Data participa do seminário “Princípios e diretrizes para regulação de plataformas digitais”
No dia 13 de maio, a Câmara dos Deputados sediou o seminário sobre a regulação de plataformas digitais, reunindo especialistas e autoridades. Carla Rodrigues, da Data Privacy Brasil, enfatizou que essa pauta é crucial para a proteção de direitos fundamentais e o fortalecimento da democracia. Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
No dia 13 de maio de 2026, o Plenário 02 da Câmara dos Deputados foi palco de um relevante debate para o futuro da economia digital brasileira. O seminário “Princípios e diretrizes para regulação de plataformas digitais”, promovido pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, reuniu vozes do governo, sociedade civil e academia para discutir como o Brasil deve se posicionar diante do poder das grandes empresas de tecnologia.
O evento contou com a participação de Carla Rodrigues, coordenadora de plataformas e mercados digitais da Data Privacy Brasil.
Regulação como Pilar da Democracia
Em sua intervenção, Carla reforçou que a regulação do ambiente digital não deve ser vista meramente como uma agenda técnica ou econômica. Para a Data, trata-se de uma agenda de proteção de direitos fundamentais e de enfrentamento das assimetrias de poder que hoje desafiam a nossa democracia. Ela destacou que o trabalho da organização, incluindo o Observatório de Fusões Digitais, monitora como as aquisições globais impactam as estruturas de poder informacional e a concorrência no Brasil.
O Falso Dilema: Inovação vs. Regulação
Um dos principais pontos da fala de Carla foi o combate à ideia de que regulação e inovação seriam incompatíveis. Segundo a especialista, em mercados altamente concentrados como os atuais, a ausência de regras é o que realmente sufoca a inovação.
Ao citar o Princípio 5 do CGI.br, ela argumentou que:
- A falta de regulação reduz a “contabilidade” e o dinamismo econômico.
- A política concorrencial deve ser entendida como uma política de desenvolvimento.
- Regras claras protegem startups, desenvolvedores independentes, fintechs e pequenos comerciantes locais, permitindo que entrem no mercado em condições mais justas.
O Futuro Legislativo: PL 4675 e PL 2768
O seminário também deu destaque ao PL 4675 (Mercados Digitais). Carla explicou que este projeto busca uma lógica assimétrica: impor obrigações mais intensas apenas às grandes plataformas sistêmicas, enquanto protege iniciativas emergentes e pequenos negócios de custos excessivos. Além disso, o debate contou com a participação da relatora do PL 2768/2022, reforçando a urgência de reduzir a dependência tecnológica brasileira e enfrentar a centralização da infraestrutura digital em poucos agentes globais.
Com a tramitação de projetos como o PL 4675 e o PL de Inteligência Artificial (2338), o país caminha para construir uma regulação que não apenas protege o consumidor, mas que fomenta uma pluralidade econômica nacional e fortalece a soberania digital. Conforme estabelecido na conclusão de Carla Rodrigues, esses princípios são uma contribuição não apenas para o Legislativo, mas para toda a sociedade brasileira que deseja um ambiente digital mais justo e transparente.
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