13º Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais
Painel sobre pesquisa “Privacidade e proteção de dados pessoais 2021” (CETIC)
Comentários de Rafael A. F. Zanatta
Bom dia, Karen, Isabela, Leonardo, Manuella e Winston. Bom dia a todas e todos.
É um prazer enorme ter sido convidado para comentar o estudo “Privacidade e Proteção de Dados Pessoais 2021”, conduzido pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento de uma Sociedade da Informação (o Cetic), que está sendo lançado neste importante seminário.
Meu nome é Rafael Zanatta. Eu sou diretor executivo da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa. Nós somos uma organização sem fins lucrativos fundada em 2020 e que promove a proteção de dados pessoais e outros direitos fundamentais diante da emergência de novas tecnologias, desigualdades sociais e assimetrias de poder. Trabalhamos para a promoção de uma cultura de proteção de dados e para que os direitos digitais sejam direitos fundamentais de todas e todos, conduzindo pesquisas abertas ao público, orientadas por um forte compromisso social e com financiamento ético.
Nós fazemos parte da Coalizão Direitos na Rede e temos a oportunidade de representar a sociedade civil, por um mandato de dois anos, no Conselho Nacional da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. Somos uma ONG que produz pesquisas e busca ampliar suas formas de incidência e divulgação.
Fico particularmente honrado de realizar comentários a esta pesquisa, dada sua magnitude, importância e robustez metodológica. Trata-se, sem dúvidas, de um marco empírico crucial nos debates atuais sobre onde nos encontramos neste cenário tão cambiante.
Fala-se muito de uma “cultura de proteção de dados pessoais” mas há poucos dados compreensivos sobre as características dessa emergente cultura.
A pesquisa promovida pelo Cetic ajuda a compreender os dilemas da formação desta cultura a partir de indicadores sobre o comportamento e perspectivas das pessoas e organizações.
Essa estratégia lembra muito a tradição inaugurada pelo cientista político Alan Westin, um dos grandes pioneiros do campo de privacidade e intelectual central para nossa geração de pesquisadores. Na melhor tradição de Westin, que realizou estudos importantíssimos nas décadas de 1970 e 1980, a pesquisa do Cetic apresenta um substrato empírico sobre as percepções sobre privacidade, um elemento fundamental para uma reflexão pragmática sobre o que efetivamente se passa em nossa sociedade. Todos nós ganhamos com uma pesquisa deste porte. Ela é um bem coletivo.
Quero fazer apenas dois comentários sobre o estudo, um mais curto e outro mais longo.
O primeiro, mais curto, é de ordem metodológica. Um dos primeiros elementos que me chamou atenção no estudo do Cetic foi a representatividade da amostra da pesquisa. Trata-se de um feito impressionante. O Painel TIC sobre Privacidade obteve uma amostra de 2.556 indivíduos, com abrangência nacional, entre novembro e dezembro de 2021.
É importante colocar esse número em perspectiva. Em 2014, a Pew Research Center realizou a importante pesquisa Privacy Perceptions. Essa pesquisa revelou, por exemplo, que 90% dos estadunidenses adultos percebiam uma perda de controle sobre como seus dados eram usadas por empresas e, curiosamente, que 44% dos estadunidenses tinham pouca preocupação com coleta de dados de telefones e e-mails pelo governo como estratégia de combate ao terrorismo. Revelou também que 90% dos adultos consideram o Social Security Number uma informação “muito sensível”.
Poderíamos discutir as diferenças entre as percepções dos brasileiros, que são muito distintas. O CPF no Brasil é hoje uma chave pública para transações Pix e as percepções dos brasileiros sobre a sensibilidade dessa informação talvez revelasse um número completamente diferente, ainda mais em um contexto de permanentes megavazamentos de dados e aquilo que chamo de “desastres informacionais”. Mas não é esse meu ponto. O elemento metodológico importante é que a pesquisa do Pew Research Center teve uma amostra de 607 adultos. A pesquisa do Cetic possui uma amostra quase quatro vezes maior.
Sem dúvidas, estamos diante de uma das maiores pesquisas do mundo sobre proteção de dados pessoais. Soma-se, a esse número, as entrevistas com 1.473 empresas pequenas, médias e grandes, com uma excelente segmentação entre setores econômicos distintos. Outras pesquisas sobre compliance com normas de proteção de dados pessoais geralmente são feitas com enfoques específicos em empresas de tecnologia e com uma amostra menor. Em termos metodológicos, a pesquisa do Cetic possui um padrão mundial e está, provavelmente, entre as pesquisas mais sólidas do mundo.
Como disse anteriormente a Alexandre Barbosa, só pelo caráter metodológico, ela já seria um orgulho nacional.
