Tabuleiro #140 | O que esperar de 2026 na agenda de direitos digitais?

Olá!

No Tabuleiro de hoje:

• ANPD, MPF e Senacon recomendam que X impeça geração e circulação de conteúdos sexualizados indevidos por meio do Grok
• TSE abre consulta pública sobre novas regras para as Eleições de 2026
• OpenAI implementa predição de idade no ChatGPT
• E muito mais!

A Data Privacy Global Conference encerrou 2025 com algumas mensagens importantes para o campo da governança de dados e tecnologias. Uma delas foi a centralidade das escolhas de design de produtos e serviços para a proteção de direitos fundamentais no ambiente online, em particular de crianças e adolescentes. Também central foram as altas expectativas, e incertezas, sobre o equilíbrio necessário entre os arranjos de mercado e a atuação de reguladores e outros atores institucionais para fazer valer novas regras, como o ECA Digital, frente a violações de direitos. A mobilização em torno do caso Grok trouxe tudo isso à tona logo nas primeiras semanas de 2026, com o mais recente capítulo na recomendação conjunta da ANPD, Senacon e MPF para que a empresa X impeça a geração e circulação de conteúdos sexualizados indevidos em sua plataforma.

O entrecruzamento de múltiplos temas e abordagens jurídicas, das questões socioambientais ao direito concorrencial, também foi destaque na nossa Conferência e desenha um cenário complexo e desafiador para 2026. Do futuro da regulação para a inteligência artificial no Brasil e a atuação da fortalecida ANPD, às novas regras eleitorais que neste momento se discutem para o pleito de outubro próximo, passando por discussões sobre vigilância, segurança pública e potenciais efeitos das tensões geopolíticas mundiais no cenário brasileiro, a Data se prepara para um ano de muito trabalho orientado por nossa visão de um ecossistema informacional justo. Confira a nossa visão completa sobre os principais temas e tendências do ano abaixo:

Em 2026, a área de Assimetrias e Poder continua acompanhando os processos de datificação na segurança pública. À medida que tecnologias digitais para tratamento de dados são utilizadas em atividades de investigação e repressão penal, bem como segurança do Estado e inteligência, os riscos a direitos fundamentais se multiplicam. Em 2025, o Ministério da Justiça e Segurança Pública editou a Portaria nº 961/2025, estabelecendo diretrizes para o uso de tecnologias da informação nesses cenários, criando balizas importantes. Além disso, a ANPD publicou Nota Técnica sobre o programa Muralha Paulista, da prefeitura de São Paulo, fundamentando a competência da Agência para fiscalizar e regulamentar o tema. Casos recentes, como o escândalo do Sistema Córtex no Rio de Janeiro, demonstram que o tema será bastante mobilizado, especialmente em ano eleitoral. De forma paralela, o uso de spywares em atividades de inteligência demanda atenção, inclusive com a ADPF 1143 a ser julgada pelo STF.

Nossa atenção se volta, ainda, para o uso de IA em políticas públicas. O Plano Brasileiro de Inteligência Artificial prevê um eixo dedicado à melhoria em serviços públicos, especialmente para combate a fraudes. Com o debate do PL 2338 em curso, trata-se de tema essencial para a defesa de direitos coletivos, garantindo transparência e salvaguardas contra riscos. Por fim, o tema de datacenters continua em voga, especialmente diante de seus danos ambientais e benefícios fiscais. Defendemos medidas de transparência para o direito coletivo de acesso à informação para que o avanço da inteligência artificial ocorra de forma ética, justa e sustentável.

Esperamos ainda que este ano ocorra a aprovação no Senado do Acordo de Escazú, instrumento essencial na garantia do acesso a informações ambientais e proteção de defensores ambientais.

Para a área de Governança e Regulação, uma das prioridades de 2026 será acompanhar a implementação de acordos e processos internacionais centrais na agenda digital, como o Pacto Global Digital (2024) e a Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação (WSIS), que passou pela sua revisão de 20 anos em 2025. Ao longo dos últimos anos, a área engajou ativamente em ambos os processos no âmbito das Nações Unidas, o que torna este ano chave para observar como os compromissos estabelecidos neles serão traduzidos em arranjos institucionais e políticas públicas e em que medida serão articulados, evitando a duplicação de esforços e fóruns. Como sociedade civil, buscaremos cumprir com o possível dessa articulação, conectando o local e o global.

A área também estará atenta à proliferação de iniciativas voltadas à inteligência artificial no cenário internacional, observando a coordenação entre as iniciativas da ONU (como o Painel Científico Internacional Independente sobre Inteligência Artificial e o Diálogo Global sobre a Governança da Inteligência Artificial) e as Cúpulas de IA lideradas por governos, como a Cúpula de Impacto em IA, que ocorre na Índia este ano. Paralelamente, devemos contribuir para o fortalecimento da governança de dados como elemento estrutural da governança global de tecnologias digitais e dar continuidade ao trabalho de incidência voltado a ampliar a participação e a incorporação das demandas do Sul Global em processos globais, liderada pela Aliança do Sul Global.

