Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa realiza evento “Dados pessoais e controle de políticas ambientais: caminhos para a transparência pública”
Evento realizado na sede do Data no âmbito do projeto "Ambiente e informação: contestando a instrumentalização política da LGPD na regulação ambiental", financiado pelo Instituto Clima e Sociedade (iCS).
No dia 13 de março de 2023, a Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa promoveu o evento “Dados pessoais e controle de políticas ambientais: caminhos para a transparência pública”. O evento buscou promover o encontro entre ativistas de direitos digitais, ambientais e jornalistas. Muitos dos pedidos de acesso à informação são solicitados pelo terceiro setor e mídia, de modo que buscamos fomentar os encontros para demonstrar como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pode ser utilizada para potencializar seus trabalhos.
Este encontro fez parte do projeto Ambiente e informação: contestando a instrumentalização política da LGPD na regulação ambiental, financiado pelo Instituto Clima e Sociedade (iCS). A pesquisa consiste no estudo de casos nos quais o poder público limitou o acesso a dados pessoais importantes para controle de políticas ambientais.
Uma das decisões, proferida pela Controladoria Geral da União (CGU), negou acesso a dados pessoais de proprietários de terras rurais que foram alvo de desmatamento, conforme alertas emitidos pela plataforma MapBiomas. Segundo a CGU, haveria risco à honra e privacidade de proprietários rurais caso nomes, CPFs e endereços presentes no Cadastro Ambiental Rural (CAR) fossem divulgados. A decisão, no entanto, não leva em cona fundamentos e princípios importantes da LGPD aplicados à base de dados – que tem como finalidade o combate ao desmatamento.
Este acontecimento serviu de base as discussões durante o evento. Em um primeiro momento, houve uma curta exposição sobre os conceitos básicos da proteção de dados pessoais para nivelar e situar a discussão dentro da esfera da proteção de dados pessoais. E, em seguida, o relato do caso e breve apresentação de alguns dos argumentos trazidos pela CGU e pelos órgãos ambientais fazendo a relação com a forma como os dados pessoais eram vistos pela administração pública. Uma das constatações a que chegamos é o excessivo fechamento de dados pessoais no contexto de bases de dados relacionada a questões ambientais já é um processo de anos, e que gerou uma argumentação que tem sido replicada e remodelada atualmente, sempre buscando enquadrar estas informações sob algum nível de sigilo.
Debatemos também questões sobre tratamento de dados pessoais e território, pensando como a coleta, processamento, armazenamento e publicização de bases de dados podem ser importantes não apenas para políticas públicas, mas também para visibilidade de grupos sociais diversos. Verificou-se uma assimetria na forma como o Estado coleta dados de populações vulneráveis, especialmente negras e indígenas, refletindo sobre como a sociedade civil e o jornalismo devem atuar nesse cenário. É fundamental que organizações criem dados sobre a realidade de populações negligenciadas, mas exigindo do poder público a realização desse trabalho, de modo que o ônus não seja exclusivo do terceiro setor.
Por fim, foram discutidas possíveis estratégias de incidência para garantir maior transparência a partir do tratamento de dados pessoais em políticas ambientais. O treinamento de servidores e servidoras a respeito da LGPD demonstra que o sigilo não é a regra para proteção de dados pessoais. Também destacou-se a importância de comunicar ao grande público o que é transparência, bem como quais os espaços decisórios a serem ocupados.
A partir dos insumos desse encontro, o Data irá produzir um relatório jurídico que possa balizar o compartilhamento de dados pessoais para controle social em políticas públicas ambientais. A previsão de lançamento é maio de 2023.
Confira as fotos do evento.
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