O segundo comentário que quero fazer, um pouco mais longo, é sobre os resultados e o interessante desequilíbrio que é apresentado pela pesquisa. Este desequilíbrio pode ser sintetizado naquilo que o relatório chama de “elevada preocupação dos usuários” e “presença incipiente da agenda” nas culturas organizacionais, tanto do setor público quanto do privado.
A pesquisa do Cetic mostra que as pessoas não são tolas. Elas estão preocupadas com os usos de seus dados. Há uma percepção generalizada de preocupação e há uma importante associação da privacidade com liberdade. As preocupações de hoje não são sobre “manter as coisas em sigilo” ou “garantir não intrusão”, mas sim perder autonomia no fluxo massivo de dados, ser injustiçado e discriminado de forma abusiva e ser vítima de golpes, manipulações ou múltiplas formas de danos.
Resultado semelhante foi atingido por uma outra pesquisa da Pew Research Center, de 2019, intitulada Americans and Privacy. Nesta pesquisa, 77% dos estadunidenses afirmaram que já ouviram falar de profiling e do modo como empresas oferecem publicidade direcionada e criam perfis sobre os usuários a partir de seus dados. 80% também percebem um problema de controle, apesar de terem acesso às Políticas de Privacidade.
A pesquisa do Cetic caminha no mesmo sentido, porém apresenta dados mais interessantes com relação às segmentações sociais. Por exemplo, 56% dos usuários entrevistados no Brasil afirmaram ter ouvido falar da prática de perfilamento, que é mola-mestre do capitalismo de dados. Este número, no entanto, é desigual quando analisamos as diferenças de classes sociais dos respondentes. Quero reforçar o ponto trazido na apresentação do Winston. Quando se analisa o estrato dos respondentes com Ensino Superior, a compreensão mínima sobre perfilamento salta para 68%. Quando se analisa o estrato dos indivíduos de baixa renda que utilizam a rede exclusivamente por celular, este número cai para 45%.
Este é um problema grave da perspectiva de justiça social. Além das classes A e B terem um conhecimento maior sobre perfilamento, elas são capazes de pagar por serviços que são menos extrativistas e menos orientados em profiling e modulação comportamental, como serviços pagos de e-mail, serviços de streaming com remuneração fixa ou contas “premium”, que produzem receitas para as companhias a partir do pagamento pecuniário.
Já a população de classe D e E, além de ter um desconhecimento maior sobre as entranhas do capitalismo de dados, ficam submetidas a uma lógica de serviços “freemium”, gratuitos, no qual a produção de receitas para as companhias se dá a partir de constituição de mercados de extração de valor a partir dos dados e modulação comportamental. Esse é o problema do “feedback looping de injustiças” que fala a Virginia Eubanks. São os pobres que são submetidos a processos mais intensivos de vigilância, captação de dados e modulação comportamental.
A filósofa Anita Allen olha para esse problema da perspectiva de um “con-opticon”. Os mais pobres não só são submetidos a processos mais agressivos de extrativismo de dados, como também se tornam os mais suscetíveis e golpes, fraudes, extorsões e outros tipos de ilícitos que dependem da análise desses dados. São múltiplas camadas de injustiças que se somam e a pesquisa do Cetic traz maior luz a essas questões.
Também chama atenção na pesquisa do Cetic os elementos substanciais de preocupações dos brasileiros com relação à proteção de dados pessoais. Onde que os brasileiros estão menos preocupados hoje? Com programas de pontuação, de fidelidade, descontos em lojas e farmácias, talvez em razão das importantes atuações do Idec, do Iris, dos Ministérios Públicos e Procons em fiscalizar a atuação das farmácias desde 2018, o que gerou, de fato, uma mudança organizacional. As farmácias coletam sim CPF e isso causa preocupação, mas essas empresas possuem programas de fidelização documentados e Políticas de Privacidade acessíveis.
A pesquisa mostra, por outro lado, que ser registrado ao caminhar em espaços públicos, ruas e transporte público gera enorme preocupação. Somando as categorias “preocupados” (muito, preocupado e pouco”) isso chega a 82%. Com relação aos meios de pagamentos, cartões de crédito, boletos e Pix, esse número chega a 80%.
Isso se soma ao importante dado trazido sobre as preocupações com fornecimento de dados de biometria ou fotografia de rosto. Não é sem razão que existem hoje as campanhas “Sai da Minha Cara” e “Tire Meu Rosto da Sua Mira”, lançadas por importantes organizações civis de defesa de direitos. Há um problema central posto hoje no Brasil, que é a contenção das tecnologias de reconhecimento facial. Trata-se de uma das batalhas cívicas mais importantes que estamos travando e os dados da pesquisa corroboram uma notável preocupação social com este tópico.
