O dever de transparência de datacenters
O PL nº 278/2026 prevê benefícios fiscais para a instalação de datacenters no Brasil. A renúncia de receita pública exige uma contrapartida: transparência ativa sobre os impactos ambientais das instalações. Confira o editorial da semana!
O PL nº 278/2026, já aprovado pela Câmara dos Deputados, está aguardando apreciação no Senado Federal. O projeto visa fortalecer a infraestrutura digital do país considerando competitividade econômica e soberania digital. Isto é, há uma preocupação com a dependência de serviços digitais prestados no exterior, com o elevado custo tributário para a instalação de datacenters no território nacional e com o déficit comercial no setor de produtos eletroeletrônicos, computação e de telecomunicações.
É neste texto que está prevista a criação do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA), que prevê a concessão de benefícios fiscais que favorecem a instalação de datacenters, como suspensão de impostos relacionados à importação e aquisição de produtos industrializados e de equipamentos de TIC.
Este incentivo, contudo, acende um alerta para o impacto socioambiental e a importância da transparência sobre os efeitos das instalações.
O incentivo a datacenters levanta preocupações sobre o agravamento de danos ambientais dentro do país. Além do impacto das instalações em si — consumo elevado de energia elétrica e água, emissão de gases de efeito estufa, uso da terra e impactos sobre a população local —, a cadeia produtiva também acarreta danos pela extração de minérios necessários à fabricação dos componentes eletrônicos e pelo descarte de rejeitos em seu funcionamento.
A implementação de datacenters e o próprio uso da inteligência artificial devem considerar os limites de recursos naturais do planeta, sendo imprescindível um dever de prestação de contas.
Em nota técnica sobre o PL nº 278/2026, a Data Privacy Brasil se posicionou em prol da inclusão de medidas de transparência ativa e passiva no texto, exigindo a apresentação de relatórios anuais em plataformas públicas e o direito de peticionamento de acesso a informações ambientais por parte dos cidadãos. A negativa deve ser justificada e é vedada quando fundada em segredo industrial ou comercial.
Estas medidas são um meio de garantir o controle social na tutela do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como de estabelecer uma contrapartida à renúncia de receita pública decorrente dos benefícios fiscais concedidos.
Enquanto o PL segue sem votação, outros atores se movimentam em torno do tema. No Rio Grande do Sul, a Assembleia Legislativa criou uma subcomissão para análise da indústria de datacenters, com relatório publicado sobre o tema. Por outro lado, investidores têm cobrado de empresas de tecnologia maior transparência nos dados ambientais de datacenters nos EUA. O CGI.br tem estudo sobre o tema, mapeando as infraestruturas digitais no Brasil para esse setor. A Data Privacy Brasil compõe a Câmara de Tecnologias Emergentes, Soberania e Inovação do CGI.br e participa das decisões sobre o tema.
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