12° Seminário de Privacidade e Proteção de Dados do CGI.br: um balanço da LGPD e olhares prospectivos a partir da lógica multissetorial
12° Seminário de Privacidade e Proteção aos Dados Pessoais do CGI.br traz balanço da LGPD e olhares para o futuro
O Seminário de Privacidade e Proteção aos Dados Pessoais do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) chegou a sua décima segunda edição, a segunda em caráter virtual, para debater o primeiro ano de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e as expectativas futuras para esse novo ordenamento. Pelo formato virtual, o evento possibilita uma ampla audiência e participação do público, mantendo a tradição dos painéis multissetoriais compostos por especialistas e atores do campo da proteção de dados no Brasil. Como colocou Marina Feferbaum (Fundação Getúlio Vargas) na mesa de abertura, a LGPD entrou em vigor quando o digital foi necessário como o único meio de se comunicar, quando virou rotina. Assim, Bia Barbosa (CGI.br) complementou que esse é um evento fundamental para trocas e reflexões, e para levar o debate para outros setores da sociedade que estão chegando agora, abordando os desafios trazidos pela pandemia, onde o Seminário acolhe muito bem esses novos atores.
Dentre as avaliações da LGPD e suas novidades no ordenamento jurídico brasileiro, o diretor e fundador da Data Privacy Brasil, Bruno Bioni, destacou que a LGPD é uma inovação, pois é vocacionada para fixar direitos e deveres, sistematizando nos artigos 7 e 11, um verdadeiro “cardápio de bases legais”. Bioni chamou a atenção para um olhar futuro sobre como acomodar as três bases legais de consentimento, legítimo interesse e execução de contrato. O artigo 14, que dispõe sobre tratamento de dados de crianças e adolescentes, também foi bastante debatido. Mario Viola (Banco Mundial) ponderou que deve-se iniciar o trabalho no guia de bases legais na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), observando a experiência internacional, onde existe a abertura para tratar dados de crianças e adolescentes com outras bases legais adequadas.
O Seminário mantém sua tradição de, além das discussões do momento e olhares prospectivos, trazer painéis mais conceituais, como foi o caso do Painel 2 sobre anonimização de dados e a proteção dos titulares. Nesse momento, foi trazido o conceito de dados anônimos – casos em que o dado foi coletado de forma em que não houve qualquer processo de identificação – bem como foi destacada a distinção entre dados pseudonimizados (mera substituição) e pseudoanonimizados (quando ocorre o insucesso na aplicação de técnicas de anonimização). Foi também falado sobre a utilização de bases de dados anonimizadas para a produção de inferências em sistemas de aprendizado de máquina, com exemplos de casos concretos trazidos por Diego Machado (Universidade Federal de Viçosa). Machado colocou que existe um trade-off entre a proteção dos dados e a sua utilidade , quando se trata da utilização de bases de dados anonimizadas. O ideal é garantir o máximo de proteção aos titulares, garantindo a utilidade das bases de dados em mecanismos de aprendizado de máquina.
O tema da concentração de poder econômico e os dados pessoais também foi foco de um painel, alinhando-se a um dos principais debates do momento na arena internacional, o antitruste. Como exposto por Beatriz Kira (Universidade de Oxford), existe uma intersecção importante entre as leis de proteção de dados e o direito da concorrência, que pode gerar resultados benéficos. Marcus Vinicius de Sá (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) chamou a atenção para o acordo de cooperação entre o CADE e a ANPD, que prevê a realização de estudos conjuntos para estimular a troca de conhecimentos técnicos entre essas duas agências, que possuem uma relação próxima e fundamental.
Tutelas individuais e coletivas foi outro tema de destaque dentre os painéis desta edição do Seminário. Juliana Oms (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) expôs que a tutela da proteção de dados pessoais é afetada pelo mercado de modo que existe uma relação de desigualdade estrutural entre o agente de tratamento e o titular de dados em razão das assimetrias técnicas, econômicas e de poder. Essas assimetrias vão se sobrepor a outras como de grupos vulneráveis. A tutela coletiva, portanto, reúne diversos litigantes numa unidade coordenada, possibilitando a condução de estratégias duradouras e maiores recursos financeiros, de maneira a gerar impactos mais significativos. A tutela coletiva é, assim, fundamental para responsabilização por danos que ocorrem para além do individual.