Há, também, uma preocupação comercial muito grande sobre o que, efetivamente, as empresas fazem com nossos dados. A pesquisa do Cetic mostra um dado muito interessante que corrobora as pesquisas sobre coletivização da proteção de dados pessoais no Brasil e a permanência do sistema de direitos difusos criado pela tradição consumerista.
Quando as pessoas foram perguntadas sobre o que fariam em caso de necessidade futura de garantir seus direitos, 79% mencionaram que buscariam o Procon. 65% buscariam a polícia. Só 62% buscariam a ANPD. Como reconhecido no relatório, “os órgãos de defesa do consumidor estão mais presentes no repertório dos usuários”. Isso mostra um cenário de oportunidade para cooperações institucionais entre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e a ANPD. Estamos longe do cenário onde a primeira opção para a defesa de direitos de proteção de dados é a ANPD, na percepção dos brasileiros. É preciso lembrar, como disse Isabela, que são mais de 800 Procons no Brasil. Só o Só o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor integra 26 Procons estaduais e 351 Procons municipais. Ano passado, os Procons realizaram 1 milhão e 800 mil atendimentos no país.
É preciso um trabalho duplo. Os Procons podem ser vetores de disseminação da existência da ANPD. Mas não só. As empresas também possuem um papel central de disseminação da ANPD. Isso está previsto na LGPD. É direito básico do titular de dados ser informado sobre seu direito de peticionamento à ANPD. Entramos aí, no problema apontado pela pesquisa da Cetic: como são poucas empresas que iniciaram programas de conformidade, elas não se tornaram, ainda, vetores de disseminação da existência da ANPD.
A pesquisa também revela uma presença grande do Ministério Público. Eu diria que, nos próximos anos, teremos uma menção cada vez maior às Defensorias Públicas, considerando que diversas Defensorias iniciaram agora um trabalho muito sólido de proteção de dados pessoais.
Vale lembrar, como já afirmou a cientista política Maria Tereza Sadek, que as Defensorias Públicas são os órgãos do sistema de justiça que mais gozam de prestígio e reputação pela população brasileira, especialmente a socio-economicamente vulnerável. Os Defensores Públicos terão um papel central na promoção de justiça social e proteção dos direitos digitais no Brasil.
A pesquisa do Cetic também revela um dado que parece ser crucial para uma discussão racializada da proteção de dados pessoais, como sustentou minha colega Ana Carolina Lima, diretora do Aqualtunelab, ontem aqui no Seminário. 43% dos respondentes brancos disseram estar muito preocupados com usos de dados pessoais pelas empresas. Quando analisamos as respostas dos respondentes pretos, esse número sobe para 52%. Não é uma diferença pequena.
Na nossa ONG, realizamos também uma pesquisa com a Ouvidoria da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, com um formulário respondido por 400 pessoas, de 16 estados e 38 municípios, em um trabalho coordenado pela cientista política Johanna Monagreda, da Universidade Federal de Minas Gerais. A maioria dos respondentes eram pretos ou pardos. O que mais os preocupavam eram o que as empresas faziam com seus dados, a compreensão sobre seus direitos básicos e riscos para crianças e adolescentes. Como disse Winston, “há algo importante aqui” e um dos pontos de partida é a racialização das lentes teóricas sobre proteção de dados pessoais, superando uma concepção liberal de que os “sujeitos de direitos” são iguais. Essa é uma das críticas centrais da tese de doutorado de Bianca Kremer, que falará hoje no Seminário.
As “elevadas preocupações” não são uniformes e por isso que na ONG nós trabalhamos com lentes teóricas sobre assimetrias de poder e justiça social. Há uma realidade para ricos e outras para pessoas pobres. Há percepções distintas sobre riscos entre brancos e pretos. Há, também, distinções e assimetrias do processo de preparação à LGPD em empresas de diferentes portes, como as comparações muito significativas entre arranjos organizacionais das empresas de construção em comparação com aquelas do setor de tecnologia da informação.
Essa granularização, essa possibilidade de enxergar melhor as diferenças, esse rompimento de discursos generalistas é um dos grandes trunfos da pesquisa realizada, que é leitura obrigatória para qualquer pessoa interessada no tema.
Parabenizo enormemente o Cetic pela contribuição à comunidade brasileira de proteção de dados pessoais e encerro com meus sinceros elogios à equipe de pesquisa que produziu este trabalho de extrema relevância para todos nós.
Veja também
-
Empowering Democracy through Data: preliminary project reports from the DDF
The Global South Alliance wil host its next open meeting on October 22, 2024, where grantees from the first cohort of the Datafication and Democracy Fund (DDF) will present their impactful research.