Para o ano de 2026, a área de Plataformas e Mercados Digitais segue acompanhando os processos legislativos em curso, em especial atenção ao PL nº 2.338/23, voltado à regulação da inteligência artificial,  no marco da agenda do projeto IA com Direitos. A tramitação tende a ganhar centralidade no primeiro semestre, diante da expectativa de avanço e de eventual votação após o retorno do recesso parlamentar. Neste ano, o acúmulo de produção de pesquisas empíricas e de análises seguirá orientando nossa estratégia de incidência. Essa atuação se dá de forma integrada à agenda de regulação de mercados digitais do PL nº 4.675/25, que propõe obrigações especiais a agentes econômicos no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), fortalecendo a articulação entre proteção de dados, concorrência e defesa de direitos digitais. Nesse contexto, a área também continuará acompanhando à efetivação do ECA Digital, combinando monitoramento, produção de evidências e incidência voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Em um ano marcado pela dinâmica eleitoral, a área mantém atenção nos impactos das tecnologias digitais sobre o ambiente político e seus processos democráticos, incluindo o uso de sistemas de IA na produção e disseminação de conteúdos digitais. É nesse contexto que buscamos atuar de forma articulada, participando da consulta pública do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aberta neste mês de janeiro e que orientará as eleições gerais em 2026, e incidindo nas audiências públicas previstas para fevereiro. Essa atuação se complementa por iniciativas, como o Observatório IA nas Eleições, que realiza o monitoramento ativo de casos de uso de IA generativa com potencial de afetar os processos eleitorais e a integridade democrática, bem como um espaço dedicado ao recebimento de relatos de casos pela sociedade civil.

O ano de 2026 tende a intensificar um movimento que já vem sendo observado na regulação de novas tecnologias: a convergência e a interdisciplinaridade de diferentes campos na construção de mecanismos regulatórios que promovam um ecossistema informacional justo. É cada vez mais difícil distinguir o que é estritamente proteção de dados, regulação de sistemas de IA, proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, regulação de plataformas e defesa da concorrência em mercados digitais, como se pode observar por algumas das notícias que inauguram e dão o tom de 2026.

Para a área de Formações e Comunidades, isso se reflete em nossas ações de capacitação, eventos e engajamento com a comunidade, buscando disseminar conhecimento e desenvolver habilidades que permitam que pesquisadores e profissionais possam navegar e atuar de forma qualificada em um campo em constante e rápida evolução. A Escola de Governança de Dados, realizada pela primeira vez em 2025, sintetiza essa visão. Por meio do “guarda chuva” da governança de dados buscamos oferecer uma capacitação que carregue uma visão ecossistêmica, unindo discussões jurídicas, técnicas, regulatórias e de políticas públicas. (A lista de espera para a edição de 2026 já está no ar!)

A área de Comunicação e Marketing segue observando em 2026 os embates e acordos em torno do financiamento do ecossistema de informação. A disseminação da IA generativa, com o treinamento em larga escala dos Large Language Models (LLMs) por conteúdos protegidos sem remuneração dos titulares, coloca em risco os modelos de negócios de produtores de informação, com destaque para o jornalismo. Observamos tendências diversas dos produtores de informação e cultura diante das empresas de IA, que têm optado pelo caminho da litigância ou de acordos extrajudiciais. Além da via autoral, o debate esbarra também em questões concorrenciais, como no inquérito conduzido pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) sobre o Google AI Overview. A defesa de um ecossistema informacional justo passa por encontrar meios de sustentabilidade do ecossistema de informação diante das inovações tecnológicas, criando incentivos e barreiras que justifiquem o trabalho informacional e criativo.

Além disso, a área segue atenta aos movimentos de transformação na produção e consumo de conteúdos nas redes sociais digitais. Do lado da produção, acompanhamos os desdobramentos da regulamentação do profissional multimídia pela Lei 15.325/26, que formaliza atividades de criação, edição, planejamento, gestão, publicação e disseminação de conteúdos multimodais de comunicação e de entretenimento. Do lado do consumo, observamos a saturação de conteúdos artificiais e rasos e uma busca de conteúdos artesanais, humanos e aprofundados. No contexto de ‘enshittification’ e ‘AI slop’, cresce o anseio dos usuários por autenticidade e originalidade – e o retorno de recursos de personalização manual do feed, que devolve controle ao usuário dos conteúdos sugeridos para os seus feeds.

As análises reunidas nesta edição do Tabuleiro refletem nosso compromisso em atuar de forma crítica, articulada e propositiva diante desses desafios, conectando agendas locais e globais, produção de evidências, formação e incidência. Seguimos acompanhando de perto os desdobramentos que moldam o ecossistema informacional e trabalhando para que a proteção de direitos fundamentais permaneça no centro do debate público ao longo de todo o ano.

