Data Privacy Brasil analisa propostas de regulação do trabalho plataformizado no Brasil

A Data Privacy Brasil lança nesta quarta-feira, 20 de março, o relatório “Tendências emergentes na regulamentação do trabalho em plataformas no Brasil”. O relatório, escrito em língua inglesa e elaborado por Rafael Zanatta, Vinicius Fernandes da Silva e Victor Barcellos, apresenta os resultados de uma pesquisa qualitativa sobre a discussão da regulamentação do trabalho plataformizado no Brasil e o Grupo Tripartite formado por representantes de diferentes setores em 2023, que culminou no Projeto de Lei Complementar (PLP 12/24) enviado pelo Governo Federal para a apreciação do Congresso Nacional.

O relatório traz uma breve introdução do tema, expondo o tamanho e importância no mercado de plataformas brasileiras. Posteriormente, identifica o processo realizado no Grupo de Trabalho Tripartite para Regulamentação dos Serviços em Plataformas Digitais, conflitos entre as plataformas e os trabalhadores, concomitantemente, as aspirações do governo pela questão da seguridade social. Para elaboração do diagnóstico, foram conduzidas entrevistas com alguns dos especialistas multissetoriais no tema, que participaram ativamente do Grupo Tripartite. Concluindo com a análise ao projeto de lei encaminhado pelo governo, fruto de longo debate do grupo de trabalho tripartite.

Uma das principais propostas do governo ganha concretude com a criação da nova categoria profissional, a de “trabalhador autônomo de plataforma”, em consonância com as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A corte tem julgado de acordo com as recentes alterações na legislação. Durante o governo Michel Temer, a aprovação e promulgação das leis 13.429/17 e 13.467/17 legitima a permissão da terceirização em qualquer área da empresa, seja ela atividade fim ou não, abrindo assim a possibilidade de terceirização indiscriminada no setor privado.

A criação desta nova categoria de trabalhadores autônomos em plataformas demonstra um afastamento significativo da agenda tradicional do governo. O presidente foi eleito com um programa de governo que revogaria as mudanças na legislação trabalhista trazidas por Temer, com a ideia de incluir os trabalhadores de plataforma na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). A mudança sinaliza flexibilização dessa agenda e uma conciliação com os interesses das grandes plataformas.

Considerando a centralidade da agenda do trabalho decente para o governo Lula e a crescente sobreposição com questões de direitos digitais – gestão algorítmica, devido processo nas plataformas, direitos de contestação, gestão comunitária de dados pessoais – , esperamos que haja uma abordagem mais profunda com significativa interação dessa agenda nos próximos anos. “Temos muito conhecimento produzido em português e nossa intenção, com este relatório, foi de mostrar para a comunidade internacional quais as propostas de reformas legislativas acontecendo no Brasil e como elas se relacionam com debates mais amplos, no G20, sobre trabalho decente”, afirma Rafael Zanatta, codiretor da Data Privacy Brasil.

De acordo com a pesquisa, entidades filantrópicas, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil (no campo do trabalho e no campo dos direitos fundamentais) podem promover mais trocas de conhecimentos e estratégias para pensar o futuro do trabalho digno em mercados mediados por dados e plataformas digitais. Há também necessidade de mais estudos empíricos sobre os danos sofridos pelos trabalhadores nos processos de gestão algorítmica e as dificuldades na defesa dos seus direitos fundamentais em relação aos dados.

O relatório já está disponível para leitura em inglês, acesse aqui. Uma versão em português também está prevista para 2024.