-
DIRECT Learning Series: strategies for meaningful engagement in the context of implementation of Digital ID systems
This workshop took place on August 28th, 2024, in the context of the Data Rights and Enforcement through Community Trust (DIRECT) Learning Series, an ongoing thematic series of workshops with members of the DIRECT consortium, supported by Internews.
-
Data Privacy Brasil participa da Midterm Conference do T20
Nos dias 2 e 3 de julho, aconteceu no Rio de Janeiro a Midterm Conference, evento do T20 que contou com a participação de líderes de think tanks nacionais e internacionais, membros da academia, representantes dos setores privado e público e da sociedade civil para discutir e propor soluções para os principais desafios globais. Confira como foi a participação de Bruno Bioni, codiretor da Data Privacy Brasil no evento.
-
Grupos de engajamento do G20 emitem declaração conjunta sobre inteligência artificial
Entre os principais pontos da declaração estão: trabalho decente, inclusão significativa e justiça climática e social.
-
Documento da sociedade civil defende inovações tecnológicas para transformações sociais
Na segunda-feira (09), aconteceu em Máceio o evento "Transformação digital como catalisadora de avanços sociais", organizado pela Confederação Nacional da Indústria. O pesquisador da Data, Nathan Paschoalini, esteve presente como representante do T20, confira a sua participação no texto.
-
Horizontes Comuns: Identidade digital como parte de uma infraestrutura pública
A Data Privacy Brasil organizou um evento paralelo ao T20 sobre infraestrutura pública digital (IPD) e suas aplicações setoriais no dia 30 de julho na Dataprev, em Brasília. O evento foi um espaço de muito aprendizado e troca entre os participantes a respeito dos temas do evento, como IPD, digitalização, acesso a direitos pelo digital, identidade, justiça climática e avanços nos serviços financeiros.
-
CSOs and Governments Meeting on the Global South Digital Agenda
On September 21st and 24th, the event “Open Dialogue: Global South Alliance and Governments for an Inclusive Digital Agenda” will take place, promoted by the organizations Data Privacy Brasil, Aapti Institute, Paradigm Initiative and PCC (The New School). The event aims to provide an open conversation with diplomats about the international agenda for IPRs, AI, GDC implementation and G20 continuity.
-
A Infraestrutura da identidade: os influxos de uma identidade digital como aplicação da IPD
Elaborada pela Data Privacy Brasil, com apoio da Ripple, a cartilha tem o objetivo de ampliar as discussões acerca a infraestrutura pública digital no Brasil e lançar luz aos principais pontos-chave da discussão
Veja Também
-
Empowering Democracy through Data: preliminary project reports from the DDF
The Global South Alliance wil host its next open meeting on October 22, 2024, where grantees from the first cohort of the Datafication and Democracy Fund (DDF) will present their impactful research.
-
Data Privacy Brasil participa da Midterm Conference do T20
Nos dias 2 e 3 de julho, aconteceu no Rio de Janeiro a Midterm Conference, evento do T20 que contou com a participação de líderes de think tanks nacionais e internacionais, membros da academia, representantes dos setores privado e público e da sociedade civil para discutir e propor soluções para os principais desafios globais. Confira como foi a participação de Bruno Bioni, codiretor da Data Privacy Brasil no evento.
-
Grupos de engajamento do G20 emitem declaração conjunta sobre inteligência artificial
Entre os principais pontos da declaração estão: trabalho decente, inclusão significativa e justiça climática e social.
-
Documento da sociedade civil defende inovações tecnológicas para transformações sociais
Na segunda-feira (09), aconteceu em Máceio o evento "Transformação digital como catalisadora de avanços sociais", organizado pela Confederação Nacional da Indústria. O pesquisador da Data, Nathan Paschoalini, esteve presente como representante do T20, confira a sua participação no texto.
-
Horizontes Comuns: Identidade digital como parte de uma infraestrutura pública
A Data Privacy Brasil organizou um evento paralelo ao T20 sobre infraestrutura pública digital (IPD) e suas aplicações setoriais no dia 30 de julho na Dataprev, em Brasília. O evento foi um espaço de muito aprendizado e troca entre os participantes a respeito dos temas do evento, como IPD, digitalização, acesso a direitos pelo digital, identidade, justiça climática e avanços nos serviços financeiros.
-
CSOs and Governments Meeting on the Global South Digital Agenda
On September 21st and 24th, the event “Open Dialogue: Global South Alliance and Governments for an Inclusive Digital Agenda” will take place, promoted by the organizations Data Privacy Brasil, Aapti Institute, Paradigm Initiative and PCC (The New School). The event aims to provide an open conversation with diplomats about the international agenda for IPRs, AI, GDC implementation and G20 continuity.