O relatório de impacto à proteção de dados (RIPD) foi foco de um painel sobre metodologias de análise de risco. Maria Cecília Oliveira Gomes (Data Privacy Brasil) destacou que a implementação de políticas públicas no Brasil que usam reconhecimento facial, coleta massiva de dados, tratamento de dados sensíveis e monitoramento de pessoas geram riscos aos direitos fundamentais e liberdades civis dos titulares de dados, sendo estes os referenciais do relatório de impacto à proteção de dados. Nesse sentido, o RIPD deveria ser conduzido antes do início da atividade, seja no setor público ou privado. Pontuou, ainda, a importância de se compreender o que se considera como alto risco, porque é dele que decorre o elemento de obrigatoriedade na condução do RIPD. Estela Aranha (Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB/RJ), reforçou a necessidade de se conduzir o RIPD anteriormente ao início das atividades de tratamento, especialmente quando há aplicação de algoritmos de aprendizado de máquina, destacando que o relatório de impacto é um documento que deve ser constantemente revisitado.
O último painel desta edição fez um balanço do primeiro ano de vigência da LGPD. Laura Schertel Mendes (Instituto Brasiliense de Direito Público) apresentou resultados de uma pesquisa acerca de como a LGPD tem sido aplicada pelos tribunais no país. Mais de 500 decisões que citam a LGPD foram analisadas. Destas, aproximadamente 200 decisões apresentaram fundamentação mais concreta na LGPD, das quais 49% das decisões citavam o Capítulo I da Lei que dispõe sobre as disposições preliminares, demonstrando o grau de maturidade e de familiarização com a lei – trata-se dos fundamentos, conceitos, âmbito de aplicação da lei e princípios. Segundo a pesquisadora, esse resultado é natural nesse momento inicial de maturação da LGPD no nosso ordenamento jurídico. Dentre os principais temas retratados pelas decisões estão o tratamento de dados na investigação criminal; publicidade de dados pessoais e reclamações trabalhistas; pedidos de provas judiciais e a LGPD; compartilhamento e acesso a dados do poder público; e fraude nas relações de consumo decorrente de uso indevido de dados.
Neste mesmo painel, Carlos Affonso de Souza (Instituto de Tecnologia e Sociedade – ITS-Rio) chamou a atenção pelo fato de a lei “ter pegado”, falando também dos usos e abusos da LGPD – referindo-se ao problema com a Lei de Acesso à Informação (LAI) – assim como outros projetos de lei que usam a linguagem, a estrutura e as soluções trazidas na LGPD para cuidar de outros problemas, como nos Projetos de Lei (PLs) das fake news e de Inteligência Artificial, sendo a LGPD um elemento protagonista. Souza classificou o tema de incidentes de segurança como o grande destaque deste primeiro ano de LGPD, por ser a face visível da proteção de dados para os cidadãos – são os vazamentos que impactam o cidadão no dia a dia. Diante desse quadro, demonstrou preocupação com a criação de uma cultura de proteção de dados reativa – conscientização gerada em cima de repetidas violações de dados pessoais, o que poderia prejudicar uma verdadeira cultura de proteção de dados.
