. Organizações da sociedade civil já vinham se posicionando contrariamente à medida por suas graves implicações socioambientais desproporcionais e descompassadas em relação aos objetivos de avanço tecnológico e de fortalecimento da soberania nacional. 

A principal motivação do projeto é fortalecer a infraestrutura digital do Brasil para aumentar a competitividade econômica e consolidar a soberania digital do país. A justificativa do PL aponta 1) a dependência externa de serviços digitais prestados no exterior, com cerca de 60% das cargas digitais nacionais sendo processadas fora do país; 2) custos operacionais para instalação de datacenters, 30% mais cara do que em outros países, principalmente devido à alta carga tributária sobre equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC); e 3) déficit comercial crescente para o setor de produtos eletroeletrônicos e de serviços de telecomunicações e computação.

O PL propõe a criação do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA), alterando a Lei nº 11.196/2005. Seu objetivo é incentivar a instalação, ampliação e modernização de datacenters no território nacional concedendo benefícios fiscais para essas atividades, como suspensão do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na aquisição de equipamentos de TIC (nacionais ou importados) destinados ao ativo imobilizado do datacenter, com vigência de cinco anos.

Danos ambientais em atividades provenientes de datacenters

A instalação de datacenters acarreta danos ambientais em toda a sua cadeia de produção: inicia-se com a extração de minerais para componentes eletrônicos, passando pela sua instalação em territórios, consumo de energia elétrica e água, além do descarte de rejeitos.

Segundo projeções da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais do Brasil (Brasscom), a previsão é que em 2029 o consumo de energia elétrica no Brasil por datacenters aumente de 1,7% em 2024 para 3,9% em 2029 sobre o total do país, assim como de água, passando de 0,003% em 2024 para 0,008% em 2029. A demanda por esses recursos será ainda maior por conta dos sistemas de refrigeração que tais sistemas necessitam, especialmente no processamento de dados para inteligência artificial (IA).

Ainda assim, o PL nº 278/2026 falha em indicar medidas de transparência adequadas para averiguar as práticas de preservação ambiental diante dos empreendimentos beneficiados.

Necessidade de ajuste do texto para garantia de transparência ambiental

Apesar de o Projeto de Lei nº 278/2026 condicionar vultosos benefícios fiscais ao cumprimento de metas de sustentabilidade, ele cria um significativo ponto cego ao delegar a definição de critérios e indicadores para um futuro regulamento, sem prever qualquer mecanismo de consulta ou transparência pública nesse processo. Essa delegação transforma o detalhamento das obrigações ambientais em uma “caixa-preta” administrativa, inacessível ao escrutínio da sociedade civil, de especialistas e do próprio mercado. Ao conceder um benefício tributário de grande impacto, que é, em essência, uma renúncia de receita pública, o Estado tem o dever de garantir que as contrapartidas sejam claras e publicamente verificáveis desde sua concepção. Sem essa transparência na origem das regras, o controle social nasce fragilizado, tornando-se impossível para o público avaliar se os “rigorosos critérios” prometidos na justificativa do PL serão, de fato, implementados ou se serão flexibilizados a portas fechadas, esvaziando o propósito da norma.

Adicionalmente, o projeto falha ao não instituir ferramentas explícitas para o monitoramento público contínuo do cumprimento das metas de sustentabilidade. O texto exige, por exemplo, a aferição anual do Índice de Eficiência Hídrica (WUE), mas não estabelece que os relatórios de aferição ou os dados de consumo de energia e água sejam publicados em um portal de acesso livre. Essa omissão impede que a sociedade fiscalize se as empresas beneficiadas estão, de fato, honrando seus compromissos ao longo dos cinco anos de vigência do regime. Para que o interesse público seja efetivamente protegido, não basta que a fiscalização ocorra apenas internamente no âmbito do governo; é crucial que os dados que comprovam o adimplemento das contrapartidas ambientais sejam transparentes. Sem essa publicidade, a contrapartida de sustentabilidade corre o risco de se tornar uma mera declaração de intenções, cujo impacto real e efetividade são impossíveis de serem auditados pela sociedade, que, em última análise, financia o incentivo fiscal.

Benefícios tributários e contrapartidas de interesse social

A condicionalidade de benefícios tributários deve estar aderente ao texto constitucional. Há de se observar a congruência entre previsão legal, imposta no art. 150, §6º da Constituição Federal, e realização do interesse público. No caso em tela, há de se observar o art. 145, §3º, introduzido recentemente pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que determina a defesa do meio ambiente enquanto princípio do Sistema Tributário Nacional.

A viabilidade de plena transparência no consumo energético e de água, bem como de danos aos territórios e comunidades afetadas, enseja alterações no Projeto de Lei nº 278/2026. 

A divulgação de relatórios anuais, por meio de transparência ativa em plataformas públicas está alinhada ao controle social necessário à concessão de benefícios tributários. Trata-se de medida essencial para comunidades, poder público e mesmo setor privado, garantindo que os investimentos realizados estejam resguardados com documentação sobre os empreendimentos.

Nesse sentido, sugere-se a seguinte redação, baseada em nossa proposta ao PL 2338, que regula IA no Brasil. O Projeto de Lei do Redata atual não contém nenhuma redação similar, de modo que a proposta traz segurança jurídica e transparência aos processos de instalação de datacenters.

Proposta de redação:

Art. XX: Os empreendimentos em data centers beneficiários do REDATA devem garantir o direito do público de acesso a informações ambientais, urbanas e sociais que estejam em seu poder, sob seu controle ou custódia.

§1º Deve haver divulgação de relatórios anuais a respeito dos critérios de sustentabilidade indicados no art. 11-B, II, em plataforma pública.

§2º Devem ser adotadas medidas de transparência ativa e passiva, nos termos da Lei de Acesso à Informação, para garantia de controle social a respeito de empreendimentos de datacenters

§3º Qualquer negativa de acesso deverá ser fundamentada, informando ao solicitante sobre o direito de impugnação e recurso para autoridade competente.

§4º O direito de peticionamento de acesso a informações ambientais, sociais e urbanas pode ser exercido por pessoas naturais e por associações que representam interesses coletivos e difusos.

§5º Por informações ambientais entende-se qualquer informação escrita, visual, sonora, eletrônica ou registrada em qualquer outro formato, relativa ao meio ambiente e seus elementos e aos recursos naturais, incluindo as informações relacionadas com os riscos ambientais e os possíveis impactos adversos associados que afetem ou possam afetar o meio ambiente e a saúde, bem como as relacionadas com a proteção e a gestão ambientais.

§6º As empresas de datacenters não poderão recusar a disponibilização de acesso a informações ambientais, incluindo os de energia e água, sob justificativa de segredo industrial ou segredo comercial, considerando o direito de toda pessoa a viver em um meio ambiente saudável e sustentável.

§7º O Poder Executivo poderá editar decreto de regulamentação sobre o direito coletivo de acesso a informações ambientais, urbanas e sociais, nos termos da lei.