-
A Infraestrutura da identidade: os influxos de uma identidade digital como aplicação da IPD
Elaborada pela Data Privacy Brasil, com apoio da Ripple, a cartilha tem o objetivo de ampliar as discussões acerca a infraestrutura pública digital no Brasil e lançar luz aos principais pontos-chave da discussão
-
Leveraging DPI for Safe and Inclusive Societies
Aapti and Data Privacy Brasil have submitted their contribution to the Office of the United Nations Secretary-General's Envoy on Technology (OSET) and the United Nations Development Programme (UNDP) regarding the report "Leveraging DPI for Safe and Inclusive Societies".
-
T20 e C20 lançam “Declaração Conjunta do Diálogo de Convergências”
Nos dias 2 e 3 de julho, aconteceu no Rio de Janeiro a Mid-Term Conference, evento do T20 que contou com a participação de líderes de think tanks nacionais e internacionais, membros da academia, representantes dos setores privado e público e da sociedade civil para discutir e propor soluções para os principais desafios globais.
-
Transformação Digital Inclusiva: confira a declaração com recomendações ao G20
No documento, foram definidas seis prioridades para lidar com questões como Inclusão digital e conectividade universal significativa; e desafios, oportunidades e governança da Inteligência Artificial.
-
Porque o G20 precisa do Data20
A sociedade civil global discute a inclusão do Data20 entre os grupos de engajamento do fórum para impulsionar o debate, que já é prioridade no grupo de trabalho de Economia Digital. Confira no artigo de Astha Kapoor (Co-fundadora do Aapti Institute, da India), Bruno Bioni (diretor-executivo da Data Privacy Brasil) e Stephanie Diepeveen (pesquisadora associada na Universidade de Cambridge).
-
Datafication and Democracy Fund welcomes five organizations from the Global South for short-term projects
The Datafication and Democracy Fund Committee, composed of Data Privacy Brasil, Paradigm Initiative, and Aapti Institute, is pleased to announce the five organizations awarded funding for a short-term research project.
-
Position on the Global Digital Compact and the Summit of the Future
Between the 9th and 10th of May, the UN Civil Society Conference is happening in Nairobi. The event is presented as an opportunity to engage civil society in preliminary discussions ahead of the Summit of the Future.
-
Data Privacy Brasil e Aliança do Sul Global participam do NETmundial+10
Entre os dias 29 e 30 de abril foi realizado em São Paulo o NETmundial+10. Retomando o evento e a declaração NETmundial de 2014, esse evento teve como foco o fortalecimento da governança global multissetorial para a Internet e tecnologias digitais, assim como mensagens voltadas aos atores globais para melhor coordenação de diferentes processos em andamento.
-
Como construir uma identidade digital conjunta e inclusiva? Lançando as bases para uma ID cidadã
Você sabe o que é uma identidade? Pensando em facilitar o acesso ao tema, a Data Privacy Brasil desenvolveu uma série de conteúdos para dar as bases e as ferramentas necessárias a todos os interessados no assunto. Com isso, conseguiremos discutir, enquanto comunidade, o que queremos com uma identidade digital e como podemos chegar lá.
-
Data Privacy Brasil participa de evento inaugural do T20
Entre 4 e 6 de março, o Comitê Organizador do T20 Brasil - composto por CEBRI, FUNAG e IPEA - realizou o primeiro evento oficial do grupo de engajamento. O evento aconteceu de modo completamente virtual e teve transmissão aberta ao público.
-
Mesa Redonda Regional da América Latina e Caribe sobre Fragmentação da Internet e Soberania Digital
A Data Privacy Brasil, com o apoio da Global Partners Digital, promove no dia 12 de março a mesa redonda “Latin American & Caribbean Regional Roundtable on Internet Fragmentation and Digital Sovereignty”.
-
Transformação Digital Inclusiva no T20
O ano de 2024 marca a presidência do Brasil no G20, grupo das maiores economias do mundo, presidido por nós pela primeira vez. É um ano, portanto, de uma grande oportunidade para o país influenciar uma ampla agenda de governança global, priorizando temas como desigualdade, mudanças climáticas, e claro, as transformações digitais.
-
Data Privacy Brasil no T20: Transformação Digital Inclusiva
O Grupo dos 20, também denominado de G20, é um dos principais fóruns de cooperação econômica mundial, desempenhando um papel fundamental no enfrentamento de grandes questões socioeconômicas mundiais. O G20 é composto por 19 países e dois órgãos regionais (União Africana e União Europeia).
-
UNIDIR publica documento sobre fragmentação da Internet e cibersegurança
No dia 6 de dezembro, um primer sobre fragmentação da Internet e cibersegurança foi publicado através do Instituto das Nações Unidas para Pesquisa sobre o Desarmamento (UNIDIR). O documento surge como primeiro resultado de um estudo em duas partes sobre os tópicos em questão que vem sendo conduzido pelos pesquisadores do programa.