Além dos painéis multissetoriais, o Seminário promoveu mais uma vez os keynotes – palestras com convidados internacionais e nacionais em debates e exposições de temas contemporâneos. O primeiro foi de Bertrand de La Chapelle (Internet & Jurisdiction Policy Network), que apresentou o projeto Datasphere, uma nova abordagem para tratar de fluxo de dados transnacionais. Segundo La Chapelle, a atual abordagem baseada em território não funciona. É preciso aprimorar a confiança para fluxo de dados transfronteiriços: preservar o padrão da camada técnica, ao mesmo tempo que devemos promover confiança e padrões de usos corretos dos dados. Estamos falando de fronteiras territoriais e também virtuais, como das empresas (redes sociais, nuvens, etc.). Ele lembrou que a localização do armazenamento e processamento não é tudo o que importa, e que devemos questionar quem coleta e quem processa os dados, para quem, e qual o propósito e o uso dos dados, lembrando o caso da Cambridge Analytica-Facebook de 2018. Sua reflexão final foi de que é muito difícil harmonizar práticas globalmente, sendo preciso pensar em interoperabilidade. A Internet é uma conjunção de redes diferentes, pelo protocolo TCP/IP. Temos estruturas de governança diferentes o tempo todo, em plataformas digitais, em governos, em times de futebol, portanto, deve haver um respeito mínimo às regras de interação.
Outro keynote de destaque foi da diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer, que falou sobre o processo de construção de uma cultura de proteção de dados. A partir de uma retomada histórica, Wimmer lembrou que antes da LGPD, já existiam outras leis sobre privacidade, só não havia tanta conexão, pois muitas normas eram setoriais. Esse modelo fragmentado de proteção, pouco a pouco, torna-se insustentável, porque a economia digital é marcada pela crescente conexão entre setores distintos. O ano de 2018, com a aprovação da LGPD, é um marco, mas não é o fim da história de uma evolução que continua acontecendo. Destacou o contexto da pandemia, onde houve decisões judiciais que interpretam os conceitos da lei, mesmo quando ela ainda não estava em vigor.
Wimmer focou no processo de construção da ANPD e as pendências que ainda estão em andamento, como ter recursos próprios. Ela resumiu o papel da Autoridade em três pontos: 1) ouvir, compreender titulares, agentes de tratamentos, compreender dificuldades, fazer propostas e estar atentos às demandas da sociedade; 2) ter um papel educador, central na mudança de cultura de proteção de dados, mas também interpretando a lei e formando convicções em tempo real, simultaneamente – o que é uma missão desafiadora; e 3) a aplicação de sanções – ainda que por uma abordagem reparadora de condutas, pautada em diálogo. Destacou que a competência de funcionar como órgão central de interpretação da lei é crucial na formação de uma cultura, e que a coordenação interinstitucional é um dos grandes desafios nessa mudança de cultura, já que existe certa disputa interpretativa entre órgãos. Outro destaque de sua fala foram os mecanismos corregulatórios, já que a ANPD não seria capaz de compreender e regular minuciosamente cada setor da sociedade e agentes em um país tão amplo e com atividades tão diversas. Nesse ponto, falou também do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD), onde a LGPD, de maneira sábia e atenta a outros modelos, previu o conselho consultivo multissetorial com papel determinante em recomendações, sendo um espaço institucionalizado de participação da sociedade.
A regulação responsiva foi a grande reflexão pela qual optou a ANPD, revelando-se como um de seus pontos focais neste primeiro ano, sendo um processo de discussão muito rico segundo Wimmer. Neste modelo, a sanção ocorre a partir de uma abordagem gradual, escalonada, contrária a uma abordagem repressiva do modelo de comando e controle. Finalizando sua fala, Wimmer ressaltou que a Autoridade ainda vive uma fase de experimentação, ao mesmo tempo em que vivemos um período de conscientização de todos, pensando em impactos coletivos. A ideia é atingir o direito a um ambiente sustentável no qual os dados possam fluir e serem tratados de uma maneira segura, responsável, sempre tendo em conta interesses e direitos de titulares.
Nesse sentido, o keynote de Miriam Wimmer foi bastante necessário e proveitoso para atualizar a comunidade de privacidade e proteção de dados do Brasil sobre os avanços e as perspectivas da ANPD. Wimmer apresentou números acerca do primeiro ano da Autoridade, como consultas à sociedade (7); participações em eventos externos (313); portarias publicadas (17); acordos de cooperação técnica (4); dentre outras atividades como ações de fiscalização e relacionamento com a sociedade.
