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Portaria TSE nº 463 de 27 de julho de 2026: o que muda com os planos de conformidade?
Quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou a Resolução nº 23.755/2026, uma das principais novidades foi a criação da obrigação de apresentação de planos de conformidade por provedores de aplicação de internet. A resolução estabeleceu o dever, mas deixou para momento posterior a definição de seu conteúdo e do procedimento de supervisão.
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Nova portaria amplia a responsabilidade sobre a publicidade de apostas online
A Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP nº 73 distribui deveres entre operadoras, plataformas, influenciadores e outros participantes da cadeia publicitária. A norma fortalece a proteção do consumidor e de crianças e adolescentes, mas ainda deixa lacunas sobre perfilamento, transparência dos anúncios e acesso a dados para pesquisa.
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O ECA segue em movimento
Há 36 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. A Data Privacy Brasil atua para incorporar a proteção integral prevista no ECA ao desenvolvimento, à regulação e ao uso das tecnologias digitais.
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Data Privacy Brasil defende deveres de prevenção desde o desenho dos serviços digitais no ECA Digital
Na contribuição à Tomada de Subsídios da ANPD sobre o Guia Orientativo de Fornecedores de Produtos ou Serviços de Tecnologia da Informação, a organização defende que a proteção de crianças e adolescentes seja considerada desde a concepção dos produtos e serviços digitais.
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Observatório IA nas Eleições lança relatório sobre chatbots
Estudo do Observatório IA nas Eleições mostra como cinco ferramentas de inteligência artificial responderam a perguntas sobre pré-candidaturas, propostas políticas e perfis de eleitores no período pré-eleitoral.
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IA generativa e infância: reflexões a partir das contribuições da Data Privacy Brasil à Embaixada da França
No mês de maio, a Data contribuiu em um questionário promovido pela Embaixada da França sobre os impactos da inteligência artificial generativa (“IA Gen” ou “IA”) em crianças e adolescentes. As perguntas foram relacionadas aos efeitos cognitivos, educacionais, sociais e regulatórios dessas tecnologias, permitindo uma reflexão mais ampla sobre os desafios da proteção de direitos no contexto da IA.
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O que está em jogo no PL de regulação dos mercados digitais?
Em Março de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 4.675/2025, conhecido como "PL dos Mercados Digitais". Contudo, o que pode mudar no campo dos direitos digitais?
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Data participa do seminário “Princípios e diretrizes para regulação de plataformas digitais”
No dia 13 de maio, a Câmara dos Deputados sediou o seminário sobre a regulação de plataformas digitais, reunindo especialistas e autoridades. Carla Rodrigues, da Data Privacy Brasil, enfatizou que essa pauta é crucial para a proteção de direitos fundamentais e o fortalecimento da democracia. Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
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Campanhas ampliam ataques e alimentam guerra judicial após IA inundar redes
A Folha de S.Paulo publicou reportagem que repercute achados do Observatório IA nas Eleições, iniciativa da Data Privacy Brasil em parceria com o Aláfia Lab, evidenciando como o uso de inteligência artificial já impacta o ambiente eleitoral brasileiro.
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PL n° 4.675/2025: onde estamos e para onde podemos ir?
Com o regime de urgência aprovado pela Câmara, o PL 4.675/2025 entra em fase em que incidência e disputa de narrativa importam tanto quanto o desenho técnico da proposta. Saiba mais com o nosso artigo.
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