-
Data Privacy Brasil, Paradigm Initiative and Aapti Institute announce the launch of the “Datafication and Democracy Fund”
The fund aims to finance activities that strengthen the work of NGOs in the Global South on issues of datafication and democracy
-
Recentering User Needs in Digital Financial Infrastructures: The Global South Way
Through India’s G20 leadership in 2023, global agendas of digital transformation and financial growth have come to be intimately reoriented to challenges, priorities and special developments in the Global South.
-
Na UNCTAD eWeek, painel da Data Privacy Brasil discutirá a intersecção entre economia digital e direitos humanos na regulação de IA
Entre os dias 4 e 8 de dezembro, acontecerá a primeira edição da UNCTAD eWeek, iniciativa da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), com parceiros da eTrade for all.
-
Empowering the Global South: Seizing the Opportunity for Digital Rights Governance in G20 and Beyond
The G20 represents a critical policy space for addressing emergent challenges on a global scale and its importance as a platform is pronounced when we consider its significance for the Global South.
-
IGF 2023 e os futuros possíveis para a governança da Internet
Entre os dias 08 e 12 de outubro, a Data Privacy Brasil participou, presencialmente, do 18º Internet Governance Forum (IGF). A edição deste ano aconteceu em Quioto, no Japão, e reuniu diversos atores em debates sobre os principais temas que concernem a governança da Internet globalmente.
-
Pesquisa destaca o envolvimento do Sul Global na formulação de políticas para direitos digitais
A Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa anuncia o lançamento de um relatório de pesquisa sobre as experiências e expectativas do Sul Global em engajamentos internacionais no campo de direitos digitais. O lançamento ocorreu durante a 18ª reunião anual do Internet Governance Forum (IGF), em Kyoto.
-
No Fórum Público da OMC, Data Privacy Brasil e REBRIP vão discutir a intersecção entre regulação de IA e compromissos de comércio digital envolvendo código fonte e algoritmos
O Fórum Público da OMC 2023 ocorrerá entre os dias 12 e 15 de setembro em Genebra.
-
Reportagem completa – Pecuária ilegal pode ser considerada uma das principais motivações para invasão e exploração de terras indígenas no Brasil
O país é um dos maiores produtores e exportadores de carne do mundo. O crescimento da pecuária bovina apresenta forte ligação com o cerceamento aos direitos dos povos tradicionais
-
Pecuária ilegal pode ser considerada uma das principais motivações para a invasão e exploração de terras indígenas no Brasil
Confira a reportagem resultado da bolsa de jornalismo ofertada pela Data Privacy Brasil de Pesquisa, como parte do projeto “Ambiente e informação: contestando a instrumentalização da política da LGPD na regulação ambiental”.
-
Data Privacy Brasil envia contribuição ao Comitê de Direitos Humanos da ONU
Em conjunto com Privacy International e InternetLab, a Associação destacou violações à proteção de dados de crianças e adolescentes no contexto escolar.
-
Vaga de Consultoria em Pesquisa com Crianças e Adolescentes
A Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa torna público o edital com inscrições até o dia 07 de agosto de 2023.
-
Contribuição | Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais
Confira a contribuição da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa e Data Privacy Brasil Ensino a Tomada de Subsídios da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
-
A honra de quem desmata versus a proteção ambiental
Pesquisa realizada pela Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa aponta como a LGPD tem sido utilizada para impedir o acesso a dados relacionados a questões ambientais.
-
Data Privacy Brasil’s contribution to the Thematic Deep Dive of Artificial Intelligence and other Emerging Technologies of the Global Digital Compact
As other civil society organizations already pointed out, notable preference was given to the speech of Member States, UN agencies, and the private sector, at the expense of human rights civil society organizations, which prevented the speech that had been prepared by the DBPR and other civil society stakeholders.
-
Nota pública sobre apresentação do projeto de lei de Inteligência Artificial
Saiba mais sobre o posicionamento da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa em relação ao Projeto de Lei n° 2338/2023 apresentado no último dia 03 de maio pelo senador Rodrigo Pacheco.
-
Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa realiza evento “Dados pessoais e controle de políticas ambientais: caminhos para a transparência pública”
Evento realizado na sede do Data no âmbito do projeto "Ambiente e informação: contestando a instrumentalização política da LGPD na regulação ambiental", financiado pelo Instituto Clima e Sociedade (iCS).
-
Southern Alliance for the Global Digital Compact
Atendendo ao chamado realizado pela Organização das Nações Unidas, a Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa em conjunto com organizações do Sul Global apresenta contribuição ao Pacto Global Digital.