O Seminário continua, em seu 12° ano, como o principal momento e espaço do ano para alinhamento, debates e reflexões acerca da privacidade e proteção de dados pessoais no Brasil, sem perder de vista o passado e sempre olhando para o futuro.
Veja também
-
Recentering User Needs in Digital Financial Infrastructures: The Global South Way
Through India’s G20 leadership in 2023, global agendas of digital transformation and financial growth have come to be intimately reoriented to challenges, priorities and special developments in the Global South.
-
Na UNCTAD eWeek, painel da Data Privacy Brasil discutirá a intersecção entre economia digital e direitos humanos na regulação de IA
Entre os dias 4 e 8 de dezembro, acontecerá a primeira edição da UNCTAD eWeek, iniciativa da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), com parceiros da eTrade for all.
-
Empowering the Global South: Seizing the Opportunity for Digital Rights Governance in G20 and Beyond
The G20 represents a critical policy space for addressing emergent challenges on a global scale and its importance as a platform is pronounced when we consider its significance for the Global South.
-
IGF 2023 e os futuros possíveis para a governança da Internet
Entre os dias 08 e 12 de outubro, a Data Privacy Brasil participou, presencialmente, do 18º Internet Governance Forum (IGF). A edição deste ano aconteceu em Quioto, no Japão, e reuniu diversos atores em debates sobre os principais temas que concernem a governança da Internet globalmente.
-
Pesquisa destaca o envolvimento do Sul Global na formulação de políticas para direitos digitais
A Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa anuncia o lançamento de um relatório de pesquisa sobre as experiências e expectativas do Sul Global em engajamentos internacionais no campo de direitos digitais. O lançamento ocorreu durante a 18ª reunião anual do Internet Governance Forum (IGF), em Kyoto.
-
No Fórum Público da OMC, Data Privacy Brasil e REBRIP vão discutir a intersecção entre regulação de IA e compromissos de comércio digital envolvendo código fonte e algoritmos
O Fórum Público da OMC 2023 ocorrerá entre os dias 12 e 15 de setembro em Genebra.
-
Reportagem completa – Pecuária ilegal pode ser considerada uma das principais motivações para invasão e exploração de terras indígenas no Brasil
O país é um dos maiores produtores e exportadores de carne do mundo. O crescimento da pecuária bovina apresenta forte ligação com o cerceamento aos direitos dos povos tradicionais
-
Pecuária ilegal pode ser considerada uma das principais motivações para a invasão e exploração de terras indígenas no Brasil
Confira a reportagem resultado da bolsa de jornalismo ofertada pela Data Privacy Brasil de Pesquisa, como parte do projeto “Ambiente e informação: contestando a instrumentalização da política da LGPD na regulação ambiental”.
Veja Também
-
Recentering User Needs in Digital Financial Infrastructures: The Global South Way
Through India’s G20 leadership in 2023, global agendas of digital transformation and financial growth have come to be intimately reoriented to challenges, priorities and special developments in the Global South.
-
Empowering the Global South: Seizing the Opportunity for Digital Rights Governance in G20 and Beyond
The G20 represents a critical policy space for addressing emergent challenges on a global scale and its importance as a platform is pronounced when we consider its significance for the Global South.
-
IGF 2023 e os futuros possíveis para a governança da Internet
Entre os dias 08 e 12 de outubro, a Data Privacy Brasil participou, presencialmente, do 18º Internet Governance Forum (IGF). A edição deste ano aconteceu em Quioto, no Japão, e reuniu diversos atores em debates sobre os principais temas que concernem a governança da Internet globalmente.
-
Pesquisa destaca o envolvimento do Sul Global na formulação de políticas para direitos digitais
A Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa anuncia o lançamento de um relatório de pesquisa sobre as experiências e expectativas do Sul Global em engajamentos internacionais no campo de direitos digitais. O lançamento ocorreu durante a 18ª reunião anual do Internet Governance Forum (IGF), em Kyoto.