• Observatório (notícias e acontecimentos relevantes)

+ ANPD, MPF e Senacon recomendam que X impeça geração e circulação de conteúdos sexualizados indevidos por meio do Grok

Na última terça (20), a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o Ministério Público Federal (MPF) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública expediram recomendações ao X, em razão de denúncias relacionadas ao uso do Grok de gerar conteúdos sintéticos de caráter sexualizado utilizando imagens de pessoas reais. Entre as recomendações está a implementação de medidas destinadas a impedir que o Grok gere novas conteúdos que representem crianças e adolescentes em contextos sexualizados ou erotizados, ou que representem pessoas naturais dessa maneira sem sua autorização. Outras recomendações envolvem criar mecanismos de identificação e remoção desse tipo de conteúdo, suspensão de contas que produziram conteúdo erotizado, mecanismos de exercício de direitos dos titulares e elaboração de Relatório de Impacto à Proteção de Dados. (ANPD)

+ TSE abre consulta pública sobre novas regras para as Eleições de 2026

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou 12 minutas de resoluções que abordam as novas regras das eleições de 2026. Entre os pontos que mais chamam atenção está o endurecimento da responsabilização das redes sociais por conteúdos que atentem contra a integridade do processo eleitoral. A proposta prevê que plataformas digitais sejam obrigadas a remover publicações desse tipo independentemente de ordem judicial, ampliando o rigor adotado nas eleições anteriores. As contribuições ás resoluções serão recebidas até 30 de janeiro. Encerrado o prazo, o TSE deve selecionar os pontos mais relevantes para discussão em audiências públicas previstas para ocorrer entre os dias 3 e 5 de fevereiro. O plenário da Corte tem até 5 de março do ano da eleição para analisar e aprovar o conjunto definitivo de normas que irá reger o pleito. (Correio Braziliense)

+ OpenAI implementa predição de idade no ChatGPT

Na última terça (20), a OpenAI anunciou que começou a implementar globalmente o mecanismo de predição de idade no ChatGPT para restringir o acesso aos usuários com menos de 18 anos. De acordo com o comunicado, a estimativa etária se dará por meio da análise combinada sobre os horários que a pessoa usa a plataforma, há quanto tempo a conta dela existe, os padrões de uso ao longo do tempo e a idade que ela informou.Caso o sistema erre a faixa etária, o usuário vai ser submetido a um reconhecimento facial por meio da Persona. Dependendo das regras de cada país, é possível que a empresa também peça a foto de um documento de identidade. (Núcleo Jornalismo)

• Data Recomenda (indicação de cursos, relatórios, eventos e conteúdos do Data e externos)

[Podcast] The Vaporstate: Brazil is Banking on Apps

Vale ouvir o episódio “The Vaporstate: Brazil is Banking on Apps”, do podcast Computer Says Maybe, produzido pelo The Maybe, estúdio de mídia e pesquisa que atua na interseção entre tecnologia, política e sociedade. O episódio olha para a digitalização de serviços públicos no Brasil e seus impactos. Rafael Zanatta, codiretor da Data Privacy Brasil, relata um caso real de fraude envolvendo identidade digital governamental, evidenciando fragilidades desses sistemas. A conversa conta também com Luã Cruz, do Idec, que analisa a consolidação do PIX, seus efeitos concorrenciais e as tensões entre conveniência, privacidade e regulação. Aperte o play aqui!

[Artigo] Já ajustou sua agenda com a da ANPD?

Talvez o local mais propício para entender o futuro da proteção de dados e proteção da criança online seja a Agenda Regulatória e o Mapa de Temas Prioritários de 2026 publicados pela Agência Nacional de Proteção de Dados. A grande diferença para esse ano é a inclusão de ações de fiscalização e regulamentação de obrigações previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) para além da LGPD. Acesse o nosso artigo completo e fique por dentro das principais expectativas regulatórias do ano! 

[Blogpost] Como participar da construção das regras das Eleições Gerais de 2026

A participação na elaboração das normas eleitorais importa. Ela reforça a legitimidade, melhora a qualidade do debate público e reduz a distância entre o que está no papel e o que acontece na prática. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abriu prazo para receber sugestões às minutas que vão orientar as Eleições Gerais de 2026. As contribuições podem ser enviadas até 30 de janeiro de 2026, às 23h59, por formulário eletrônico no Portal do TSE. Para facilitar a participação, acesse o formulário no Portal do TSE clicando aqui. Para melhor orientação deste cenário, produzimos um texto de contextualização e guia, disponível em nosso site.  

[Briefing] A Cúpula de Impacto de IA de 2026

A Cúpula de Impacto da Inteligência Artificial, internacionalmente conhecida como AI Impact Summit, é um evento que será realizado pelo governo da Índia em fevereiro de 2026, em Nova Délhi, em continuidade às cúpulas anteriormente promovidas pelos governos do Reino Unido e da França. Disponibilizamos em nosso site um briefing completo, que contextualiza a edição, elenca os principais debates e perspectivas, além de trazer referências importantes.