-
Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa envia contribuição para ONU na chamada sobre novas tecnologias
Recebemos a chamada como uma oportunidade para enviar sugestões a fim de informar o relatório do OHCHR sobre a relação entre os direitos humanos e os processos de definição de padrões técnicos para novas e emergentes tecnologias digitais.
-
Associação Data Privacy Brasil participa do grupo de engajamento da sociedade civil do G20
Veja como a Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa tem buscado se engajar com o C20, tanto para conhecer mais das propostas que estão sendo trazidas ao grupo em nível internacional, quanto para contribuir com pesquisas e advocacy que temos realizado no Brasil recentemente.
-
União Internacional de Telecomunicações – Relatório do segundo workshop da série Datafication and Democracy
In the second meeting of the Datafication and Democracy Workshop Series, we received Raquel Renno, Digital Programme Officer of Article 19, who spoke about the International Telecommunication Union (ITU) for third sector organizations.
-
Brasil busca retomada do protagonismo na governança da Internet em evento da UNESCO
Leia o relato das representantes da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa, que fizeram parte da delegação brasileira no Internet for Trust.
-
Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa participa da Reunião Ministerial da OCDE sobre economia digital
Evento teve como principal tema de debate os caminhos para um futuro inclusivo no ambiente virtual
-
Vamos ficar de olho no Pacto Global Digital
O que é o Pacto Global Digital e por quê é importante ficar atento a ele?
-
Why should we all pay attention to the Brazilian Digital ID system?
The implementation of digital identity systems is increasing around the world, especially in Global Southern countries. The model widely adopted is known as Big ID, promoted by or linked to public administration bodies which use centralized biometric databases to identify and authenticate citizens (Access Now, 2021).
-
Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa lança edital de bolsas de Tecnoinvestigação em parceira com o The Intercept Brasil
Projeto, feito em conjunto com Conectas e Data Labe, selecionou quatro bolsistas para realizar a produção de reportagens sobre Tecnoautoritarismo
-
A LGPD no Congresso após 4 anos de promulgação de 2 anos de vigência
Surgimento da lei e a modificação do contexto brasileiro de proteção de dados foram acompanhados de perto pela Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa
-
Degustação de dados pessoais de cidadãos brasileiros por bancos na mira do Ministério Público Federal
Após recurso apresentado pela Coalizão Direitos na Rede, “degustação experimental” de dados pessoais por associações bancárias será investigada
-
Cooperação internacional em proteção de dados: conhecendo a Rede Iberoamericana de Proteção de Dados e seu Fórum da Sociedade Civil
Organização busca estabelecer o desenvolvimento de uma agenda sólida de proteção de direitos digitais no Sul Global
-
Data Privacy Brasil submete contribuição à tomada de subsídios da Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre transferência internacional de dados
Colaboração busca contribuir com o desenvolvimento do debate acerca do tema
-
Data Privacy Brasil participa da CPDP 2022
Evento reuniu especialistas de todo o mundo para debater os atuais desafios do campo da privacidade e da proteção de dados
-
Organização Mundial do Comércio realiza a sua 12ª Conferência Ministerial
A cobertura do evento, dedicado a acordos e negociações envolvendo comércio internacional, foi acompanhada pela Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa.
-
Alguns significados do anúncio do Global CBPR Forum para a agenda de dados e comércio
Estabelecimento do Fórum busca unir abordagens regulatórias e estabelecer um sistema de certificação para empresas que desejam demonstrar conformidade com os regulamentos de proteção de dados em todo o mundo
-
Interface entre dados e comércio foi tema central da UNCTAD e-commerce week 2022
Evento buscou colocar em pauta os principais debates sobre direitos digitais, comércio internacional e desenvolvimento global
-
Data Privacy Brasil participa do webinário “Microdados educacionais e a LGPD: Impactos e aspectos legais”
Evento buscou abordar as mudanças realizadas pelo INEP na divulgação de metadados
-
PL 454/22: Assim como a transparência na educação, proteção de dados de crianças e adolescentes também é prioridade absoluta
Coalizão Direitos nas Redes destaca que discussão em torno dos direitos digitais de crianças e adolescentes deve ser realizada de maneira técnica pelas autoridades e com participação da sociedade civil
-
Álbuns de suspeitos e a regulação do ciclo de vida dos dados
Prática de reconhecimento de possíveis criminosos utilizada em delegacias brasileiras viola o direito constitucional à intimidade
