Descrição

O campo de segurança pública apresenta profundas complexidades para a garantia de direitos fundamentais, em um cenário de violações de direitos, racismo estrutural e desigualdades. Neste contexto, o Brasil vem enfrentando grandes debates que passam pelo reconhecimento facial na segurança pública, a necessidade de uma Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para segurança pública e investigações criminais e uma ampla reforma do direito administrativo policial com relação ao ciclo de vida dos dados, em especial em relação ao reconhecimento fotográfico em delegacias de polícia.

Desde 2019, a Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa tem trabalhado na agenda de direitos digitais e segurança pública, buscando expandir a gramática dos direitos fundamentais no campo e promover conexões com ativistas de processo penal, direito criminal e segurança pública.

O projeto Novas Fronteiras dos Direitos Digitais tem por objetivo ampliar essas conexões e é composto por três fases. A primeira discutiu a estrutura normativa de uma lei geral sobre o tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, alinhada à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e resultou em uma Nota Técnica que informou o processo da Comissão de Justiças apontada para tratar do tema. A segunda fase busca entender qual os legados da pandemia da COVID-19 sobre potenciais públicos e privados de vigilância e projetos de compartilhamento de dados pessoais utilizados por novas tecnologias, o que resultou no projeto Dados Virais. Já a terceira fase do projeto tem como foco o ciclo de vida e a proteção de dados no campo da investigação criminal e na segurança pública, com atenção especial aos casos de prisões por prova de reconhecimento fotográfico.