Em memória de Danilo Doneda

O tempo tem passado muito rápido. É estranho observar que hoje, quatro de dezembro, completam-se três anos sem Danilo Doneda, um dos pioneiros e condutores do campo da proteção de dados pessoais no Brasil.

A presença de Danilo é percebida em toda a parte em nossa comunidade. Seu nome está associado a cátedras de entidades de pesquisa (“Cátedra Danilo Doneda” do Instituto de Direito Público em parceria com o Comitê Gestor da Internet), premiações pela excelência de novos trabalhos pela Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais e até mesmo a instituição do Dia Nacional da Proteção de Dados Pessoais, que passa a ser comemorada no dia 17 de julho de 2026, de acordo com o calendário oficial de feriados organizados por leis federais.

Conforme anunciado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, Danilo foi “um dos principais formuladores da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e integrou a primeira composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade , contribuindo de forma decisiva para o desenvolvimento da agenda de direitos digitais no País”.

A presença de Danilo na vida da Data Privacy Brasil também é marcante.

Um dos primeiros projetos que realizamos, entre 2018 e 2019, foi a “Memória da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”, um projeto realizado por Bruno Bioni, Mariana Rielli e João Paulo Vicente para a documentação do processo de construção da LGPD. Neste web-documentário, Danilo explica as origens da formulação do texto da lei no Grupo de Trabalho do Mercosul em 2005, as dificuldades de assegurar a importância ao tema dentro do governo federal e a delicada “conjunção astral” para que a LGPD fosse aprovada em 2018.

Depois, Danilo Doneda também foi pessoa-chave para nosso projeto “Plantando Sementes”, que buscou realizar uma história oral do papel do Seminário de Privacidade do Comitê Gestor da Internet. Com entrevistas conduzidas por Jaqueline Pigatto, Thaís Aguiar e Bruno Bioni, o projeto buscou sistematizar o papel do Seminário como locus privilegiado para discussões de fronteira. Em sua entrevista, disponível nas páginas 184 em diante, Danilo comentou sobre a centralidade das atuações conjuntas entre Ministério da Justiça e CGI no caso Phorm (2011-2014), o papel crucial do seminário como instrumento de nivelamento multissetorial e como que a ideia de uma legislação de proteção de dados pessoais era vista, dentro do próprio governo, como uma ideia excêntrica da área de defesa do consumidor. A entrevista também aborda como as empresas tornaram-se conscientes da questão de proteção de dados pessoais antes da sociedade civil e o modo como as entidades civis se apropriaram do tema com qualidade, passando a exercer um papel importante no processo de aprovação da LGPD.

Danilo também foi um dos participantes do projeto “Defendendo o Brasil contra o Tecnoautoritarismo”, realizado entre 2020 e 2022 pela Data Privacy Brasil em parceria com o LAUT e a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro. Neste projeto, Danilo foi um dos participantes de um importante seminário de troca de experiências sobre litigância no Supremo Tribunal Federal em casos envolvendo usos abusivos de dados pessoais, softwares de vigilância e mecanismos ilegais de compartilhamento de dados. Danilo compartilhou a experiência de construção do litígio que resultou na ADI 6387, que reconheceu o caráter autônomo da proteção de dados pessoais pela primeira vez (que também foi tema de uma live com Danilo).

Atuando em parceria com o Conselho Federal da OAB, em parceria com Estela Aranha e Lucia Maria Teixeira, Danilo também foi um colaborador importante da Data na preparação da nossa contribuição como amicus curiae na ADI 6649, que tratou do caráter inconstitucional do decreto que instituiu o Cadastro Base Cidadão. Danilo realizou a sustentação oral pela OAB e nós sustentamos pela Data Privacy Brasil.

Um dos momentos que guardaremos com carinho em nossa vida institucional foi a realização de uma sessão fechada de discussão dos manuscritos da terceira edição do livro Da Privacidade à Proteção de Dados Pessoais, originalmente publicado em 2006 e republicado posteriormente. Neste encontro, lemos e discutimos com Danilo as melhorias feitas no texto e discutimos o último capítulo, que tratava de uma visão mais prospectiva para o Brasil. Danilo disse, nesse encontro, que a Data Privacy Brasil era uma “pequena universidade”, pois fazíamos pesquisa, ensino e extensão.

Danilo sempre foi solícito, disponível e generoso com a Data Privacy Brasil. Dizia estar feliz por existirem organizações civis dedicadas a um tema que ele lutou a vida inteira para que fosse uma realidade. Sua influência é enorme sobre nós e, por isso, celebramos a vida desde jurista e ativista que iluminou os caminhos dos direitos digitais, incluindo os temas de fronteira que se materializam em 2025, como o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e o Projeto de Lei de Inteligência Artificial.