-
Comissão de juristas responsável pela criação do projeto de regulação da Inteligência Artificial no Brasil é instalada no Senado
Grupo de especialistas tem prazo de 120 dias para apresentar proposta ao Congresso Nacional
-
Ativistas latino-americanos fazem balanço sobre proteção de dados pessoais na Bolívia
Evento realizado na Bolívia foi guiado pelo contexto cada vez mais datificado da América do Sul
-
A Convenção de Crimes Cibernéticos da ONU e a guerra entre Rússia e Ucrânia
Inicio das atividades do Comitê de Convenção de Cibercrimes da ONU é marcado pelo clima diplomático instável
-
Nova Carteira de Identidade Nacional é apresentada pelo Governo Federal
Lançamento do documento esbarra na iniciativa do TSE, iniciada em 2017, de implementar o Documento Nacional de Identificação (DNI)
-
Comitê da ONU inicia discussões para Convenção Internacional de Crimes Cibernéticos #UNCyberCrime
Os debates que serão realizados pela comissão procuram um caminho para facilitar a cooperação internacional no combate a crimes na internet
-
Associação Data Privacy Brasil participa do evento Critical Juncture For Global Privacy: EU, Asia and Beyond
Encontro abordou os diferentes caminhos de elaboração e execução das leis de proteção de dados
-
Data Privacy Brasil solicita ao MPF investigação sobre sistema de vigilância utilizado pelo governo federal
Representação elaborada em conjunto com Conectas, Transparência Internacional e Artigo 19 demanda averiguação da atuação do Ministério da Justiça
-
Conectas e Data Privacy Brasil lançam a 31° edição da Revista Sur
Publicação proporciona debates a respeito dos impactos da pandemia sobre os direitos coletivos e liberdades individuais no Sul Global
-
Associação Data Privacy brasil de pesquisa é finalista da 3° edição do prêmio Livre.Jor
Relatório elaborado por meio da plataforma Dados Virais foi indicado na categoria Rastilho
-
Mais de 100 organizações pedem participação e inclusão em Comitê sobre cibercrimes da ONU
Documento enviado à ONU busca combater o uso de tecnologias com finalidades criminosas e garantir direitos digitais a todas as pessoas
-
Insegurança informacional no Ministério da Saúde e a proteção de dados pessoais
Ataque hacker sofrido pelo Ministério, que comprometeu diversos sistemas da pasta incluindo a emissão do Certificado Nacional de Vacinação da COVID-19, escancara insegurança informacional dos órgãos públicos brasileiros
-
Data Privacy organiza painel sobre tecnoautoritarismo no Fórum de Governança da Internet
Conferência buscou debater a ascensão de práticas autoritárias por meio da tecnologia
-
Decifrando a mensagem do caso Whatsapp enviado pelo grupo de autoridades brasileiras
Nova política de privacidade do whatsapp gera reação conjunta de órgãos públicos.
-
Data Privacy participa de audiência pública sobre crimes cibernéticos e proteção de dados
Seminário virtual buscou debater o papel do legislativo brasileiro no combate a crimes virtuais.
-
12° Seminário de Privacidade e Proteção de Dados do CGI.br: um balanço da LGPD e olhares prospectivos a partir da lógica multissetorial
12° Seminário de Privacidade e Proteção aos Dados Pessoais do CGI.br traz balanço da LGPD e olhares para o futuro
-
Data Privacy participa de painel sobre futuro da economia digital cooperativa
Evento internacional debate cooperativismo de plataforma no mundo digital.
-
Data Privacy participa do evento China In The World Summit
Evento internacional discute influência chinesa por meio de pesquisas.
-
LGPD faz três anos e debate sobre privacidade e proteção de dados no Congresso não tem hora para acabar
A PEC 17/2019, que dentre outras coisas torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental explicitamente reconhecido pela Constituição Federal, está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. Aprovado há mais de um ano na Comissão Especial destinada a analisar a PEC, o parecer na forma de substitutivo do relator, deputado Orlando Silva, também envolve […]
-
LGPD e sistema de justiça: a voz e a vez das Defensorias Públicas
* Texto originalmente publicado no site Jota, este artigo contempla alguns dos principais achados do Guia de Primeiros Passos para a Adequação das Defensorias à LGPD, documento produzido pela Associação Data Privacy Brasil após mais de um ano do projeto Defensorias Públicas e Proteção de Dados Pessoais. Desde sua entrada em vigor em setembro de 2020, a LGPD tem […]
-
Levando os metadados a sério
No artigo “Vigilância em massa ou combate à desinformação: o dilema do rastreamento“, publicado no Conjur em 04 de agosto, Juliana Abrusio, Ricardo Campos, Matthias Kettemann e Florian Wittner apresentam uma defesa do polêmico artigo 10 do PL 2630/2020. Trata-se do artigo que prevê a rastreabilidade das mensagens de grupos de Whatsapp e Telegram, desde […]
DataPrivacyBr Research | Conteúdo sob licenciamento CC BY-SA 4.0