-
No Fórum Público da OMC, Data Privacy Brasil e REBRIP vão discutir a intersecção entre regulação de IA e compromissos de comércio digital envolvendo código fonte e algoritmos
O Fórum Público da OMC 2023 ocorrerá entre os dias 12 e 15 de setembro em Genebra.
-
Reportagem completa – Pecuária ilegal pode ser considerada uma das principais motivações para invasão e exploração de terras indígenas no Brasil
O país é um dos maiores produtores e exportadores de carne do mundo. O crescimento da pecuária bovina apresenta forte ligação com o cerceamento aos direitos dos povos tradicionais
-
Pecuária ilegal pode ser considerada uma das principais motivações para a invasão e exploração de terras indígenas no Brasil
Confira a reportagem resultado da bolsa de jornalismo ofertada pela Data Privacy Brasil de Pesquisa, como parte do projeto “Ambiente e informação: contestando a instrumentalização da política da LGPD na regulação ambiental”.
-
Data Privacy Brasil envia contribuição ao Comitê de Direitos Humanos da ONU
Em conjunto com Privacy International e InternetLab, a Associação destacou violações à proteção de dados de crianças e adolescentes no contexto escolar.
-
Vaga de Consultoria em Pesquisa com Crianças e Adolescentes
A Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa torna público o edital com inscrições até o dia 07 de agosto de 2023.
-
Contribuição | Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais
Confira a contribuição da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa e Data Privacy Brasil Ensino a Tomada de Subsídios da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
-
A honra de quem desmata versus a proteção ambiental
Pesquisa realizada pela Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa aponta como a LGPD tem sido utilizada para impedir o acesso a dados relacionados a questões ambientais.
-
Data Privacy Brasil’s contribution to the Thematic Deep Dive of Artificial Intelligence and other Emerging Technologies of the Global Digital Compact
As other civil society organizations already pointed out, notable preference was given to the speech of Member States, UN agencies, and the private sector, at the expense of human rights civil society organizations, which prevented the speech that had been prepared by the DBPR and other civil society stakeholders.
-
Nota pública sobre apresentação do projeto de lei de Inteligência Artificial
Saiba mais sobre o posicionamento da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa em relação ao Projeto de Lei n° 2338/2023 apresentado no último dia 03 de maio pelo senador Rodrigo Pacheco.
-
Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa realiza evento “Dados pessoais e controle de políticas ambientais: caminhos para a transparência pública”
Evento realizado na sede do Data no âmbito do projeto "Ambiente e informação: contestando a instrumentalização política da LGPD na regulação ambiental", financiado pelo Instituto Clima e Sociedade (iCS).
-
Southern Alliance for the Global Digital Compact
Atendendo ao chamado realizado pela Organização das Nações Unidas, a Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa em conjunto com organizações do Sul Global apresenta contribuição ao Pacto Global Digital.
-
Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa envia contribuição para ONU na chamada sobre novas tecnologias
Recebemos a chamada como uma oportunidade para enviar sugestões a fim de informar o relatório do OHCHR sobre a relação entre os direitos humanos e os processos de definição de padrões técnicos para novas e emergentes tecnologias digitais.
-
Associação Data Privacy Brasil participa do grupo de engajamento da sociedade civil do G20
Veja como a Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa tem buscado se engajar com o C20, tanto para conhecer mais das propostas que estão sendo trazidas ao grupo em nível internacional, quanto para contribuir com pesquisas e advocacy que temos realizado no Brasil recentemente.
-
União Internacional de Telecomunicações – Relatório do segundo workshop da série Datafication and Democracy
In the second meeting of the Datafication and Democracy Workshop Series, we received Raquel Renno, Digital Programme Officer of Article 19, who spoke about the International Telecommunication Union (ITU) for third sector organizations.
-
Brasil busca retomada do protagonismo na governança da Internet em evento da UNESCO
Leia o relato das representantes da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa, que fizeram parte da delegação brasileira no Internet for Trust.
