O Tribunal Superior Eleitoral começa a julgar, nesta terça-feira (27), 12 resoluções para as eleições municipais deste ano; dentre elas, está a regulamentação do uso da inteligência artificial no pleito. Bruno Bioni, diretor-fundador do Data Privacy Brasil, fala sobre o assunto em entrevista ao Jornal da CBN.

Bruno Bioni, que participou da Comissão de Juristas no Senado responsável por subsidiar a elaboração de um substitutivo sobre inteligência artificial no Brasil, defendeu a utilização das IAs, sobretudo para melhorar a comunicação dos partidos.

Contudo, ele também cobrou mais proatividade das empresas, principalmente na elaboração de medidas de contenção e transparência para evitar a produção de fake news.

‘Não adianta de nada você ter uma atualização de um termo de uso que diz para o usuário que ele não pode utilizar aquela ferramenta para gerar vídeos falsos ou voz falsa, se você não tem algo no design da tecnologia que não permita isso, porque no final sempre vai ser uma decisão do próprio usuário’.

Ele diz que é preciso, então, ‘socializar e compartilhar não apenas os benefícios mas também os riscos, porque senão fica tudo no ombro do usuário’. E destaca que essa é uma das questões que vem sendo levantadas a nível mundial.

No texto que deverá ser colocado em votação, a relatora, ministra Cármen Lúcia, propôs que a utilização de material ‘fabricado ou manipulado’ por meio de inteligência artificial somente seja permitido se a informação sobre o uso da tecnologia for divulgada de forma ‘explícita e destacada’.

Texto escrito por Mílton Jung e Cássia Godoy e publicado originalmente no dia 27.02.2024 no site CBN, disponível também em áudio. 

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