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24.06.22 - Governança e Regulação

Organização Mundial do Comércio realiza a sua 12ª Conferência Ministerial

A cobertura do evento, dedicado a acordos e negociações envolvendo comércio internacional, foi acompanhada pela Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa.

por Mikael Servilha e Thaís Aguiar

Tags: associação data privacy brasil de pesquisa, Comercio e Dados, comercio eletrônico, OMC, proteção de dados, Sul Global

Organização Mundial do Comércio realiza a sua 12ª Conferência Ministerial

Neste mês, entre os dias 12 e 15 de junho, aconteceu em Genebra a 12ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC). A Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa esteve atenta à cobertura do encontro e apresenta neste blog post informações sobre a agenda e contexto da Ministerial desse ano, bem como a sua relevância para a pauta de economia digital e agenda de dados.

Em termos de contexto, a OMC é a organização internacional que trata das regras que regem o comércio entre países. Nesse sentido, dada a natureza multilateral que fundamenta seus objetivos, a atual estrutura da OMC define que, para a realização de suas funções, a organização estrutura um fórum de negociações entre seus países membros para tratar de relações comerciais multilaterais diversas, conduzir novas negociações e pacotes de decisões, e para promover uma estrutura para a implementação dos resultados de tais negociações. O fórum que se dedica a esses pontos é a Conferência Ministerial, a qual reúne representantes de todos os países membros da OMC, por regulamento interno, ao menos uma vez a cada dois anos, ainda que adiamentos ocorram. Assim, sobre a Conferência Ministerial recai a autoridade para tomar decisões sobre todos os assuntos que estejam sob o guarda-chuva da OMC, como por exemplo as negociações envolvendo comércio na economia digital.

Em sua 12ª edição, a Ministerial passou por adiamentos devido a pandemia: originalmente, deveria ter acontecido em junho de 2020. Dentre os temas presentes na agenda de negociações desse ano estavam questões de economia digital e comércio de dados, embora outros temas mais urgentes, como segurança alimentar, reforma da organização e dispensa temporária sobre compromisso de propriedade intelectual de vacinas contra a Covid-19, tenham se sobressaído nas negociações dessa edição. 

Não é de hoje que questões envolvendo comércio e dados se fazem presentes na  Organização. De forma mais específica, certas esferas tocam no tema, ainda que com relativa diferença de foco, como o Grupo de trabalho sobre comércio eletrônico de 1998, que até o momento esteve mais focado na moratória sobre transmissões eletrônicas e não obteve muitos resultados concretos envolvendo o fluxo transfronteiriço de dados, por exemplo. De outro lado, porém, as negociações plurilaterais da OMC sobre comércio eletrônico desde 2017 vêm discutindo questões mais profundas, inclusive se aproximando bastante da agenda de  dados, por exemplo com o recente informe, de maio último,  sobre a criação de um grupo de privacidade no âmbito das negociações plurilaterais. 

Ainda sobre a dinâmica da Conferência Ministerial ocorrida este ano, importa notar que muitas das negociações foram levadas por pequenos grupos, em salas fechadas (Green room), sem a participação de muitos representantes de países em desenvolvimento ou menos desenvolvidos. O processo de negociação é intimamente similar a estrutura das negociações plurilaterais sobre e-commerce, que atualmente recebem duras criticas sobretudo da sociedade civil.

Em que pese a importância da agenda de dados, a 12ª Conferência tinha outros temas prioritários no seu mandato, os quais terminaram dominando a agenda do fórum: dentre eles, pesca, dispensa temporária sobre propriedade intelectual de vacinas contra Covid-19, segurança alimentar, reforma da OMC e renovação da moratória sobre transmissões eletrônicas.

Outro destaque relevante sobre a 12° Conferência Ministerial da OMC, reforçado em razão do processo decisório adotado em diversos temas – que, conforme aponta Deborah James, expressou uma face bem pouco democrática -, deve-se às manifestações da sociedade civil que ocorreram em Genebra durante as negociações. A Rede Global Our World is not for sale fez uma extensa cobertura dessas mobilizações, que contaram com participações de ONGs de diversos países, tanto do Norte quanto do Sul Global. 

Essas manifestações, entre outras pautas, criticaram justamente a falta de transparência das Green Rooms e o óbice à participação de representantes da sociedade civil e de governos de muitos países em desenvolvimento em certos espaços e reuniões. Mais um aspecto duramente criticado por ativistas do campo do Comércio Internacional, refere-se ao impedimento à entrada de diversas ONGs ao prédio da OMC, que sediava a Conferência. Vale lembrar que a exclusão de ONGs na participação marcou a Conferência anterior, de 2017 em Buenos Aires. Sobre isso, pôde-se observar também que, comparado a anos anteriores, para a Ministerial de 2022 houve uma baixa nos credenciamentos de organizações não governamentais, o que pode estar relacionado com a pandemia e questões financeiras que já limitam a atuação de muitas ONGs. Em relação aos representantes da sociedade brasileira, somente quatro organizações não governamentais do Brasil estavam credenciadas para a 12° Conferência: Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, Médicos Sem Fronteiras, Sociedade Rural Brasileira e Universidades Aliadas por Medicamentos Essenciais.

Nesse contexto, a Associação Data Privacy Brasil segue atenta à agenda de Comércio e Dados, bem como nas negociações que atualmente tomam lugar na OMC e que tocam em aspectos caros como privacidade e proteção de dados pessoais. 

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