-
Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa participa da Reunião Ministerial da OCDE sobre economia digital
Evento teve como principal tema de debate os caminhos para um futuro inclusivo no ambiente virtual
-
Vamos ficar de olho no Pacto Global Digital
O que é o Pacto Global Digital e por quê é importante ficar atento a ele?
-
Why should we all pay attention to the Brazilian Digital ID system?
The implementation of digital identity systems is increasing around the world, especially in Global Southern countries. The model widely adopted is known as Big ID, promoted by or linked to public administration bodies which use centralized biometric databases to identify and authenticate citizens (Access Now, 2021).
-
Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa lança edital de bolsas de Tecnoinvestigação em parceira com o The Intercept Brasil
Projeto, feito em conjunto com Conectas e Data Labe, selecionou quatro bolsistas para realizar a produção de reportagens sobre Tecnoautoritarismo
-
A LGPD no Congresso após 4 anos de promulgação de 2 anos de vigência
Surgimento da lei e a modificação do contexto brasileiro de proteção de dados foram acompanhados de perto pela Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa
-
Degustação de dados pessoais de cidadãos brasileiros por bancos na mira do Ministério Público Federal
Após recurso apresentado pela Coalizão Direitos na Rede, “degustação experimental” de dados pessoais por associações bancárias será investigada
-
Cooperação internacional em proteção de dados: conhecendo a Rede Iberoamericana de Proteção de Dados e seu Fórum da Sociedade Civil
Organização busca estabelecer o desenvolvimento de uma agenda sólida de proteção de direitos digitais no Sul Global
-
13º Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais
Painel sobre pesquisa “Privacidade e proteção de dados pessoais 2021” (CETIC)
-
Data Privacy Brasil submete contribuição à tomada de subsídios da Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre transferência internacional de dados
Colaboração busca contribuir com o desenvolvimento do debate acerca do tema
-
Data Privacy Brasil participa da CPDP 2022
Evento reuniu especialistas de todo o mundo para debater os atuais desafios do campo da privacidade e da proteção de dados
-
Organização Mundial do Comércio realiza a sua 12ª Conferência Ministerial
A cobertura do evento, dedicado a acordos e negociações envolvendo comércio internacional, foi acompanhada pela Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa.
-
Alguns significados do anúncio do Global CBPR Forum para a agenda de dados e comércio
Estabelecimento do Fórum busca unir abordagens regulatórias e estabelecer um sistema de certificação para empresas que desejam demonstrar conformidade com os regulamentos de proteção de dados em todo o mundo
-
Interface entre dados e comércio foi tema central da UNCTAD e-commerce week 2022
Evento buscou colocar em pauta os principais debates sobre direitos digitais, comércio internacional e desenvolvimento global
-
Data Privacy Brasil participa do webinário “Microdados educacionais e a LGPD: Impactos e aspectos legais”
Evento buscou abordar as mudanças realizadas pelo INEP na divulgação de metadados
-
PL 454/22: Assim como a transparência na educação, proteção de dados de crianças e adolescentes também é prioridade absoluta
Coalizão Direitos nas Redes destaca que discussão em torno dos direitos digitais de crianças e adolescentes deve ser realizada de maneira técnica pelas autoridades e com participação da sociedade civil
-
Álbuns de suspeitos e a regulação do ciclo de vida dos dados
Prática de reconhecimento de possíveis criminosos utilizada em delegacias brasileiras viola o direito constitucional à intimidade
-
Comissão de juristas responsável pela criação do projeto de regulação da Inteligência Artificial no Brasil é instalada no Senado
Grupo de especialistas tem prazo de 120 dias para apresentar proposta ao Congresso Nacional
-
Ativistas latino-americanos fazem balanço sobre proteção de dados pessoais na Bolívia
Evento realizado na Bolívia foi guiado pelo contexto cada vez mais datificado da América do Sul
-
A Convenção de Crimes Cibernéticos da ONU e a guerra entre Rússia e Ucrânia
Inicio das atividades do Comitê de Convenção de Cibercrimes da ONU é marcado pelo clima diplomático instável
-
Nova Carteira de Identidade Nacional é apresentada pelo Governo Federal
Lançamento do documento esbarra na iniciativa do TSE, iniciada em 2017, de implementar o Documento Nacional de Identificação (DNI)
-
Comitê da ONU inicia discussões para Convenção Internacional de Crimes Cibernéticos #UNCyberCrime
Os debates que serão realizados pela comissão procuram um caminho para facilitar a cooperação internacional no combate a crimes na internet
-
Associação Data Privacy Brasil participa do evento Critical Juncture For Global Privacy: EU, Asia and Beyond
Encontro abordou os diferentes caminhos de elaboração e execução das leis de proteção de dados
-
Data Privacy Brasil solicita ao MPF investigação sobre sistema de vigilância utilizado pelo governo federal
Representação elaborada em conjunto com Conectas, Transparência Internacional e Artigo 19 demanda averiguação da atuação do Ministério da Justiça
-
Conectas e Data Privacy Brasil lançam a 31° edição da Revista Sur
Publicação proporciona debates a respeito dos impactos da pandemia sobre os direitos coletivos e liberdades individuais no Sul Global
-
Associação Data Privacy brasil de pesquisa é finalista da 3° edição do prêmio Livre.Jor
Relatório elaborado por meio da plataforma Dados Virais foi indicado na categoria Rastilho
-
Mais de 100 organizações pedem participação e inclusão em Comitê sobre cibercrimes da ONU
Documento enviado à ONU busca combater o uso de tecnologias com finalidades criminosas e garantir direitos digitais a todas as pessoas
-
Insegurança informacional no Ministério da Saúde e a proteção de dados pessoais
Ataque hacker sofrido pelo Ministério, que comprometeu diversos sistemas da pasta incluindo a emissão do Certificado Nacional de Vacinação da COVID-19, escancara insegurança informacional dos órgãos públicos brasileiros
-
Data Privacy organiza painel sobre tecnoautoritarismo no Fórum de Governança da Internet
Conferência buscou debater a ascensão de práticas autoritárias por meio da tecnologia
-
Decifrando a mensagem do caso Whatsapp enviado pelo grupo de autoridades brasileiras
Nova política de privacidade do whatsapp gera reação conjunta de órgãos públicos.
-
Data Privacy participa de audiência pública sobre crimes cibernéticos e proteção de dados
Seminário virtual buscou debater o papel do legislativo brasileiro no combate a crimes virtuais.
-
Data Privacy participa de painel sobre futuro da economia digital cooperativa
Evento internacional debate cooperativismo de plataforma no mundo digital.
-
Data Privacy participa do evento China In The World Summit
Evento internacional discute influência chinesa por meio de pesquisas.
-
LGPD faz três anos e debate sobre privacidade e proteção de dados no Congresso não tem hora para acabar
A PEC 17/2019, que dentre outras coisas torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental explicitamente reconhecido pela Constituição Federal, está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. Aprovado há mais de um ano na Comissão Especial destinada a analisar a PEC, o parecer na forma de substitutivo do relator, deputado Orlando Silva, também envolve […]
-
LGPD e sistema de justiça: a voz e a vez das Defensorias Públicas
* Texto originalmente publicado no site Jota, este artigo contempla alguns dos principais achados do Guia de Primeiros Passos para a Adequação das Defensorias à LGPD, documento produzido pela Associação Data Privacy Brasil após mais de um ano do projeto Defensorias Públicas e Proteção de Dados Pessoais. Desde sua entrada em vigor em setembro de 2020, a LGPD tem […]
-
Levando os metadados a sério
No artigo “Vigilância em massa ou combate à desinformação: o dilema do rastreamento“, publicado no Conjur em 04 de agosto, Juliana Abrusio, Ricardo Campos, Matthias Kettemann e Florian Wittner apresentam uma defesa do polêmico artigo 10 do PL 2630/2020. Trata-se do artigo que prevê a rastreabilidade das mensagens de grupos de Whatsapp e Telegram, desde […]
DataPrivacyBr Research | Conteúdo sob licenciamento CC BY-SA 4.0